O Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer ampliar a identificação dos recursos repetitivos, casos com tese semelhante que tramitam nos vários tribunais do País, para evitar a subida dos processos à Corte. A proposta é "racionalizar" o trabalho em coordenação com os tribunais estaduais e federais para definir de maneira mais rápida casos semelhantes que chegam na Justiça e, assim que identificados, determinar a "afetação" de todos os processos - ou seja, suspender a tramitação em todas as instâncias até o julgamento pelo STJ. Também serão tomadas medidas dentro do STJ para evitar a distribuição de número grande de agravos aos ministros e reconhecer a entrada de casos com demanda repetida em cada seção. A seção de Direito Privado já conta, desde junho do ano passado, com um núcleo específico para verificar recursos repetitivos. Em um ano, foi possível diminuir em 30% a distribuição de processos aos ministros. A intenção é criar núcleos deste tipo para as outras duas seções da Corte - a de direito público e a de direito penal. O núcleo analisa a entrada de recursos ligados a empresas classificadas como "grandes demandantes" - da área de telefonia e da área financeira. Cerca de 1.500 processos por mês eram dirigidos ao núcleo, mas com a identificação dos temas repetitivos o número caiu para 500 em um ano. Desde setembro, o tribunal conta com uma Comissão Especial de Recursos Repetitivos, liderada por Sanseverino, para discutir o assunto. A preocupação é com o aumento contínuo do número de processos em tramitação no País. Em 1990, logo após a criação, o STJ recebeu 15 mil processos. No ano passado, o número chegou a 310 mil. A distribuição dos mais de 300 mil processos no STJ corresponde a uma média de 10 mil casos por ano para cada um dos 30 ministros analisar. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que até o final do ano a Justiça brasileira pode alcançar 100 milhões de casos em tramitação. A maioria dos tribunais do País já conta com núcleos destinados à coordenação de processos referentes a recursos repetitivos, chamados de Nurer. A intenção é estimular o trabalho de cada núcleo nos 27 tribunais estaduais e cinco Tribunais Federais, que abrangem cerca de 80% de toda a jurisdição do País. "Precisamos de rápida identificação do problema e busca de soluções", disse Sanseverino. O recebimento de volume muito alto de processos no STJ, de acordo com ele, prejudica a análise das demandas individuais "que ficam perdidas na multidão de processos", disse. Para estimular que os núcleos de maneira adequada, o STJ convocou uma reunião para o dia 3 de novembro com todos os tribunais do País. Serão tomadas medidas também dentro da própria Corte, entre elas a tentativa de evitar a distribuição de número elevado de agravos para os ministros. Os agravos em recurso especial, uma forma de recurso, representam hoje 60% dos processos da Corte. Em mais de 90% dos casos, o tribunal nega o agravo. Para mudar esse cenário, o tribunal pretende criar um núcleo especial para fazer a triagem prévia destes recursos e rejeitar de imediato o que não deve prosperar.

Um grupo de procuradores do Ministério Público Federal de São Paulo vai enviar depoimentos e inquéritos civis arquivados pela Polícia Civil ao procurador-geral da União para decidir se a série de chacinas ocorridas em maio de 2006, quando 546 pessoas foram assassinadas, deverão ser federalizados - isto é, serem investigados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. "Caso entenda que houve violação de direitos humanos pela impunidade dos responsáveis pelos homicídios, até hoje não encontrados, (o procurador-geral da República, Rodrigo Janot) poderá solicitar que os casos sejam federalizados, ou seja, que passem a ser investigados, processados e julgados junto aos órgãos federais - Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal", informa nota do Ministério Público Federal. As chacinas ocorreram durante os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) contra as forças de segurança do Estado de São Paulo. Dos mais de 500 mortos, 59 eram agentes públicos - policiais civis, militares, bombeiros, guardas-civis da capital e de outras cidades e funcionários de presídios. Os ataques, que pararam São Paulo, aconteceram entre os dias 12 e 21 de maio de 2006. Os procuradores Denise Abade, Walter Rothenburg, Anjos Filho e André de Carvalho Ramos fizeram duas reuniões com associações de parentes das vítimas e testemunhas das chacinas. Um dos grupos tinha parentes de três pessoas mortas em chacina no Parque Bristol, zona sul da cidade. Um sobrevivente daquela chacina, um rapaz de 22 anos, acabou sendo executado sete meses depois do crime. São dois os pedidos de federalização. Um deles refere-se a 14 chacinas ocorridas na Baixada Santista e outro à chacina do Parque Bristol. A Secretaria de Estado da Segurança disse que não iria se manifestar sobre o caso porque não tem conhecimento do procedimento.