O Ministério Público Federal (MPF) em Joinville (SC) instaurou, na tarde desta terça-feira (8), um inquérito civil público para apurar, no âmbito da improbidade administrativa, a conduta da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Pré-candidata do PT ao Senado, a chefe da pasta utilizou o único helicóptero da Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponível em Santa Catarina, conveniado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para resgate de pacientes graves, em deslocamentos na sua base eleitoral. De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, os procuradores da República Davy Lincon Rocha, Rodrigo Joaquim Lima e Mário Sérgio Barbosa também encaminharam ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação para que o caso seja apurado na esfera criminal. “Vamos cruzar as datas em que a ministra utilizou a aeronave e verificar se houve acidentes com vítimas que precisavam de socorro no período em que o helicóptero servia à ministra. Após o inquérito, poderemos mover uma ação civil pública e requerer que os gastos com os deslocamentos do helicóptero referido sejam ressarcidos”, afirmou o procurador Barbosa. O MPF requisitará as ordens de missão para identificar todos os locais visitados por Ideli a bordo da aeronave, que precisava ser totalmente desconfigurado da versão destinada ao salvamento, com a retirada da maca e tubos de oxigênio, para atender a ministra.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anulou, na última quinta-feira (3), a sentença do juiz Alex Gonzalez Custódio, que citou um trecho de uma entrevista da atriz Paolla Oliveira à revista Marie Clarie para fundamentar uma sentença. “Ou como disse a jovem atriz PAOLA OLIVEIRA, na Marie Claire de MAR 2011, PAG. 76: Direitos Humanos é para quem sabe o que isso significa. Não para quem comete atrocidades de forma inconsequente, ao se pronunciar sobre a invasão do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro”, escreveu o magistrado na decisão. Para condenar o réu Felipe Cardoso, acusado de tráfico de drogas, a sete anos de prisão em regime totalmente fechado, Custódio também utilizou uma frase do padre Antônio Vieira, segundo ele, sempre dita por seu pai.

Os desembargadores entenderam que houve falta de motivação jurídica para a decisão e que há vício de fundamentação. Para eles, há uma “impropriedade da fundamentação da decisão condenatória em argumentos abstratos em prol de um maior rigor no combate ao tráfico de entorpecentes e em entrevistas concedidas por atores a revistas de moda". Em todo o texto, o juiz mistura concepções pessoais com o entendimento jurídico sobre a tipificação entre usuários e traficantes, resultante da nova lei antidrogas, sancionada em agosto de 2006. Vários trechos estão negritados, sublinhados e finalizados com exclamação. Resultado de uma apelação feita pela defesa do réu, a anulação da decisão implica na soltura de Felipe Cardoso. A próxima sentença para o processo será proferida pelo juiz que presidiu a instrução do processo.

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal inaugurou uma nova era de direitos e liberdades no Brasil. Ao deixar de lado o documento de 1967, criado em tempos de ditadura militar no país, a nova Constituição coloca a dignidade da pessoa humana como eixo central no Estado democrático de direitos. Ao Bahia Notícias, o professor de Direito Constitucional Manoel Jorge Neto afirmou que a Carta Magna é um texto “primoroso, belíssimo, que consagra a proteção de direitos fundamentais importantíssimos” e que ela precisa “ser simplesmente realizada, efetivada”. O professor se diz totalmente contrário a “qualquer iniciativa que se destine a alterar a Constituição” e acredita que, para o texto sair do papel, “basta que realize o programa constitucional”. Após 25 anos de promulgação, o professor se considera forçado a concluir que o regramento soberano brasileiro foi realizado em “um nível muito baixo”. Para Manoel Jorge, só há uma forma de implementar o texto constitucional: “através da conscientização do povo brasileiro de que essa efetivação do Direito e do texto é a própria condição de melhoria da vida de cada um de nós”. 

Luiz Viana | Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Neto do senador constituinte Luiz Viana Filho, o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, ressaltou ao BN o nome de Constituição Cidadã, dado à Carta Magna pelo ex-deputado federal Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembleia Constituinte. “Tudo gira em torno desse principio máximo, de proteger as pessoas e de proteger a dignidade das pessoas”, lembrou, ao explicar que, pela primeira vez na história do Brasil, a dignidade da pessoa humana foi colocada no centro condutor de todo o texto constitucional. Para o presidente da Ordem baiana, os 25 anos do documento “têm cumprido um papel fundamental de estabilidade política”, apesar de suas imperfeições. “Somente no Segundo Império é que tivemos maior período de estabilidade que temos”, lembrou. Segundo Viana, o texto constitucional “criou instituições que permitem enfrentar as crises”, ao citar problemas financeiros do Estado e o impeachment do ex-presidente Fernando Collor. 

Desde a sua promulgação, o documento já recebeu 74 emendas e ainda tramitam no Congresso Nacional mais de 1,7 mil Projetos de Emendas Constitucional (PECs). Enquanto o presidente da OAB-BA considera que algumas emendas ao texto são contrárias ao espírito constituinte, como a redução de direitos dos aposentados, dos servidores públicos e das empresas nacionais, o professor Manoel Jorge Neto diz que é inadmissível que a Carta Magna seja retalhada sistematicamente, e que a existência de muitas emendas aponta que o Brasil não tem uma “cultura constitucional” porque não há uma “cultura democrática”, já que o país tem 513 anos de história formal e apenas 80 de democracia. “São 430 anos de autocracia, tirania e despotismos”, opinou, ao destacar que a Constituição é um texto com pretensão de perenidade, mas que não é imutável – e que, por isso, se adapta à realidade social, econômica e política, que se transforma com o passar dos tempos. “À medida em que não temos vivência democrática, nós também não temos respeito à Constituição”, completou. O professor ressalta que o texto de 1988 garante uma sociedade menos desigual, fraterna, pluralista, com a tolerância e o respeito ao interesse coletivo, mas que o Brasil só experimentará uma cultura constitucional quando houver um “despertar da consciência, de uma visão voltada para o coletivo”.

A Telexfree pode perder alguns milhões de reais em um investimento que fez em um hotel em construção no Rio de Janeiro. A empresa, cujas contas foram bloqueadas há 108 dias, deve quatro parcelas à incorporadora do empreendimento, o que permite a rescisão do contrato. O assunto tem sido discutido pelo departamento jurídico da credora, a Tijuca Design Hotel SPE. Caso não consiga manter os pagamentos em dia, a Telexfree ficará sem parte dos R$ 15,8 milhões que alega já ter pago à empresa, uma vez que o contrato prevê apenas ressarcimento parcial em caso de rompimento. Segundo informações dadas pelos advogados da Telexfree à Justiça do Acre, a Ympactus (razão social da Telexfree no Brasil) comprou em outubro de 2012 todas as cotas do Hotel Design Tijuca, que seria construído pela Tijuca Design Hotel SPE no Rio de Janeiro. O negócio foi fechado por R$ 32,25 milhões, dos quais R$ 22 milhões deveriam ser pagos em 24 parcelas de cerca de R$ 900 mil. Em junho, entretanto, as contas da Telexfree e de seus sócios foram bloqueadas a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC), que acusa a companhia de ser uma pirâmide financeira com cerca de 1 milhão de membros. Com informações do IG.