Judiciário resolveu ser réu



Elio Gaspari – Folha de S.Paulo

O juiz Marcelo Bretas resolveu passar de símbolo da faxina das roubalheiras do Rio de Janeiro a ícone dos penduricalhos do Judiciário. Contrariando uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e respondendo a um questionamento da Ouvidoria da Justiça Federal, cobrou num tribunal o seu auxílio-moradia e o de sua mulher, também juíza.

Bretas sempre morou no Rio e o casal obteve um penduricalho de R$ 8.600 mensais. Num cálculo grosseiro, para pagar uma quantia dessas à Viúva, uma pequena empresa que pague impostos pelo regime de lucro presumido, precisa faturar R$ 5.000 por dia.

Bretas não é o único juiz ou promotor beneficiado pelo penduricalho. A desembargadora Marianna Fux, dona de dois apartamentos no Leblon, também recebe auxílio-moradia. Seu pai, o ministro Luiz Fux, reteve por três anos no Supremo Tribunal Federal o processo que contesta legalidade do mimo classista.

Quando as repórteres Daniela Lima e Julia Chaib revelaram a bizarrice de Bretas ele se explicou com a ironia dos poderosos: "Pois é, tenho esse 'estranho' hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu vou à Justiça e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito".

Pegar escondido ele não pega, mas se o doutor tem medo de castigo, não deve levar seu pleito ao balcão de uma lanchonete da rodoviária. Lá, trabalhadores que esperam pelo transporte teriam dificuldade para entender como juízes ou promotores, cujos salários iniciais estão em R$ 27.500 ou R$ 26.125, precisam de R$ 4.300 de auxílio moradia para trabalhar na cidade em que sempre viveram. No caso de Bretas ele deveria explicar como um casal precisa de mais R$ 4.300, morando na mesma casa.

Os penduricalhos transformaram-se numa ferida na cara do Judiciário, agravada pela má qualidade da argumentação dos doutores na defesa do mimo. Argumentam que outros servidores também recebem a prebenda. Dois erros nunca somaram um acerto.

O juiz Roberto Veloso, presidente da guilda dos juízes federais, chegou a dizer que um magistrado não pode ter tranquilidade para trabalhar "se o advogado que está a seu lado está ganhando mais que ele". Parolagem de má qualidade. Para recolher em impostos o que o casal Bretas recebe de auxílio-moradia (noves fora o salário) um advogado precisa faturar R$ 70 mil por mês. Além disso, juiz não fica sem clientes, mesmo sendo um mau servidor. Em São Paulo, um juiz condenado por extorsão está em regime semiaberto e em agosto recebeu R$ 52 mil pela sua aposentadoria.

A Lava Jato colocou o Judiciário no centro da política nacional. Transformado em agente da moralidade pública, esse poder está empesteado pela cobiça, pelo corporativismo e pela onipotência. Bretas decidiu simbolizar as três coisas.

Há poucos dias o professor Conrado Hübner Mendes publicou um artigo intitulado "Na prática, ministros do STF agridem a democracia. Uma joia de coragem, informação e lógica. Expôs baixarias, contradições e automistificações de ministros do Supremo. Sobraram poucos.

Sua amarga conclusão: "O tribunal foi capturado por ministros que superestimam sua capacidade de serem levados a sério e subestimam a fragilidade da corte".

Antes do socorro do STF Lula pode ter uns dias na prisão



As chances seriam maiores para Lula numa segunda etapa, quando, depois de uma possível derrota no STJ, ele recorresse ao STF. A 2ª Turma, que cuida dos casos da Lava Jato, tem determinado a libertação de presos. Até chegar ao Supremo, no entanto, Lula pode ter que passar algumas semanas na prisão. A informação é de Mônica Bergamo, na sua coluna da Folha de S.Paulo desta sexta-feira.

Magistrados do Supremo consideram que, depois de setembro, as chances de Lula conseguir decisões favoráveis na 2ª Turma diminuem drasticamente. É que Cármen Lúcia deixará a presidência da corte, voltando ao colegiado. Ela é considerada voto quase certo contra o petista.

A defesa de Lula ainda não decidiu se pede habeas corpus ainda na fase em que o TRF-4 estará analisando os embargos que apresentará questionando a condenação de Lula. Ou se espera pelo fim dela, quando deve ocorrer a ordem de prisão.

‘Lei vale para Todos’, diz Marco Aurélio Mello sobre julgamento do TRF

Estadão

Às vésperas do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou ao Estado que as instituições estão funcionando no País e que a “lei vale para todos”.

“Todos nós devemos contas à Justiça”, disse Marco Aurélio, que não quis se estender sobre o julgamento de Lula no TRF-4. “A importância é a atuação da ordem jurídica e as cobranças quanto a eventuais desvios de conduta. Espero que a Constituição Federal prevaleça.”

Três outros ministros do STF ouvidos reservadamente pela reportagem dizem acreditar que o TRF-4 manterá a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente no caso do triplex do Guarujá (SP). Os integrantes da Corte, no entanto, divergem sobre os possíveis cenários depois de uma eventual condenação em segunda instância.

Para um ministro, caso se confirme a decisão de Moro, o petista deve ser preso em algum momento. Isso porque o Supremo permitiu a execução de penas como a prisão, após a sentença judicial de segundo grau – antes, portanto, do esgotamento de todos os recursos.

O STF pode mudar o entendimento e ainda não analisou o mérito das ações do PEN e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedem a suspensão da execução antecipada da pena após decisão em segunda instância.

A possibilidade de Lula assumir a Presidência, mesmo sendo réu em ação penal, também é alvo de divergências. Para um deles, o ex-presidente não poderia voltar ao Planalto, considerando o entendimento do Supremo de que réus em ação penal não podem substituir o presidente da República. Nesse cenário, uma possível vitória de Lula nas urnas – com impedimento de tomar posse – “seria bombástico” e provocaria um “fato político traumático”, nas palavras de um ministro.

