Ex-ministro critica brecha na lei anticorrupção

Postado por Magno Martins

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp criticou a brecha no decreto presidente Dilma Rousseff que regulamentou a Lei Anticorrupção. De acordo com ele, a nova norma permite que empresas que fizeram acordo de leniência com o Executivo, como querem as empreiteiras da “lava jato”, paguem multas em valor inferior ao limite mínimo de 0,1% do faturamento bruto. “A regulamentação não pode impor uma sanção menor do a mínima estipulada na lei”, afirmou.

Ele condenou o formato dos pacotes anticorrupção do Executivo e do Ministério Público, influenciados pelos protestos de 15 de março e pela Operação Lava-Jato. Presidente da comissão que fez o anteprojeto do novo Código Penal, em discussão no Senado, o ministro aposentado disse que, isoladamente, as ideias são boas, mas o uso de “leis de ocasião” não tem sentido. “Tanto o do Executivo quanto o do Ministério Público são as chamadas propostas de legislação de ocasião. Sempre que houve um estrépito público, uma indignação da sociedade com qualquer fato que cause comoção, sempre vêm leis de ocasião”, comenta. 

O ministro diz que todas as medidas são antigas e afirma, por exemplo, que a proposta sobre enriquecimento ilícito consta em projeto em tramitação no Congresso e no projeto do Código Penal. “A criminalização do caixa dois também está no projeto do código. Perdimento de bens ou alienação antecipada é matéria discutida há vários anos nos encontros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Isso é velho, vai e volta, não há consenso entre Ministério Público, Judiciário ou polícia.” 

Para Gilson Dipp, a regulamentação da Lei Anticorrupção, aprovada em agosto de 2013, após as grandes manifestações de junho, extrapola os dizeres da lei. “A Controladoria Geral da União, por exemplo, não pode ter competência concorrente para o processo administrativo. É só quando há omissão da autoridade lesada. Agora, alargou (a competência), e eu não tenho dúvida: essa regulamentação vai ser altamente questionada, como era a lei, que já tem um ano e nunca foi aplicada”, explica. (Do Estado de Minas)

Justiça mais ágil com novo Código Civil

Postado por Magno Martins

A Justiça ficará mais ágil com o novo Código de Processo Civil, é o que diz o Jornal O Globo em editorial.

O texto lembra que o Brasil tem um acúmulo de quase 100 milhões de processos na Justiça e que esse um acervo que não para de crescer. “O CPC normatiza a tramitação das ações civis nos tribunais, estipulando prazos, tipos de recursos lhes cabem, competências etc. Com a adoção dessa lei, que entrará em vigor dentro de um ano, a Justiça brasileira ganha um instrumental para agilizar o andamento de processos”, diz o jornal. 

Estudante muçulmana é interrompida durante Exame de Ordem por usar véu e é reprovada

Caso aconteceu em São Paulo | Foto: Reprodução

Marca da Parmalat é vendida por R$ 2,5 milhões em leilão; valor pagará indenização trabalhista

Valor será usado para pagar indenização trabalhista | Foto: Reprodução