Advogado é doutor?

O advogado paraibano e ex-procurador federal Odilon de Lima Fernandes coletou elementos que respondem uma pergunta que tanto incomoda os profissionais do direito, como a própria sociedade: ‘Mesmo sem doutorado, por que o advogado é chamado de ‘doutor’?’

O advogado, que também é escritor e professor, mergulhou nas leis brasileiras e encontrou, ainda nas regras promulgadas na época do Império, pistas que confirmam a razão do “título”.

Confira na íntegra o texto do advogado e tire suas dúvidas.

Advogado é doutor?

A pergunta tem sido objeto das mais variadas interpretações, opiniões, os mais contraditórios no seio da sociedade, encontra-se amparos nos costumes, nas tradições como fontes do Direito e na própria Lei robusto amparo para que se defira ao advogado o tratamento de Doutor.

O Advogado há milênios tem a legitimidade histórica e legal para ostentar o título de Doutor antes mesmo dos médicos que, independentemente do seu indiscutível valor, só receberam o título por questões que dizem respeito à popularidade desta profissão.

É muito comum sentir-se menosprezo a categoria dos advogados, subtraindo-se destes profissionais o legítimo título de Doutor para os quais este status é um direito e não uma mera benevolência, fazendo-se saber que o título acadêmico e o que é dado a classe dos advogados não se confundem, possuem natureza diversa.

A Lei de Diretrizes e Bases estabelece as condições que disciplinam os aspectos que configuram, estabelecem e avaliam as teses acadêmicas no sentido da outorga de doutoramento com essa conotação pois no âmbito universitário doutor é aquele que elabora e defende uma tese, original.

No entanto precisa-se saber que já na antiguidade remota, como comprova-se na história da civilização, em textos bíblicos, já se fazia muitas citações, referências, aos Doutores da Lei.

De forma mais recente deferências de Sábios, Lentes eram dispensadas aos advogados, também com a criação das primeiras Universidades como as de Bolonha e outras, na Europa e em todo o mundo.

No nosso país, a origem do título de doutor para o advogado tem fundamento legislativo no Alvará Régio de D. Maria I, a Pia, de Portugal que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito no exercício regular da profissão, com base, ainda, no Decreto Imperial de 01.08.1825 de D. Pedro I além do também Decreto Imperial 17.874 de 09/08/1827.

Leia-se, a seguir, o texto legal, não revogado, que garante o título de doutor ao advogado, até mesmo em decorrência da hierarquia das Leis que se encontra estabelecida na Lei de introdução ao Código Civil:

Lei do Império de 11 de agosto de 1827

Crèa dous Cursos de sciencias Jurídicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unânime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos súbditos que a Assembléia Geraldecretou, e nós queremos a Lei seguinte.

Art. 1º – Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes:

Art.. 9º – Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o grau de Bacharéis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àquelles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e só os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.

Art. 11º – O Governo creará nas Cidades de S. Paulo, e Olinda as cadeiras necessárias para os estudos preparatórios declarados no art. 8º. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos 11 dias do mez de agosto de 1827, 6º da Independência e do Império.

IMPERADOR com rubrica e guarda. (L.S.)

Visconde de S. Leopoldo.

Portanto, o título de doutor é um direito do advogado, sabendo-se que este não se confunde com o título acadêmico, embora sob esta ótica dentro do princípio da relativização, sabe-se que o profissional do direito, hoje, no Brasil, submete-se ao exame de ordem e no exercício do seu mister defende as mais complexas teses no seu dia a dia, é detentor de grandes conhecimentos e inscrito na OAB atende pré-requisitos para o ingresso nas carreiras Jurídicas, Públicas e Provadas, é uma profissão caracterizada pela excelência intelectual e como exposto os advogados, não os bacharéis, ostentam a posição de doutores, não se podendo ignorar a legislação citada, atestando-se que o Estatuto da OAB (Lei 8.906, de 04/07/94) quando revogou as disposições contrárias, não tratou da Legislação declinada, não se podendo ignorar que a Legislação Imperial criou os Cursos Jurídicos no Brasil não sendo também, por isso, objeto de revogação tática.

