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Justiça em Foco : Comissão aprova aumento de R$ 6,5 mil em salários de ministros do STF
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| Enviado por alexandre em 05/11/2014 21:26:33 |
por Ricardo Della Coletta | Estadão Conteúdo  Foto: Gervásio Baptista / STF A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que reajusta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso seja aprovada pelo Congresso, os integrantes da Corte passarão a receber R$ 35.919,05 por mês, um aumento de cerca de 22% sobre o valor atual, de R$ 29,4 mil. Pelo projeto, a nova remuneração tem validade a partir do início do ano que vem. A medida tem efeito cascata, uma vez que o salário dos ministros do STF é usado como teto do funcionalismo público. Só no Poder Judiciário da União, o impacto calculado pelo próprio Supremo é de R$ 646,3 milhões. Na comissão, os deputados também deram aval a um reajuste semelhante ao Procurador-Geral da República e a uma outra proposta que altera o plano de carreira dos servidores do Judiciário da União, reajustando-o de forma parcelada até 2017. Em seu parecer, o deputado Policarpo (PT-DF) alega que, se considerado o o maior vencimento básico das tabelas dos servidores do Judiciário, a redação incorpora os vencimentos em 56%. Os três projetos precisam ainda passar por outras comissões na Câmara: a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação. Depois, seguirão para o Plenário e por fim para o Senado Federal. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que relatou o texto que trata do reajuste aos membros do Supremo, argumenta que o objetivo é enfrentar um "progressivo esvaziamento de quadros". "Se a remuneração que lhe é atribuída não for competitiva, a tendência é se enfrentar o que já está ocorrendo, isto é, o progressivo esvaziamento de quadros e acumulação cada vez maior de processos e dificuldades nas varas e nos tribunais", diz o peemedebista na justificativa de seu relatório. |
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Justiça em Foco : Saúde reafirma segurança jurídica do Mais Médicos
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| Enviado por alexandre em 05/11/2014 21:21:53 |
por Lígia Formenti / Estadão Conteúdo  Foto: Reprodução O Ministério da Saúde emitiu um comunicado nesta terça-feira sobre o pedido feito pelo Ministério Público Federal em Brasília à Justiça para que o governo da presidente Dilma Rousseff passe a pagar diretamente os profissionais cubanos que atuam no programa "Mais Médicos." Em dois pareceres encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal, o Ministério Público Federal contestou os termos do acordo entre a União e a OPAS para viabilizar a vinda desses profissionais ao País. Os questionamentos judiciais foram apresentados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e um advogado, que moveram ações para tentar decretar a nulidade do convênio. A procuradora Luciana Loureiro Oliveira, autora dos pareceres, afirmou que o acordo com a OPAS não permite saber como foram empregados os recursos repassados pelo governo federal à entidade. Isto é, "não se pode saber, precisamente, quanto efetivamente cada médico vem recebendo pela sua participação no projeto Mais Médicos". Na nota, o Ministério da Saúde informou que todas as decisões relativas às duas ações que tramitam na Justiça Federal contra o Programa Mais Médicos foram favoráveis ao governo federal, representado em juízo pela Advocacia-Geral da União (AGU). O Ministério da Saúde reforçou ainda ter convicção da segurança jurídica do Mais Médicos, cuja lei foi aprovada pelo Congresso Nacional. A pasta garante que o acordo feito com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) é regular e que todas as regras estabelecidas para cooperação são cumpridas. |
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Justiça em Foco : Oi é condenada a indenizar funcionário por publicar 'dez mandamentos da telefonia
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| Enviado por alexandre em 05/11/2014 21:20:20 |
