Papa Francisco estaria aberto à ordenação de homens casados
Muitos na Igreja acreditam que, dada a falta de padres em muitos países, seria necessário criar um novo setor: ao lados dos padres que fizeram os votos de celibato na sua ordenação, recomendam ordenar os "viri probati", homens casados, aposentados e com tempo e que construíram um longo compromisso na Igreja.
Papa Francisco estaria aberto à ordenação de homens casados

o Papa Francisco considerou em uma entrevista ao jornal alemão "Die Zeit", publicada na quinta-feira (9), que é necessário "refletir" sobre a possibilidade de ordenar os chamados "viri probati", homens maduros envolvidos na Igreja e casados, de acordo com a France Presse.

"Nós também devemos determinar quais seriam suas funções, por exemplo em áreas remotas", detalhou o papa ao jornal de Hamburgo, dando forma ao projeto que ele menciona há vários anos.

Muitos na Igreja acreditam que, dada a falta de padres em muitos países, seria necessário criar um novo setor: ao lados dos padres que fizeram os votos de celibato na sua ordenação, recomendam ordenar os "viri probati", homens casados, aposentados e com tempo e que construíram um longo compromisso na Igreja.

Estes católicos que quiserem se colocar ao serviço da Igreja têm a oportunidade de se tornar diáconos, mas não sacerdotes. O diaconato é o grau de consagração anterior ao do sacerdócio e nele podem administrar alguns sacramentos, como batismo e casamento, que atualmente só os homens podem receber.

Em várias ocasiões, o papa argentino já havia afirmado que a proibição da ordenação de homens casados não era um ponto imutável da doutrina.
Bento XVI já havia afirmado que este não era um dogma, como é, por exemplo, a fé na ressurreição de Cristo.

No entanto, o pontífice sustentou que permitir aos seminaristas escolher o celibato "não era a solução".

Falta de padres

Em um trecho da entrevista reproduzida pela Rádio Vaticano, em português, o pontífice afirmou que existe uma falta de padres principalmente na Suíça. "É um grande problema. Na Suíça é pior, não? Muitas paróquias estão nas mãos de mulheres dedicadas que nos domingos conduzem as orações. É um problema a falta de vocações. É um problema que a Igreja deve resolver, procurar como resolver isso”, declarou.

Para o Papa Francisco, a baixa natalidade contribui para o baixo número de padres. Para reverter a situação, seria preciso intensificar a oração pelas vocações, mas ressalta que é preciso fazer uma boa seleção. “Hoje, temos muitos jovens que depois arruínam a Igreja, porque não são sacerdotes por vocação. O problema das vocações é um problema grave”, destacou.

IG

Temer sanciona lei que concede a Blumenau título de capital nacional da cerveja

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O presidente Michel Temer, entre a rainha e as princesas da Oktoberfest, durante cerimônia de sanção da lei que confere à cidade de Blumenau o título de capital nacional da cerveja

Ao sancionar hoje (9) a lei que concede a Blumenau (SC) o título de capital nacional da cerveja, o presidente Michel Temer destacou o aspecto agregador da bebida.

Em discurso no Palácio do Planalto, o autor do projeto que resultou na nova lei, o deputado federal Décio Lima (PT-SC), disse que o título de capital da cerveja dado a Blumenau representa “uma expressão de amor pelo estado e pela cidade”.

Temer também destacou a relevância do título para Blumenau. “Suas palavras, Décio Lima, revelaram que isso é fruto do amor. Na verdade, a ideia de amor, de fraternidade e de confraternização”, disse o presidente. “A cerveja, aliás, é um fenômeno de agregação e de congregação. Você nunca vê alguém tomando cerveja sozinho. Você vê alguém no bar em uma mesa com quatro ou cinco pessoas tomando cerveja e conversando animadamente. Esse é o ânimo que preside a cidade de Blumenau”, acrescentou.

Em diversos momentos, Temer destacou o aspecto agregador e pacífico da Oktoberfest, festa tradicional que reúne cervejeiros e turistas em Blumenau. “É interessante como esse fenômeno do chope e da cerveja é sempre retratado por fotos e quadros como gesto de grande alegria. As pessoas dançam, conversam, sorriem.

A Oktoberfest é uma festa de pacificação. Nunca soube que na Oktoberfest houvesse divisões, de um lado uns e de outro lado, outros. Ao contrário: de um lado só, todos”, destacou o presidente.

“Lá o que se verifica é uma grande confraternização, que não é só na cidade. É nacional, e até internacional, porque muita gente vai para lá nessas oportunidades. Eu não tive ainda essa alegria, mas vamos ver se agora, após os convites feitos pelos senhores, eu vou tomar pelo menos umas três canecas. As canecas eu até recebi. Não trouxeram a cerveja. Então vou tomar a cerveja lá”, brincou.

Temer destacou ainda a existência, na cidade, de um grande parque econômico que vai além da cerveja. “Precisamos muito dessa produção industrial acentuada, do turismo”, disse. “Sabemos que Blumenau é um centro turístico extraordinário, especialmente agora, quando a economia começa a respirar.