MaisPB

Jogador de Porto Velho é contratado pelo Figueirense para atuar no Brasileirão série "A"

O jogador rondoniense Élson Ferreira de Souza de 22 anos o popular “Elsinho”, nascido em Porto Velho é novo reforço do Figueirense de santa catarina para disputar o campeonato Brasileiro da serie “A”.
O atleta foi contratado junto ao CRB-AL onde estava jogando a serie “B” do campeonato nacional.

O jogador mostrou muito entusiasmo em poder realizar o sonho de jogar na elite do futebol nacional.
Depois da apresentação, Elsinho treinou com seus novos companheiros e fica a disposição do técnico Hélio dos Anjos para a próxima partida do alvinegro catarinense, que será nesta noite (16) contra o Santos no estádio Orlando Scarpeli.

Elsinho começou a jogar nos campos de várzea da zona leste da capital rondoniense e logo despertou interesse dos times de Rondônia,onde atuou pelo VEC de Vilhena,Genus e Moto Clube de Porto Velho, antes de ganhar destaque no cenário nacional.

Fonte: Rondoniavivo

Militar na fronteira vive com comida racionada e luz por apenas 9 horas

A vida em um destacamento militar nas fronteiras do país não é fácil: horas de luz são cronometradas, e a comida é racionada quando o avião que leva mantimentos uma vez por mês não pousa no dia marcado. Apesar do adicional de 20% sobre o soldo base, quem aceita trabalhar nessas regiões enfrenta dificuldades de transporte e de comunicação, tendo que suportar a incômoda distância da “civilização” e dos familiares.

O G1 publica, ao longo da semana, uma série de reportagens sobre a situação do Exército brasileiro quatro anos após o lançamento da Estratégia Nacional de Defesa (END), decreto assinado pelo ex-presidente Lula que prevê o reequipamento das Forças Armadas. Foram ouvidos oficiais e praças das mais diversas patentes – da ativa e da reserva -, além de historiadores, professores e especialistas em segurança e defesa. O balanço mostra o que está previsto e o que já foi feito em relação a fronteiras, defesa cibernética, artilharia antiaérea, proteção da Amazônia, defesa de estruturas estratégicas, ações de segurança pública, desenvolvimento de mísseis, atuação em missões de paz, ações antiterrorismo, entre outros pontos considerados fundamentais pelos militares.

Ao contrário dos soldados que se alistam para uma missão de paz, como no caso do Haiti, onde o Brasil construiu uma base com academia, ar-condicionado e rede de internet sem fio, os pelotões de fronteira são carentes de infraestrutura básica, como redes de esgoto, água e energia. Carros e barcos usados no dia a dia estão defasados. Os militares criam porcos para comer em caso de necessidade.

“A maior dificuldade aqui é termos apenas nove horas de energia. O material que precisamos é trazido uma vez por mês, em avião da FAB. Sabemos quando deve vir porque nos perguntam, uma semana antes, o que precisamos. Daí ficamos esperando. Não tem data prevista. Um vez o avião atrasou dois meses e tivemos que fazer racionamento”, conta o tenente Renzo Silva, de 23 anos, subcomandante do Pelotão Especial de Fronteira (PEF) de Bomfim – na fronteira de Roraima com a Guiana -, que comandou, por um ano, o PEF na unidade indígena de Auaris – na divisa de Roraima com a Venezuela.

A oferta de luz depende da quantidade de combustível disponível para o gerador. Normalmente, são duas horas pela manhã (das 9h30 às 11h30), duas horas e meia à tarde (das 13h30 às 16h) e mais quatro horas e meia à noite (18h30 às 23h).

”Quem tem insônia tem que ficar deitado na cama, esperando o tempo passar”, diz Renzo Silva.

Quando o G1 visitou o PEF de Bomfim, em maio, a mulher do comandante da unidade havia sido picada na noite anterior por um escorpião e teve de ser levada para a capital Boa Vista. O militar teve de deixar o posto para acompanhá-la.