| Por publicar e afixar mensagens com os “dez mandamentos da telefonia”, a operadora de telefonia Oi foi condenada a pagar, solidariamente com a Telecomunicações e Engenharia (Telenge), indenização de R$ 5 mil a um funcionário que se sentiu assediado com as frases. Os “dez mandamentos” foram afixados em um mural e tinha frases como "não terás vida pessoal, familiar ou sentimental" e "não verás teu filho crescer". Nos autos, o instalador, contratado pela Telenge, afirmou que um e-mail impressos com os mandamentos era afixado com frequência no mural do ambiente de trabalho durante os dois anos e meio de contrato. Os empregados, por diversas vezes, retiraram o cartaz por se sentirem ofendidos. O autor da ação chegou a retirar o cartaz algumas vezes, e disse que a empresa "insistia em manter o e-mail ao alcance dos olhos de seus empregados". Os "mandamentos" prosseguiam com: "não terás feriado, fins de semana ou qualquer outro tipo de folga" e "a pressa será teu único amigo e as tuas refeições principais serão os lanches, as pizzas e o China in Box". A Oi negou a prática, mas testemunhas comprovaram a reclamação. A Telenge, em sua defesa, afirmou que os o texto dos mandamentos era só “uma piada, uma história, não para ofender os funcionários e, sim, para a empresa ter um clima de descontração e amizade". Sustentou também que circulam na internet textos semelhantes. Para o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), a divulgação do texto em "rodas de amigos" ou na internet é diferente de se buscar institucionalizar os "mandamentos". Para o TRT-PR, a realização desses atos incutia no empregado "a sensação de que o conteúdo da mensagem era o correto e o esperado". No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Oi alegou que não há dano moral a ser indenizado. Porém, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso, afirmou que houve "evidente afronta à imagem e à dignidade da pessoa humana", pois o trabalhador foi submetido a pressão por parte da empresa. O ministro ainda considerou que o texto era uma forma de "manifestar o comportamento esperado dos seus empregados".
Confira os "dez mandamentos da telefonia", divulgados pelas empresas:
Conta a lenda que quando Deus liberou para os homens o conhecimento sobre a telefonia, determinou que aquele ‘SABER’ ficaria restrito a um grupo muito pequeno e selecionado. Entretanto, nesse pequeno grupo, onde todos se consideravam ‘semi-deuses’, já havia aquele que trairia as determinações divinas (...). Deus, bravo com a traição resolveu fazer valer alguns mandamentos:
1º Não terás vida pessoal, familiar ou sentimental.
2º Não verás seu filho crescer.
3º Não terás feriado, fins de semana ou qualquer outro tipo de folga.
4º Terás gastrite, se tiveres sorte. Se for como os demais, terás úlcera.
5º A pressa será teu único amigo e as suas refeições principais serão os lanches, as pizzas e o china in box.
6º Teus cabelos ficarão brancos antes do tempo, isso se te sobrarem cabelos.
7º Tua sanidade mental será posta em cheque antes que completes 5 anos de trabalho.
8º Dormir será considerado período de folga, logo, não dormirás.
9º Trabalho será teu assunto preferido, talvez o único.
10º Quando de folga no domingo, sairás à rua olhando os postes e as redes, como se fosse um lazer.
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Justiça em Foco : DESEMBARGADOR DIZ QUE 'AUXÍLIO MORADIA' PARA JUÍZES É UM DISFARCE PARA JUIZ COMPRAR TERNO IR PARA MIAMI E NÃO TER DEPRESSÃO
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| Enviado por alexandre em 04/11/2014 16:57:25 |
| Em 2014, o troféu da medida impopular foi para o Judiciário, aprovou R$ 1 bilhão em "auxílio-moradia" para os seus. São R$ 4,4 mil por mês para cada magistrado do país, independente de ele (ela) já ter casa, de morar com outro juiz (juíza), e agora, discute-se, até mesmo independente de estar na ativa ou ser aposentado. Como não precisam se eleger nem gostam muito de prestar contas do que fazem, os juízes se retraíram e os críticos ficaram falando sozinhos. Mas às vezes alguém põe a cabeça para fora e é possível perguntar por que, afinal, dar auxílio moradia para quem já tem casa, e dar mais benefícios a quem já tem salário inicial superior a R$ 20 mil. No Jornal da Cultura, isso aconteceu. O desembargador José