O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com uma ação civil pública contra a Cereser para impedir a venda do espumante infantil sem álcool, chamado Spunch. A bebida tem uma embalagem semelhante a de um espumante tradicional, com rolha e metal, com imagens de desenhos no rótulo. Na ação, o MP pede que a empresa seja multada em R$ 100 mil caso a bebida continue sendo vendida. A instituição afirma que o produto pode induzir crianças ao consumo de bebidas alcoólicas. A ação ainda requer que a Cereser recolha os produtos já distribuídos para as lojas, sob pena de multa de R$ 1 mil por garrafa disponível para a venda. A Promotoria ainda pede que a empresa seja condenada a pagar multa por dano moral coletivo, a ser julgado. A Cereser afirmou que ainda não foi notificada e tomará as providências necessárias para esclarecer que o produto destinado às crianças não induz ao consumo de bebidas alcoólicas. A empresa já havia sido multada pela comercialização da mesma bebida em 2012.

Por decisão da Justiça Federal em Sergipe, os conselhos Federal e Regional de Educação Física (Confef e CREF13/BA-SE) estão proibidos de exigir que profissionais sem formação, que já atuavam na área antes da edição da lei que regulamenta a carreira, movam ações judiciais para continuar a trabalhar. Conhecidos como provisionados, eles precisavam ingressar com uma ação de justificação na Justiça Federal e o pedido teria que ser analisado pelo conselho profissional. Segundo o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE), que moveu o processo relacionado à sentença – e que incluía o pedido de proibição de emissão de cédulas de identificação profissional que os classificassem como “Atuação Educação Básica” – o CREF13 ficou ciente, durante o trâmite da ação, de que a resolução que gerava a obrigação havia sido suspensa, mas deu sequência à prática. A liminar do processo, que pedia o encerramento de quaisquer restrições ao exercício de licenciatura aos bacharéis, por entender que ambos têm a mesma formação acadêmica, estabeleceu multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento, substituição das cédulas de identidade, indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e multa de R$ 1 mil em caso de não pagamento. Os valores serão revertidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.