“Aqui tem animal peçonhento, cobra, escorpião. Meu maior medo é que minha filha de 10 meses coloque algo na boca. Não há acesso fácil a uma unidade de emergência”, diz a sargento Aline Marriette, de 29 anos.

Ela e o marido, o sargento paraquedista Pedro Rogério Martins Rosa, viviam em Nova Iguaçu (RJ) e trabalhavam em quarteis da capital fluminense até que decidiram, em janeiro de 2012, pedir transferência para a fronteira.

“Viemos para conhecer uma outra realidade do nosso Brasil. O Exército nos dá a oportunidade de conhecer cada pedacinho do país. A família sente saudades, mas aqui, pelo menos, não tem a violência que tínhamos no Rio. É uma vida mais sossegada”, diz Aline. “A babá que veio comigo do Rio enlouqueceu em um mês. Não quis ficar mais aqui e voltou”, relembra.

O maior problema para a atuação nas fronteiras é a ausência do Estado. São mais de 17 mil quilômetros de divisas, com 10 países, que são fluxo de criminalidade, com tráfico de drogas, armas, contrabando. Para vigiar as fronteiras, o Exército pretende implantar, até 2024, o Sistema Nacional de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), que promete ver tudo o que ocorre nessas regiões e que começará a ser implantado ainda em 2012, em Mato Grosso do Sul.

Na fronteira da Amazônia, o Exército conta, atualmente, com 21 pelotões – bases avançadas para a vigilância das divisas do país. Segundo o general Eduardo Villas-Boas, comandante militar na região, a construção de cada unidade custa mais de R$ 20 milhões. Há um projeto para inaugurar outras 28 até 2030.

Cada unidade abriga entre 20 e 60 soldados, que seguem uma rotina baseada no triângulo “vida, trabalho e combate” – uma espécie de mantra para o militar não “enlouquecer” na selva.

“O Exército tem poder de polícia numa faixa de 150 quilômetros da fronteira para dentro do país. Se não é a gente aqui, passa contrabando, drogas, armas. Destroem nossas matas, nossa floresta. Nós vivemos e morremos por essa mata”, diz o cabo Samuel Nogueira.

m Cleverlândia do Norte, em um destacamento militar no Oiapoque, fronteira do Amapá com a Guiana Francesa, o soldado Fernando Ferreira, de 18 anos, recruta e com apenas 3 meses de treinamento, é o sentinela. “Tem alguém tentando invadir o Brasil?”, pergunta um oficial. “Não senhor!”, responde ele.

“Se alguma embarcação ou aeronave entrar no nosso território, eu tento o contato para mandar parar. Se não responder, eu posso atirar. Estou defendendo meu país”, afirma Fernando Ferreira. O trânsito no Oipoque é intenso por causa de garimpos no Rio Sequri, em território francês, que atraíram mais de 20 mil brasileiros. Também há relatos de tráfico de mulheres e crianças entre os dois países.

Na região, as operações para reprimir garimpos e desmatamento são intensas. Para levar comida, remédios e utensílios às tropas que passam dias em mata fechada, o soldado Edvin Benaiu, de 22 anos, foi treinado para pilotar as lanchas e barcos diante das piores adversidades. “Para chegar nos postos de Grand Rochele e Salto do Caxiri, onde alguns dos nossos militares ficam, tem que enfrentar o rio Oiapoque com correnteza e encachoeirado. Para não encalhar, tem que tirar tudo do barco, colocar nas costas, transpor as pedras, e seguir rio acima. É uma aventura”, conta.

O barco a motor leva quatro mil quilos de mantimento e demora até seis dias para chegar nas unidades. Por causa das corredeiras ou quando o rio está cheio, em alguns pontos só é possível navegar com “ubás”, barcos indígenas que usam um tronco de madeira único. Embarcações de alumínio não resistem ao choque com as pedras e acabam danificadas.