Roberto Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi questionado sobre o tema. E vale a pena transcrever na íntegra a resposta: "Esse auxílio-moradia na verdade disfarça um aumento do subsídio que está defasado há muito tempo. Hoje, aparentemente o juiz brasileiro ganha bem, mas ele tem 27% de desconto de Imposto de Renda, ele tem que pagar plano de saúde, ele tem que comprar terno, não dá para ir toda hora a Miami comprar terno, que cada dia da semana ele tem que usar um terno diferente, ele tem que usar uma camisa razoável, um sapato decente, ele tem que ter um carro. Espera-se que a Justiça, que personifica uma expressão da soberania, tem que estar apresentável. E há muito tempo não há o reajuste do subsídio. Então o auxílio-moradia foi um disfarce para aumentar um pouquinho. E até para fazer com que o juiz fique um pouquinho mais animado, não tenha tanta depressão, tanta síndrome de pânico, tanto AVC etc. Então a população tem que entender isso. No momento que a população perceber o quanto o juiz trabalha, eles vão ver que não é a remuneração do juiz que vai fazer falta. Se a Justiça funcionar, vale a pena pagar bem o juiz." |
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Justiça em Foco : No PI, juiz do TJ-RJ defende reforma na lei e na mentalidade do Judiciário
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| Enviado por alexandre em 01/11/2014 16:48:39 |
ontra a redução da maioridade penal, defensor de uma reforma das leis penais e propositor de tês dimensões para atenuar a crise brasileira do sistema carcerário. Foi defendendo estes pontos de vista que o juiz de Direito André Nicolitt, Titular do Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, e professor Doutor em Direito Processual Penal, concedeu entrevista ao 180. No Piauí para palestrar no Tribunal de Justiça e na Universidade Federal, o magistrado, comentou sobre a importância das medidas alternativas no cumprimento de penas e de como o país precisa, urgente, de uma reforma em suas leis. PENAS ALTERNATIVAS
André Nicolitt explica que antes, o juiz só tinha duas alternativas diante do julgamento de um processo. Ou determinar a prisão ou deixar o acusado extremamente livre. "Hoje é diferente, o magistrado tem, entre a liberdade plena e a prisão, várias alternativas, como proibir a aproximação da vítima; proibir que o réu frequente certos lugares; determinar que ele permaneça em casa; monitoramento eletrônico com as tornozeleiras, ou pulseira eletrônica; afastamento de função. Todas estas medidas preservam o processo, sem que o acusado esteja em cárcere. É isso que defendo", afirmou o juiz. SUPERLOTAÇÃO NOS PRESÍDIOS
Para André Nicolitt, não há apenas uma única solução para o problema, que segundo ele é sério e atinge todo o país. 
"Acho que não existe apenas uma solução para o problema, mas um conjunto de ações, desde de soluções em níveis legislativos. Defendo uma mudança na legislação, um alivio no sistema penal, bem como a retirada do sistema penal questões que não apresentem dignidade penal, ou seja, questões que não deveriam está judicializadas. Para se ter uma ideia se a pessoa sonega milhões em impostos, basta que ele parcele a dívida que o processo criminal contra ela se extingue. Por outro lado se a pessoa roubar uma bicicleta, mesmo que devolva uma ou duas bicilcetas, o processo penal contra ela prossegue. Então, o que se tem hoje é uma obstrução legislativa no sentido que há muito delitos que não deveriam ser tratados como delitos, ou em outra esfera, como a administrativa, e não na penal. Entendo que o sistema penal deveria tratar apenas de questões de fato, com crimes, assassinatos, roubos, sequestros. Se perde muito tempo da Justiça com fatos que poderiam ser resolvidos de outra forma", pontua o magistrado, que confessou ser torcedor do Flamengo. MUDANÇAS NO JUDICIÁRIO
"Já no campo do Judiciario, MP, advogacia, defendo uma mudança na mentalidade dos operadores do Direito, para que passa a enxergar de outra forma o sistema, com novas interpretações. Defendo que tenham uma mudança de mentalidade, buscando sempre mais a eficiência", complementa o juiz, que esteve acompanhado do presidente do Instituto dos Advogados Piauienses (IAP), advogado Álvaro Mota. 
