|
Justiça em Foco : CCJ aprova projeto que regulamenta uso de armas não letais pela polícia
|
| Enviado por alexandre em 13/11/2014 21:49:24 |
CCJ aprova projeto que regulamenta uso de armas não letais pela polícia
 Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende regulamentar o uso de armas com menor potencial ofensivo por policiais, a exemplo das armas elétricas e cassetetes de borracha. A proposta aprovada na última terça-feira (11) determina que esses equipamentos deverão ser usados prioritariamente nos casos de abordagem a cidadãos desarmados, desde que o uso do armamento não letal não coloque em risco a integridade do agente de segurança. De acordo com o projeto, também será proibido o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que represente risco imediato aos agentes ou a outra pessoa. O projeto diz ainda que os cursos de formação de policiais deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais. O objetivo da proposta é diminuir o número de mortes causadas por policiais. Dados contidos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013, 2.212 pessoas foram mortas em ações policiais em todo país; média de seis por dia. Ainda de acordo com o projeto, quando o uso de arma não letal resultar em ferimentos, a polícia deverá assegurar a imediata prestação de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à família. Elaborado inicialmente no Senado, o texto aprovado na CCJ é um substitutivo do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Como sofreu mudanças, a matéria retornará para análise dos senadores nos próximos dias. (Agência Brasil) |
|
|
Justiça em Foco : Presidente da OAB aparece como indicado para vaga de Joaquim Barbosa
|
| Enviado por alexandre em 13/11/2014 01:53:03 |
Presidente da OAB aparece como indicado para vaga de Joaquim Barbosa
O nome do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho aparece como um dos possíveis indicados para a vaga de ministro deixada pela aposentadoria do jurista Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF). Coêlho foi capa da edição desse mês da OAB Revista Nacional, com 80 páginas editoriais. De acordo com nota da Revista Época, a assessoria do presidente da Ordem informou que a publicação “fez um balanço dos principais fatos da gestão. Nesses fatos, por óbvio, a participação do presidente sempre se verifica”. A OAB Revista Nacional, composta por diversas reportagens, chega a trazer cerca de 30 fotografias de Coêlho, além de um artigo de sua autoria. |
|
|
Justiça em Foco : Tribunais burlam lei e escondem salário de funcionários
|
| Enviado por alexandre em 10/11/2014 11:46:29 |
Tribunais burlam lei e escondem salário de funcionários  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 13 tribunais e seções judiciárias que não cumprem a regra que trata da publicação dos salários dos servidores do Judiciário na internet. Desde 2012, uma resolução obriga que as informações sejam divulgadas. A norma regulamentou a Lei de Acesso à Informação no Judiciário. De acordo com levantamento feito pela conselheira Luiza Frischeisen, responsável pelo acompanhamento do cumprimento da regra, alguns tribunais não cumprem também a resolução na íntegra. Conforme constatação do CNJ, alguns tribunais publicam as informações com atraso e criam barreiras de acesso, não previstas na resolução. No site do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) e no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por exemplo, o nome dos servidores e magistrados são omitidos. Nos tribunais regionais eleitorais da Bahia e de Goiás e na Justiça Federal da Bahia os dados sobre remunerações não são divulgados devido a decisões judiciais que impedem a publicidade das informações. Para garantir o cumprimento da norma, Luiza Frischeisen determinou que os problemas sejam solucionados pelos tribunais em 15 dias. Segundo o CNJ, apesar das irregularidades, a maioria dos 91 tribunais cumprem as determinações sobre a divulgação dos salários. (Portal Terra) |
|
|
Justiça em Foco : CNJ VAI REAVALIAR 'CAGADA' DA JUSTIÇA
|
| Enviado por alexandre em 07/11/2014 14:58:52 |
A Corregedoria Nacional de Justiça, instituição do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), decidiu que vai reavaliar um processo disciplinar aberto no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) para avaliar a conduta do juiz João Carlos de Souza Corrêa que havia sido julgado improcedente. O caso envolveu o magistrado e uma agente de trânsito condenada a indenizá-lo por ter dito, em uma blitz, que ele "não era Deus". A funcionária do Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio) Luciana Silva Tamburini foi condenada na semana passada a pagar R$ 5.000,00 de indenização ao magistrado. Na blitz de 2011, o juiz estava sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e conduzia um carro sem placa. Ele fez o teste do bafômetro, que não apontou a ingestão de álcool, mas recebeu duas multas: uma por não licenciar o veículo, que estava sem placa, e outra por não portar a habilitação. Ele acusou a agente do Detran-RJ de desacato ao ser informado que o carro seria removido para o depósito. Luciana chegou a receber voz de prisão por desacato, mas se negou a ir à delegacia em um veículo da Polícia Militar. O TJ-RJ abriu à época o processo disciplinar para avaliar a conduta do juiz, mas a ação interna foi considerada improcedente. No dia 14 de outubro, no entanto, o CNJ decidiu revisar o pedido de providências sobre o caso. A corregedoria do conselho apura também a conduta pessoal e profissional do magistrado quando ele atuava em Búzios. Corrêa é titular do 18º JEC (Juizado Especial Criminal) do Rio de Janeiro. Segundo o CNJ, a investigação da corregedoria pode resultar em advertência, censura, transferência de comarca ou aposentadoria compulsória, mas não afeta a decisão do tribunal no caso da agente de trânsito.  Deu no Uol Notícias |
|
|
Justiça em Foco : Vaquinha a agente processada por juiz levanta R$ 11 mil
|
| Enviado por alexandre em 05/11/2014 21:28:10 |
por Roberta Pennafort / Estadão Conteúdo  Foto: Reprodução Condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais ao juiz João Carlos de Souza Correa, do Tribunal de Justiça do Rio, parado por ela numa blitz da Lei Seca no Leblon (zona sul) em fevereiro de 2011, a servidora do Detran-RJ Luciana Tamburini conseguiu arrecadar mais de R$ 11 mil numa "vaquinha" online, em menos de 24 horas. Luciana havia processado o magistrado, que dirigia uma Land Rover sem placa e sem carteira de habilitação, alegando que ele agiu com abuso de autoridade ao lhe dar voz de prisão. Mas a Justiça entendeu o contrário: que ela é quem abusou do poder conferido pelo Detran. A frase de Luciana "juiz não é Deus", dita ao PM chamado por Correa para levá-la a uma delegacia, foi citada na decisão do desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, da última sexta-feira, 31. Ele considerou que a agente foi ofensiva e debochada. Para o Detran-RJ, Luciana cumpriu o papel devidamente. Correa já foi parado na blitz da Lei Seca uma outra vez e se recusou a passar pelo teste do bafômetro. Ele foi investigado pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - o órgão não divulga detalhes porque "os processos foram arquivados" e corriam em sigilo. Nem Correa nem Paes se pronunciaram sobre o assunto, tampouco o TJ-RJ. Já fora das blitze de rua, Luciana, de 34 anos, formada em administração pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), agora estuda direito e sonha ser delegada. Ela pretende recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação. |
|
|
.jpeg)