“Na Amazônia, a logística é feita de barco para os pelotões de fronteira ou, em grandes quantidades, de avião, onde não tem como chegar via fluvial”, diz o general Villas-Boas.

O Batalhão de Aviação do Exército, sediado em Manaus, conta com apenas 12 helicópteros para atender as tropas de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá. Os veículos são usados apenas para operações. “Não podemos fazer logística com helicóptero, levar mantimentos. O custo é muito caro. Para isso, usamos embarcações”, afirma o general Villas-Boas.

A Estratégia Nacional de Defesa pauta-se por dissuadir a concentração de forças hostis nas fronteiras terrestres e desenvolver as capacidades de monitorar e controlar o território”
Trecho da Estratégia Nacional de Defesa

A previsão é de que oito novos helicópteros estejam disponíveis até o fim de 2012. Na Amazônia, a hora de voo de um helicóptero varia entre R$ 11.588,70 (Cougar) e R$ 14.183,65 (Black Hawk). Já a hora de voo de um avião cargueiro como o Hércules, capaz de levar até 18 toneladas de mantimentos para os pelotões de fronteira, custa US$ 7.800 (cerca de R$ 15.800), incluindo manutenção, gasolina e pagamento de pessoal.

Região de disputas

Na fronteira do Pará com a Guiana Francesa e o Suriname, em área de difícil acesso disputada por garimpeiros, o PEF de Tiriós é a única base em mais de 1.300 quilômetros.

A região, vista como um ponto cego pelos militares, preocupa o comando da Amazônia que, em maio, mandou que homens especializados desbravassem a região. Foi a primeira vez que o Exército pisou na tríplice fronteira, inexplorada até então pelos órgãos públicos, segundo o general Villas-Boas.

No PEF do Brasil, a 12 km do Suriname, não há como chegar por estradas nem por rio. A base começou a ser usada pelos militares em 2003, mas a pista de pouso, que permite que os militares recebam mantimentos, só foi construída em 2010.

Ao contrário dos outros PEF, onde os militares passam um ano e moram com as famílias, a falta de infraestrutura faz com que o remanejamento dos soldados seja feito a cada 60 dias. “Uma vez tentamos vir pelo rio Paradoeste, a partir de Belém. Levou 42 dias e perdemos várias embarcações. As hélices das voadeiras batem nas pedras e acabam danificadas”, relembra o tenente Helder Reinaldo, de 23 anos, comandante do pelotão.



O efetivo ideal da unidade seria de 40 homens, mas sempre está defasado (chegou a ter apenas 17). A extensão da área significa que, se fossem espalhados, cada um dos 35 militares seria responsável pela cobertura de 39,5 quilômetros quadrados de fronteira.

Aqui, o papai do céu ajuda muito. Sempre dá um jeito”
Iara Simão, tenente médica

Em maio, quando o vice-presidente, Michel Temer, visitou a unidade, o general Carlos Roberto de Sousa Peixoto aproveitou para pedir socorro. “Chega a ter quatro horas de luz por dia aqui e eu não consigo mandar um gerador mais potente, porque não vem avião com peso sobrando”, desabafou.

Já a tenente médica Iara Simão teve de aprender a atirar e anda sempre acompanhada de seguranças quando atende militares e indígenas na mata. A jovem de 29 anos morava com o marido, agente da Polícia Federal, no Rio de Janeiro. Eles foram transferidos para o Oiapoque no início de 2012.

“Às vezes os militares tem de ser retirados da selva para a base com doenças graves, como leishmaniose, malária, picadas de animais ou outras complicações. O trajeto de barco até nossa base pode demorar até seis horas. A gente faz de tudo para salvá-los. Aqui, o papai do céu ajuda muito. Sempre dá um jeito”, diz Iara.

“Eu e meu marido decidimos vir para cá buscando uma experiência nova, mas não é fácil abrir mão da família, da nossa casa, de restaurantes bons. Aqui, a gente precisa do básico para sobrevier”, acrescenta a oficial.