MISÉRIA NÃO CAUSA VIOLÊNCIA
O juiz André Nicolitt também entende que o país precisa mais de medidas inclusivas que possam diminuir a desigualdade. "A miséria não é a causa da violâncias, porque temos países mais pobres que o Brasil com menos violência e mais ricos que o Brasil com mais violência. O problema é a desigualdadde. Temos um estímulo muito grande ao consumismo, mas que infelizmente nem todos podem ter acesso a estes benefícios. Consumir é ter reconhecimento, aceitação soocial e é a busca por essa igualdade que gera a violência e criminalidade. Então, se tivermos medias políticas que mexam com estes pontos para minimizar tais desigualdades, certamente teremos uma redução na violência", destacou. O QUE PODE RESOLVER
"Proponho ações em três dimensões. Uma é o combate às desigualdades; outra é a mudança de mentalidade no Judiciário; e por fim, uma reforma na legislação penal, para tornar o sistema mais leve", diz André Nicolitt. MAIORIDADE PENAL
"Sou absolutamente contra. A redução é um equívoco cruel e irresponsável de quem defente esta tese. Não há prova de que a redução da maioridade penal vai reduzir este casos envolvendo menores. O cárcere não resolve o problema dos adultos, imagine dos menores. Na verdade o que temos e vemos é a infração dos pobres. Ou já se viu menores com boas escolas, família completa, condições dignas, que cometam graves delitos. É claro que existem as excessões, mas geralmente os crimes cometidos por menores estão relacionados a pessoas pobres. E mais. No caso do Rio de Janeiro, o número de menores que voltam para o crime após internação é de 34%. Esse número com os adultos sobe para 82%. E olha que no caso dos menores as medidas socioeducativas são falhas, o ECA não é cumprido com rigpor. Mas mesmo assim é um número baixo de reicindência de menores. Ora, estaríamos, com a redução, largando mão de 34% de adolescentes reincindenters no crime e jogando-os, em um sistema que tem 82% de reincidência. Falar em redução acho uma perversão". TEMPO RAZOÁVEL DE UM PROCESSO
Saber qual o tempo ideal para a duração de um processo, é, de acordo com André Nicolitt, a grande grande angústa de quem opera o Direito. Ele acrescenta dizendo que este conceito, na verdade, é vago. 
"São duas vertentes. Uma é a teorira do prazo fixo, onde o legislador determina o tempo de trâmite de um processo. A outra aponta que é necessário critérios e jurisprudências para definir este tempo, sendo que cada caso merece uma análise diferente. O tribunal superior dos Direitos Humanos, na Europa, diz que este tempo depende da causa, do processo, das aprtes e d como o estado atua. No geral, o processo tem que ter um tempo razoável, não demorando muito e nem sendo imediato. O que se busca é uma justa medida e é assim que me posiciono. A legislação do paraguai prevê prazo fixo, mas não acho viável. Para se ter uma ideia quanto à fixação de prazos, o CNJ determinou o prazo de cinco anos para que os juízes de 1º grau julgássem todos os processos que tivéssem conhecimento. Foi um atropelo, tivemos sentenças falhas, casos de injustiças, decisões nulas, tudo porque o juiz queria julgar logo para bater a meta. Então, gerenralizar prazo apra todos os processo é algo que não me soa bem", asseverou Nicolitt. CASO DAS EXTRADIÇÕES: BATTISTI E PIZZOLATO
"Entendo que todas as decisões de extradições representam a soberania de uma nação, como foi o caso de Brasil e Itália e merecem ser respeitadas. O argumento da Itália para não extraditar o Pizzolato baseada no fato de que o sistema prisional no Brasil fere os direitos fundamentais tem sentido, se foi só isso ou não, se foi revanchismo ou não nunca sabemos, mas temos que respeitar. A decisão do Brasil em proceder de igual forma e não extraditar o Battisti também tem seus fundamentos. Mas assim, considerar sistemas falhos para a não extradição é complicado, pois na Europa também temos falhas e, evidentemente, os direitos fundamentais podem ser violados e também há taxas altas de superlotação", comenta Nicolitt. Publicado Por: Daniel Silva |
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