OAB pedirá ao STF acesso à delação de Delcídio

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou nesta quinta-feira (3) que a entidade irá requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso à delação do senador Delcídio do Amaral. Segundo a revista IstoÉ, o depoimento do petista indicaria influência direta da presidente Dilma Rousseff na condução da Operação Lava Jato, além de supostos desvios na nomeação de ministros para os tribunais superiores com o intuito de influir no andamento das investigações da Polícia Federal. Para Lamachia, "os fatos noticiados são gravíssimos e a sociedade tem o direito de conhecê-los imediatamente. Essa questão agora transcende o processo penal e diz com o futuro da Nação. Se comprovados, tais fatos demonstram um verdadeiro atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra as ‎instituições republicanas”.‎ Conforme Lamachia, "os fatos noticiados são gravíssimos e a sociedade tem o direito de conhecê-los imediatamente. Essa questão agora transcende o processo penal e diz com o futuro da Nação. Se comprovados, tais fatos demonstram um verdadeiro atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra as ‎instituições republicanas”.‎ A OAB requereu ao juiz Sérgio Moro, na última semana, acesso aos autos da Lava Jato para avaliar a possibilidade de um pedido de impeachment contra Dilma.



TJ de Minas pagou, apenas em janeiro, R$ 65 milhões a seus magistrados

O recesso de Natal e as férias de fim de ano dos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) foram generosos com os magistrados mineiros e os deixa mais preparados para enfrentar a forte crise econômica que os economistas projetam para 2016. Somente em janeiro, R$ 65,7 milhões foram desembolsados dos cofres públicos para pagar "vantagens eventuais" à categoria - rubrica que não é descontada no Imposto de Renda dos magistrados. O valor é mais que dez vezes maior que os R$ 4,4 milhões - que corrigidos pelo IPCA chegam a R$ 5 milhões - desembolsados em janeiro de 2015 para quitar as mesmas vantagens para os magistrados mineiros. Segundo o TJ, a quantia maior desembolsada neste ano decorre de "crédito reconhecido judicialmente", que seriam passivos trabalhistas. De acordo com a corte mineira esses pagamentos "não são de natureza indenizatória ou remuneratória" e "portanto não impactam na Lei de Responsabilidade Fiscal". O Tribunal de Minas não informou mais detalhes sobre a decisão judicial que permitiu o desembolso milionário. O fato é que com as "vantagens eventuais" 105 dos 128 desembargadores mineiros receberam ao menos R$ 134 mil em janeiro além do salário-base de R$ 30,4 mil da categoria. O maior desembolso, só nestas vantagens, foi para o desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, que recebeu R$ 177,5 mil. A corte ainda dispõe de um quadro com 901 juízes de primeiro grau, dos quais 501 receberam ao menos R$ 12 mil em vantagens isentas de Imposto de Renda. Deste grupo, 332 receberam ao menos R$ 107 mil em vantagens. As "vantagens eventuais" englobam abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias (os magistrados podem vender parte das férias), gratificação natalina, e pagamentos de passivos trabalhistas, quando houver. O cenário contrasta com o grave momento de crise vivido pelo País e pelo próprio Estado de Minas, que no começo de 2016 anunciou um corte de R$ 2 bilhões no orçamento. Além disso, o valor assusta os próprios servidores do tribunal, que tiveram um reajuste de 6,28% nos salários parcelado, sendo 2% de reajuste a partir de janeiro deste ano e os 4,2% restantes a partir de maio. A previsão é de que os 6,28% de reajuste causem um impacto de R$ 90 milhões dos cofres públicos. Somente as vantagens concedidas aos magistrados referente a janeiro chega a 70% deste valor. Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância em Minas, Wagner Ferreira, o desembolso milionário é um "buraco negro" no orçamento da corte. "Ninguém sabe ao certo qual a metodologia utilizada na apuração dos valores", disse o dirigente em nota. O Tribunal de Justiça de Minas afirma que vem tomando medidas para economizar gastos, como não ter instalado nenhuma nova vara ou comarca, ter apenas reposto os cargos vagos por aposentadoria e exoneração, e ter nomeado apenas 20 dos 75 magistrados aprovados no último concurso público. A corte afirmou ainda que não deu provimento a mil cargos criados por lei e que vem reduzindo o número de terceirizados.