Já para outro integrante da Corte, as ações penais seriam suspensas com a vitória de Lula, já que dizem respeito a atos estranhos ao novo mandato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, assinou hoje (8), na sede do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), um termo de cooperação para agilizar a implantação no estado de um cadastro nacional de presos. A visita programada ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde ocorreram três rebeliões desde o início do ano, foi cancelada.

Não houve explicação oficial sobre o cancelamento, mas o presidente do TJ-GO, desembargador Gilberto Marques Filho, admitiu que a insegurança foi um dos fatores que pesaram na decisão. Após mais de quatro horas em três reuniões de trabalho, Cármen Lúcia deixou o tribunal sem falar com a imprensa.

“Fiz ela entender que não havia necessidade”, disse Gilberto Marques. “Não quero correr o risco de impor à nossa presidente um aborrecimento qualquer que seja”, acrescentou. “Não seria prudente expor, embora ela quisesse ir, mas eu a convenci a não ir.”

O recém-empossado diretor-geral de Administração Penitenciária de Goiás, coronel Edson Costa, reconheceu que a situação no Complexo Prisional está controlada, porém que não considera o local “nada seguro”, afirmando que “a situação é grave”.

Desde o início do ano, ocorreram três motins no Complexo Penitenciário, que conta com cinco unidades prisionais, de diferentes graus de segurança. Na primeira rebelião, em 1o de janeiro, na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, nove presos foram mortos, dois deles decapitados, e outros 14 ficaram feridos.

Além de agilizar a implantação do cadastro nacional de presos, a visita de Cármen Lúcia a Goiânia resultou na criação de mais um mutirão entre juízes, promotores e defensores públicos para tentar acelerar a análise de processos nas Varas de Execução Penais do estado, que sofrem com falta de pessoal.

No caso do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, apenas uma juíza é responsável pela análise de mais de 12 mil processos, muitos deles ainda no formato físico, em papel. Outros três juízes serão realocados para ajudá-la, anunciou o TJ-GO. A medida, entretanto, foi vista como paliativa por membros da Defensoria Pública do estado que participaram da reunião de trabalho nesta segunda-feira.

“Não adianta a gente falar em mutirão e depois a situação voltar ao que era antes”, disse o defensor público Élvio Lopes Pereira Júnior. “O pleito da Defensoria Pública foi nesse sentido, de que não fique só no mutirão, como foi no ano passado, mas que sejam implantadas medidas de médio e longo prazo para resolver de vez o problema da execução penal”.

Os defensores entregaram à Cármen Lúcia um abaixo-assinado, escrito à mão em folhas de caderno e subscrito por mais de mil presos da Colônia Agroindustrial, que pedem que o Judiciário adote postura mais flexível na análise da progressão de penas para um regime mais brando.

Isso teria o potencial de desafogar o sistema carcerário, uma vez que muitos presos já poderiam estar em prisão domiciliar e ter sido beneficiados por liberdade condicional. “Temos que fazer uma triagem para saber quais são os reeducandos que têm qualquer chance de receber os benefícios”, disse o desembargador Gilberto Marques.

Novos presídios

Nesta manhã, na sede do TJ-GO, Cármen Lúcia se reuniu também com o governador de Goiás, Marconi Perillo, de quem ouviu queixas relativas à presença de milhares de presos federais abrigados no sistema carcerário do estado. São criminosos que cometeram crimes considerados de jurisprudência federal, como o tráfico internacional de drogas.

“Isso é um problema de décadas. A minha opinião é de que esses presos deveriam ficar em presídios federais”, defendeu Perillo, que estimou em 5 mil o número de presos federais que, segundo ele, sobrecarregam o sistema estadual.

O governador entregou a Cármen Lúcia um dossiê no qual detalhou o investimento, segundo ele, de R$ 501 milhões no sistema prisional de Goiás em 2017. Ele evitou entrar em polêmica sobre dados do Ministério da Justiça, que em nota oficial disse que o estado deixou de aplicar R$ 39 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) repassados pelo governo federal.

Perillo anunciou a contratação de 1.600 novos agentes penitenciários, para suprir a deficiência de pessoal nas prisões. Segundo ele, ainda neste mês será aberta uma nova prisão, em Formosa, e outra em Anápolis, bem como outros três presídios em outras cidades, totalizando 1.588 novas vagas que desafogarão o sistema carcerário goiano.

Em inspeção realizada em novembro do ano passado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, o CNJ constatou que a superlotação é um dos principais problemas. Com capacidade para 2,1 mil detentos, as cinco unidades prisionais do local abrigava mais de 5,8 mil internos, quase três vezes mais.(ABr)

STJ absolve homem condenado por furto de peça de carne


Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deram habeas corpus em favor de um homem desempregado que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 11 meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, pelo furto de uma peça de carne bovina avaliada em R$ 118,06. O furto aconteceu em um supermercado. O homem tentou roubar a peça de carne, mas o sistema de segurança do estabelecimento comercial impediu a ação. O juízo de primeiro grau absolveu o réu. A sentença declarou atípica a conduta, princípio da insignificância, e também aplicou o artigo 17 do Código Penal, crime impossível, porque o sistema de segurança possibilitou a recuperação da carne. A decisão do STJ acolhe iniciativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reconheceu que o princípio da insignificância não deve ser aplicado a todo e qualquer crime contra bem de baixo valor e tampouco legitimar reiteradas condutas delitivas, mas, diante das circunstâncias do caso concreto, entendeu pela impossibilidade da punição. A Quinta Turma, ao acompanhar o voto do relator, restabeleceu a sentença de primeiro grau, pela absolvição.