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Justiça em Foco : 20% das vagas reservadas a negros nos concursos do TST já estão disponíveis
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| Enviado por alexandre em 23/04/2015 23:10:55 |
20% das vagas reservadas a negros nos concursos do TST já estão disponíveis
 Um ato conjunto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi assinado ontem (22) pelo ministro Barros Levenhagen, presidente dos dois órgãos. O documento institui a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos das duas casas para negros. O ato regulamenta a aplicação da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O documento leva em consideração também o Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 –além de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. A decisão prevê que a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou maior que três e constará expressamente nos editais. De acordo com o texto do ato, poderão concorrer às vagas reservadas “aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE]”. A norma está em vigor e será aplicada nos próximos concursos do TST e do CSJT. (Agência Brasil) |
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Justiça em Foco : OAB deve mudar edital de exame após incidente com estudante muçulmana
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| Enviado por alexandre em 20/04/2015 17:04:56 |
OAB deve mudar edital de exame após incidente com estudante muçulmana
 A OAB Nacional determinará à banca examinadora contratada para realizar o Exame de Ordem a alteração dos termos dos próximos editais, para permitir o uso de vestimentas religiosas durante a prova. A afirmação foi dada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho. A medida foi tomada para evitar problemas como o que aconteceu no dia 15 de março com a estudante de direito Charlyane de Souza, de 29 anos, que foi interrompida duas vezes durante a prova e retirada de sala por usar o tradicional véu que escondia os cabelos e as orelhas da muçulmana, o hijab. As informações são do Estadão. No atual edital do Exame da OAB, há uma norma que limita o uso de vestimentas durante a prova: “vedação ao uso de quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc”. De acordo com a estudante, a fiscal pediu que ela retirasse o hijab, que foi considerado como um acessório de chapelaria. O Conselho Federal da OAB, além de pedir que a banca de respeite às vestimentas religiosas, pretende proibir os fiscais de fazerem perguntas sobre a origem religiosa e social aos candidatos, além de informações sobre a intimidade. “Os fiscais só tem uma obrigação: a de verificar se está havendo cola ou não”, disse o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho. “A OAB não aceita e não pode acatar quaisquer atos de discriminação, seja por pela opção religiosa, cultural ou qualquer outra”. Charlyane de Souza explicou a importância da vestimenta em sua religião. “O hijab faz parte da proteção feminina em relação à sociedade como todo e também aos olhos masculinos. Tirá-lo em espaços públicos fere a dignidade da mulher muçulmana”. (BN) |
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Justiça em Foco : Faroeste caboclo
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| Enviado por alexandre em 19/04/2015 15:08:57 |
Faroeste caboclo
 Bernardo Mello Franco – Folha de S.Paulo
A imagem de uma pistola Glock, impressa em folha A4, dava as boas-vindas ao plenário 2 da Câmara na manhã de terça. Lá dentro, deputados instalavam uma comissão especial para tentar revogar o Estatuto do Desarmamento. O grupo quer rasgar a lei que impôs, há 11 anos, normas mais rígidas para a compra e o porte de armas no país. O argumento é o de sempre: o estatuto não desarmou os bandidos e deixou o "cidadão honesto" sem meios para se defender do crime. Ainda é muito fácil andar armado no Brasil. Em 2013, o país registrou mais de 38 mil mortes por armas de fogo. Grande parte das vítimas tombou em conflitos banais, em casa, no trânsito ou no bar da esquina. Sem a presença de um revólver, muitas tragédias teriam sido evitadas. O estatuto tem falhas, mas seu saldo é positivo. Um estudo de Glaucio Soares e Daniel Cerqueira, publicado na última edição da revista "Insight Inteligência", mostra que o crescimento dos homicídios por armas de fogo estagnou desde que as regras entraram em vigor. De 1980 a 2003, as mortes aumentaram em média 8,36% por ano. A partir de 2004, a taxa recuou para 0,53%. Os pesquisadores estimam que 121 mil vidas foram poupadas em dez anos. Esses argumentos não sensibilizam a chamada bancada da bala, que terá forte presença na comissão da Câmara. Dos 27 deputados titulares, três são delegados e dois vêm da PM. Outros cinco, mais discretos, apenas receberam doações de fabricantes de armas. O presidente do grupo, Marcos Montes (PSD-MG), passou o chapéu na CBC e na Taurus. É difícil imaginar que atuará contra o interesse das empresas. O diretor-executivo da Anistia Internacional no Brasil, Atila Roque, diz que revogar o Estatuto do Desarmamento seria "jogar gasolina em uma fogueira alta". "É quase inacreditável que muitos parlamentares estejam defendendo isso", diz ele. No Congresso que está aí, não chega a ser tão inacreditável assim. |
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Justiça em Foco : Ex-delegado, deputado do DF é escolhido relator da PEC sobre maioridade penal
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| Enviado por alexandre em 15/04/2015 19:30:46 |
Ex-delegado, deputado do DF é escolhido relator da PEC sobre maioridade penal
 O deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi escolhido hoje (15) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Bessa disputou a vaga com oito deputados que se candidataram ao cargo. Bacharel em Direito, ex-delegado e diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, Bessa disse que vai ouvir todos os posicionamentos sobre o assunto, incluindo a opinião de parlamentares e convidados que ainda serão elencados pelo relator. Bessa destacou que a comissão criada há uma semana pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem o dever importante de regulamentar uma situação que está sendo exigida pela sociedade brasileira. “Vamos ouvir atentamente todas as posições, declarações, depoimentos dos colegas e de convidados, e vamos decidir no final, com clareza e respeito à Casa, aquilo que nos foi encomendado e passado com grande responsabilidade”, afirmou. O relator deve apresentar, nos próximos dias, um plano de trabalho que deve incluir, por exemplo, as indicações de autoridades e especialistas que deverão ser ouvidos pela comissão. A partir de agora, começa a contar o prazo de 40 sessões para que a apresentação e votação do relatório sobre a PEC seja concluída e siga para o plenário da Câmara. (Agência Brasil) |
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Justiça em Foco : Dilma critica proposta de redução da maioridade
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| Enviado por alexandre em 14/04/2015 00:14:54 |
Dilma critica proposta de redução da maioridade Postado por Magno Martins
A presidente Dilma Rousseff publicou, hoje, em seu perfil oficial no Facebook – administrado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) – a avaliação de que a mudança da maioridade penal no Brasil para 16 anos de idade em debate no Congresso Nacional seria “um grande retrocesso” para o País. “Há poucos dias, eu reiterei aqui a minha posição contrária a esse tipo de iniciativa. E mantenho minha palavra”, disse a presidente na publicação na rede social, sob o título “Sou contra a redução da maioridade penal”. Para Dilma, reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema dos crimes cometidos por menores de 18 anos. A presidente, no entanto, considera que o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aperfeiçoado, e por isso orientou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a começar o debate para o aprimoramento do código junto a entidades representativas da sociedade. “É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado”, afirmou. A presidente frisou que ser contra a redução da maioridade penal não significa ser favorável à impunidade, já que menores que tenham cometido algum delito já estão sujeitos a medidas socioeducativas que, em casos mais graves, incluem até mesmo a privação de liberdade. “Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, completou. |
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