Paula que ser candidata como 'Paulão'; juiz indefere pedido por considerar nome 'ridículo'

O juiz de Direito da 61ª zona eleitoral de Bayeux, Rudmacy Firmino de Sousa, negou pedido da candidata a vereadora Ana Paula Leonardo de Mendonça (DEM), que queria registrar seu nome na urna eletrônica como 'Paulão'. De própio punho, o juiz despachou: "Como o nome é rídiculo e pode gerar preconceito, indefiro o pedido infra com base no artigo 12, caput, da lei 9.504".Ana Paula, 36, é solteira e disputa pela primeira vez o mandato de vereadora. O bairro do Sesi, onde mora, tem 9.972 eleitores, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com quatro locais de votações e 31 seções. Ela tem ensino fundamental completo e é frentista.





Bayeux fica na região metropolitana de João Pessoa. Separada da Capital pelo rio Sanhauá, o município está entre dez maiores colégios do Estado, com 70.653 eleitores.

A candidata antecipou que irá recorrer da decisão do juiz. Seu requerimento para alteração do nome que será iseminado na urna eletrônica foi protocolado no último dia 30 de julho. No pedido, a candidata da coligação 'Pra Cuidar de Bayeux' diz que seu desejo é concorrer como Paula-Paulão.



Para a candidata, houve preconceito do juiz ao negar o seu pedido. "É um preconceito da parte dele. Bayeux tem pessoas que tem mentalidade muito boa, muito aberta, e com certeza a popularidade que eu tenho como Paulão é reconhecida pela cidade", disse. "Quero ser registrada como Ana Paula, o vulgo Paulão".



Segundo a candidata, se chegar a ser eleita vereadora seu nome parlamentar será 'Paulão'. "Já conversei com o presidente do MEL (Movimento do Espírito Lilás) e com a presidente municipal do partido, Sara Domiciano. Eles já colocaram um advogado à minha à disposição.Vou recorrer dessa decisão", avisou.



O Movimento Espírito Lilás é conhecido pela defesa dos direitos humanos e cidadania dos homossexuais do estado da Paraíba.



A lei, citada pelo magistrado, é de 30 de setembro de 1997 e estabelece normas paras as eleições. O artigo 12 diz, textualmente: "O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se".



Ana Paula declarou á Justiça Eleitoral não possuir bens e estima a despesa máxima de sua campanha em R$ 850 mil. A candidata finaliza o pedido ao juiz Rudmacy Firmino de Sousa com um apelo: "Peço encarecidamente que me perdoe por este incomodo".

Empregado de Cassol é fantasma na Casa CiviL com a ciência do governador Confúcio Moura

Da redação do Tudorondonia
Porto Velho, Rondônia - O senador Ivo Cassol (PP) afirmou nesta terça-feira que um então empregado de sua empresa no interior do Estado é fantasma da Casa Civil do Governo de Rondônia.

Segundo Cassol, seu funcionário, com carteira assinada, tem um CDS 14 na Casa Civil, embora more no interior e não trabalhe no Governo. Cassol disse que demitiu o funcionário e levou o caso ao Ministério Público do Estado.
Segundo Cassol, só ele tem conhecimento de mais de 100 casos de servidores fantasmas no Governo, todos comissionados.

Cassol voltou a criticar o governador Confúcio Moura (PMDB), acusando-o de fazer uma "péssima gestão". De acordo com Ivo Cassol, só está sendo possível pagar os salários dos servidores porque os fornecedores e prestadores de saerviço do Estado não recebem há meses.

Acusou também a secretária-adjunta da Seduc , Isabel Fátima Luz, de receber "diárias" frias sem ao menos botar o pé fora do gabinete. Disse que a ex-secretária de Justiça, Mirian Spreafico, "depois de todos os rolos que aprontou", foi premiada pelo governador com um cargo comissionado de R$ 10 mil "para não fazer nada".

Isabel, acusada de receber diárias sem viajar, será noemada secretária titular da Secretaria Estadual de Educação.