PT vai entrar com ação contra Gilmar Mendes

Postado por Magno Martins

Hoje, Rui Falcão confirmou em suas redes sociais que o PT vai entrar com uma ação judicial contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A publicação enaltece a decisão do STF, que julgou inconstitucional o financiamento empresarial de candidatos e partidos nas eleições, e afirma que o partido está, nesta semana, "tomando as várias providências judiciais cabíveis" para responsabilizar o ministro.

Em nota publicada na última quinta-feira Falcão afirmou que o partido analisava a possibilidade de processar Gilmar Mendes, a quem acusou de falar "impropérios" durante a sessão do STF que julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o financiamento de empresas às campanhas eleitorais. "A série de impropérios assacada por Mendes durante as longas horas que durou seu voto ofende até os demais ministros que integram a Suprema Corte. Infelizmente, esses destemperos anti-PT têm se tornado usuais nas falas do ministro, tanto nas sessões do STF quanto nas entrevistas que costuma ofertar aos mais diversos meios de comunicação."

Após participar de uma mesa de debate do Grupo de Estudos Tributários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro reagiu à ameaça de processo afirmando que "seria bom que eles processassem todas essas estruturas que eles montaram." Gilmar Mendes também atribuiu ao PT a crise que abala o País. "Estamos nesse caos por conta desse método de governança corrupta. Temos hoje como método de governança um modelo cleptocrata."

A votação no STF terminou em 8 a 3 pela proibição do financiamento empresarial de campanha. Apenas Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso de Mello, decano da Corte, votaram pela constitucionalidade das doações de empresas.

Durante a leitura de seu voto, que durou cerca de cinco horas, Mendes afirmou que a ação é uma tentativa de usar a Corte para "atuar no processo democrático à revelia do Congresso".

O ministro sugeriu que há uma tentativa de fazer a reforma política pela via judicial, orquestrada com o PT, para manutenção do partido no poder. "O partido consegue captar recurso na faixa dos bilhões continuamente tendo como base os contratos de uma estatal do tamanho da Petrobrás - e só estamos falando da Petrobras - e passa a ser o defensor, defende bravamente o julgamento da inconstitucionalidade da doação de empresas privadas. Fico emocionado em saber, me toca o coração", disse.

Poder Judiciário paga mais de R$ 3,8 bilhões em benefícios a juízes e servidores

Apenas em 2014, o Poder Judiciário gastou R$ 3,8 bilhões em pagamentos de benefícios a magistrados e servidores, como auxílio educação, funerário, transporte, entre outros. De acordo com dados do relatório “Justiça em Números”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os chamados “penduricalhos" aos salários de magistrados e servidores representam 6% de todo o gasto com pessoal nos tribunais do país, de R$ 61,2 bilhões. Entre os tribunais de grande porte que mais gastam com benefícios está o do Rio de Janeiro, que, somente no ano passado, gastou R$ 347,7 milhões em benefícios. O valor não inclui o auxílio-educação, que começou a ser pago neste ano. Os benefícios não são contabilizados na hora de fazer o corte por extrapolar o teto constitucional de R$ 33,7 mil de salário. (BN)

Justiça nega habeas corpus e mantém Dirceu preso

Postado por Magno Martins

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, hoje, pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil (Governo Lula) José Dirceu na última terça-feira. O ex-ministro está preso preventivamente desde 3 de agosto na deflagração da Operação Pixuleco, desdobramento da Lava Jato. Dirceu se tornou réu em ação penal por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A defesa do ex-ministro pedia sua libertação sob o argumento de que a decisão que decretou a prisão apoiava-se em ilações feitas por terceiros e fatos não comprovados. Argumentou ainda que seu cliente tem tido uma postura colaborativa e que não atua mais como consultor, não havendo razões para a suposição de reiteração criminosa.

Segundo Gebran, a prisão não está baseada em meras ilações, nem tampouco apenas em afirmações de colaboradores. "Ao contrário, as afirmações foram confrontadas, tendo os respectivos movimentos financeiros apontados sido identificados documentalmente pelas diligências judiciais", afirmou o desembargador.

Em sua decisão, Gebran destacou que Dirceu teria sido beneficiário de valores retirados da Petrobras, provenientes de superfaturamento de contratos. O desembargador citou os lobista Julio Camargo e Milton Pascowitch, ambos delatores que provocaram a prisão do ex-ministro. "Tanto Júlio de Almeida Camargo, quanto Milton Pascowitch, ambos intermediários do pagamento de propinas, confirmaram a entrega de valores oriundos do esquema criminoso a José Dirceu", observou o magistrado.

O desembargador também apontou a existência de registros de pagamentos de serviços prestados a Dirceu por outras empresas, como fretamento de táxi aéreo e reforma de uma casa registrada no nome de um sócio minoritário de sua empresa, a JD Assessoria e Consultoria. Conforme Gebran, o pagamento foi feito, "curiosamente", na forma de doação de R$ 1,3 milhão à arquiteta responsável.

Gebran reforçou que a manutenção da prisão preventiva é necessária para os investigados de preponderância no grupo, tendo em vista o risco da continuidade delitiva. "Sequer a instauração de ação penal perante o STF, e posterior condenação, inibiu o paciente e os demais envolvidos de seguirem praticando crimes", avaliou o magistrado.

O criminalista Roberto Podval, defensor do ex-ministro, afirma que José Dirceu não recebeu propinas de esquema na Petrobras. Segundo Podval, o ex-ministro efetivamente prestou serviços, via JD Assessoria e Consultoria, para empreiteiras.

Auxílio-doença não pode ser interrompido antes de nova perícia, decide TRF-1

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão da Justiça Federal na Bahia, que garantiu benefício previdenciário de auxílio-doença não poderá ser cessado sem que o assegurado seja submetido à perícia médica sem antes verificar a condição do beneficiado em retornar ao trabalho. A decisão de primeiro grau foi proferida pelo juiz Fábio Stief Marmund, da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. Para o relator do recurso, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, “a cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada viola o art. 62 da Lei n. 8.213, de 1991, que garante ao segurado que não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez”. Ainda para o relator, “somente pode haver cessação do benefício se for o segurado submetido à perícia médica em que se averigue a reaquisição da sua condição de retornar às atividades laborais, até porque o segurado em gozo de benefício da espécie está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, nos termos do art. 101, caput, da Lei de Benefícios”. A Turma decidiu que o pagamento deve ser mantido até que o segurado seja submetido a nova perícia médica, para saber se o benefício deve ou não ser prorrogado. (BN)

Justiça proíbe empresas de bebidas de cederem mesas e cadeiras para bares não autorizados

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