Rede TV! é condenada a indenizar Band em R$ 1,2 mi por propaganda enganosa

A Rede TV! foi condenada a pagar mais de R$ 1,2 milhão de indenização à Band por propaganda enganosa ao afirmar que sua programação diária tinha audiência superior a emissora concorrente. A decisão foi embasada em informações de uma campanha publicitária veiculada em 2004 em que a RedeTV! teria manipulado dados do Ibope. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em primeira instância, a emissora foi condenada a não utilizar o nome da Band e pagar indenização de R$ 740 mil por danos materiais e R$ 1 milhão por danos morais. O valor do dano moral foi reduzido para R$ 500 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O relator do recurso da ré, ministro Moura Ribeiro, entendeu que as instâncias inferiores reconheceram o ato ilícito para alterar a realidade. "Os veículos de comunicação não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos, tampouco manipular dados na tentativa de assumir posição privilegiada na preferência dos telespectadores, desprestigiando o conceito de que goza a empresa concorrente no mercado”. O relator ainda afirmou que a relação entre a emissora e os telespectadores é de consumo e são norteadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)."Portanto, a emissora se submete aos princípios do CDC, que tem por objetivo a transparência e harmonia das relações de consumo, do qual decorre o direito do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa."

Judiciário: tribunal legal



Ricardo Boechat - IstoÉ

Um julgamento no STJ pode incentivar o tráfico. Flagrado com 100 kg de maconha no fundo falso de um carro, que ia de Ponta Porã (MT) para Aracaju, em 2012, Nélio Andrade entrou com recurso para manter a pena de dois anos e onze meses fixada pelo TJ do Sergipe.

Alegou bons antecedentes e que era réu primário. Em primeira instância, a condenação somou nove anos e seis meses.

Para o subprocurador-geral da República, Alcides Martins, só na brandura da Sexta Turma do STJ alguém preso com 100kg de droga é “traficante eventual” e merece cumprir a condenação mínima em regime aberto.

STF nega a Dirceu perdão da pena do mensalão

Postado por Magno Martins

Folha de S.Paulo - Márcio Falcão

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou nesta segunda-feira (29) pedido do ex-ministro José Dirceu para ter perdoada sua pena de 7 anos e 11 meses aplicada pelo tribunal em sua condenação pelo esquema de corrupção do mensalão. Dirceu está preso desde agosto de 2015 acusado de participação na Lava Jato. A prisão pelo esquema de corrupção da Petrobras ocorreu enquanto estava em prisão domiciliar pelo mensalão.

Em sua decisão, Barroso afirmou que se Dirceu tiver cometido novo crime enquanto cumpria a pena em regime prisional aberto, ele não tem direito ao benefício. Segundo o ministro, se o petista for absolvido na Lava Jato poderá requisitar o benefício novamente.

A defesa de Dirceu argumentou ao STF que ele se enquadra no decreto de indulto natalino que foi assinado pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado.

Pelas regras do indulto, o beneficiado fica livre de cumprir o restante da pena e de outras medidas judiciais, como se apresentar à Justiça periodicamente.

O indulto está previsto na Constituição, é tradicionalmente concedido pelo presidente da República no Natal e leva em consideração critérios que são pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça.

Entre as regras para o perdão estão cumprimento da pena em regime aberto, condenações menores que oito anos, não reincidentes ou se reincidentes, a réus que tenham cumprido um quarto da pena.

O ex-ministro José Dirceu cumpria prisão domiciliar pelo mensalão quando acabou preso novamente a pedido da Justiça do Paraná por suposta participação no esquema de desvios de recursos da Petrobras.

O petista ainda não foi condenado neste caso, que aguarda sentença do juiz Sergio Moro –portanto, não é considerado reincidente, podendo ainda ser beneficiado pelo decreto.

Ao STF, a defesa alega que Dirceu trabalhou na biblioteca da unidade prisional em Brasília e também como auxiliar em um escritório de advocacia. Na prisão, ele também fez seis cursos ofertados pelo centro de educação profissional, totalizando 142 dias remidos pelo trabalho e estudo.

Com a prisão preventiva do petista por causa da suposta ligação com os desvios da Petrobras, a Procuradoria-Geral da República pediu que ele volte a cumprir pena em regime fechado pelos crimes do mensalão. O Supremo ainda avalia o caso.

O ex-deputado José Genoíno (PT-SP) e o ex-tesoureiro do ex-PL (atual PR) Jacinto Lamas, condenados no esquema, já receberam o benefício do Supremo, tendo penas extintas, e, atualmente, são considerados homens livres.

Ives Gandra é empossado como novo presidente do TST

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho será empossado nesta quinta-feira (25), às 16h, em Brasília. A transmissão acontecerá ao vivo no canal do TST no Youtube. A nova diretoria do Superior do Trabalho ainda é composta pelos ministros Emmanoel Pereira (vice-presidente) e Renato de Lacerda Paiva (corregedor-geral da Justiça do Trabalho). A diretoria do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) vai acompanhar a solenidade de posse. Os novos dirigentes foram eleitos no dia 9 de dezembro de 2015. A solenidade será na Sala de Sessões Plenárias Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do Bloco B do edifício sede do TST. Ives Gandra Filho ingressou no TST em 1999, através de uma vaga destinada aos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT). Gandra é graduado em direito pela Universidade de São Paulo e doutorado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho na gestão 2013-2014 e é o atual vice-presidente do TST. É ainda membro nato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia Paulista de Magistrados. Foi ainda o primeiro diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Antes de ser nomeado para o TST, Ives Gandra Filho advogou em causas cíveis e trabalhistas, foi analista judiciário do TST, aprovado em concurso público, assessor do ministro Coqueijo Costa, subprocurador-geral do Trabalho e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, além de ter lecionado no curso de graduação em direito da UnB e no curso de pós-graduação do Ceub.

MPF registra 1,5 milhão de assinaturas em apoio a projeto anticorrupção

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quinta-feira (25) a coleta mais de 1,5 milhão de assinaturas para o projeto lei de combate à corrupção, denominado Dez Medidas contra a Corrupção. A inciativa é baseada em dez pontos de alteração da legislação atual, entre eles o aumento de penas para crimes relacionados com a corrupção e a criminalização das doações não declaradas em campanhas eleitorais. A proposta deverá ser enviada ao Congresso Nacional em meados de abril. “A ideia é apresentar esse conjunto de assinaturas ao Congresso com o pleito de instalação de uma comissão para apreciação dasa propostas. Sabemos que já existem vários projetos de lei com escopos similares ou até mesmo com o mesmo teor. Portanto, nossa expectativa é de que tudo seja aglutinado de forma que a Câmara e o Senado possam se debruçar sobre eles”, informou o subprocurador-geral da República, Nicolau Dino, de acordo com a Agência Brasil.

De acordo com o procurador Deltan Dallagnol, que integra a força-tarefa que atua na Operação Lava-Jato, a proposta foi endossada por 880 entidades que se empenharam na coleta de assinaturas. “O que vemos hoje é um movimento da sociedade, de baixo para cima, por mudanças que ansiamos desde que o Brasil é Brasil”, afirmou Dallagnol, durante cerimônia de comemoração do sucesso da campanha de apoio ao projeto. As entidades que conseguiram maior número de adesões foram homenageadas pelos procuradores. Entre elas, a loja maçônica Grande Oriente de São Paulo, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo e os movimentos Política Viva e Vem pra Rua. Apesar da inciativa ter recebido apoio de grupos favoráveis ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, Dallgnol negou que a campanha tenha ligação partidária. Segundo ele, a corrupção é um problema entranhado no sistema político brasileiro. “A corrupção não é um problema do partido A ou B, do governo A ou B.

A corrupção é um problema endêmico, estrutural e sistêmico que vem de séculos”, ressaltou. Outros pontos previstos no projeto são tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, quando o patrimônio for incompatível com a renda, ainda que não seja possível provar a origem dos recursos, a prisão preventiva para evitar que suspeitos de corrupção ocultem ou dissipem o dinheiro ganho com o crime, além do confisco do patrimônio do condenado por corrupção, sem distinção direta entre os ganhos extraídos exclusivamente do crime e os lucros posteriores. A proposta é explicada em detalhes na página criada para a campanha.