Temos os primeiros sintomas disso, com a inflação e os juros caindo sensivelmente e com a retomada, ainda que lenta, da economia. Penso então que este momento seja de celebração, porque não só ganham os apreciadores de cerveja com rótulos para todos os paladares. Ganham os blumenauenses, com empregos, renda e reconhecimento, porque em matéria de arte cervejeira eles não perdem para ninguém”, completou.


ascom

Justiça do Trabalho não deveria nem existir, diz deputado Rodrigo Maia

O presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que o projeto de terceirização será votado nesta quinta-feira (9). "Vamos votar amanhã. A proposta do governo [de reforma Trabalhista] é tímida, acho que há temas que precisamos avançar", disse.

Apresentado pela primeira vez há 19 anos, o projeto anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas que praticam terceirização.

Em evento em Brasília, o presidente da Câmara disse ainda que juízes do trabalho tomam decisões "irresponsáveis", que quebraram bares, restaurantes e hotéis no Rio de Janeiro, e que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir".

"O excesso de regras no mercado de trabalho geraram 14 milhões de desempregados", afirmou.

Maia afirmou também que o Congresso teve que aprovar a regulamentação da gorjeta. "Tivemos que aprovar uma regulamentação da gorjeta porque foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça brasileira, da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir", disse.

"Acho que a gente vai avançar na regulamentação trabalhista. Infelizmente, o presidente Michel não vai gostar, mas acho que a Câmara precisa dar um passo além daquilo que tá colocado no texto do governo", afirmou, referindo-se ao projeto de reforma trabalhista enviado pelo governo.



PREVIDÊNCIA

Rodrigo Maia também voltou a defender a reforma e afirmou que, caso mudanças estruturais não forem feitas na economia, há o risco de uma candidatura presidencial "fora do padrão" ganhar as eleições de 2018.

Segundo Maia, a crise econômica mostrou que "o excesso de Estado gerou essa crise" e que as reformas são necessárias para reverter o quadro.

"Em 2018, teremos condição de ter o Michel Temer como o grande condutor do processo eleitoral. Os partidos da base estarão unidos, teremos uma candidatura muito forte. Se não der certo, teremos pulverização e o risco de algo fora do padrão ocorrer é muito forte. Se o Estado não estiver reformado, entraremos em 2018 com o risco do imponderável."

Ele afirmou que o debate em torno da reforma da Previdência vem gerando informações falsas de alguns setores da sociedade.

"A decisão de fazer duas reformas gera muitos conflitos e informações desencontradas e muitas vezes falsas verdades. Servidores públicos concursados usam de má fé e de informações que não tem nada a ver com realidade do Brasil", afirmou, referindo-se a alegações da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) de que as contas da Previdência na verdade são superavitárias.

"Já vivemos a hiperinflação. Se resolver isso, o servidor pode ganhar os seus R$ 20 mil, mas com hiperinflação", disse o presidente da Câmara.

Fonte: Folha de São Paulo

A NOVA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR(A) SEGUINDO AS DIRETRIZES DA LEI DO NOVO ENSINO MÉDIO
Recentemente houve uma importante modificação na jornada de trabalho dos professores promovida pela Lei nº 13.415/2017, também denominada Lei do Novo Ensino Médio.

Recentemente houve uma importante modificação na jornada de trabalho dos professores promovida pela Lei nº 13.415/2017, também denominada Lei do Novo Ensino Médio.

De acordo com a antiga redação do art. 318 da CLT, a jornada de trabalho do professor era de, no máximo, 4 aulas consecutivas ou 6 aulas intercaladas:

Art. 318 da CLT (REDAÇÃO ANTIGA):“Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 aulas consecutivas, nem mais de 6 intercaladas”.

Ocorre que, recentemente (17/02/2017), foi promulgada a Lei no 13.415/2017 que alterou a redação do art. 318 da CLT:

Art. 318 da CLT (REDAÇÃO ATUAL). O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

De acordo com o novo texto da norma, não persiste a limitação da jornada do professor pelo número de aulas prestadas, contínuas ou intercaladas, mas passa a ser permitido que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente. A jornada semanal máxima permitida está prevista no art. 7o, XIII, da Constituição Federal de 1988 no total de 44 horas semanais.

Com a nova regulamentação, o professor pode, por exemplo, prestar serviços em uma mesma escola no período da manhã e da tarde até o limite semanal de 44 horas. Além disso, deve ser assegurado intervalo intrajornada de acordo com a jornada prevista:

A) Jornada de até 4 horas: não há previsão em lei de intervalo intrajornada.

B) Jornada que excede 4 horas, com limite de 6 horas: intervalo de 15 minutos. Se o empregador exigir horas extras habituais, excedendo a jornada de 6 horas diárias, deverá conceder intervalo mínimo de 1 hora.

C) Jornada que excede 6 horas: mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.

A jornada de trabalho não pode ultrapassar a 8 horas diárias com possibilidade de prorrogação por mais 2 horas, nos mesmos moldes aplicados aos demais empregados em acordo de prorrogação de jornada1. Como não há normal excepcional, prevendo jornada superior ao limite de 8 horas diárias, aplica-se a regra geral do art. 7o, XIII, CF/88:

Art. 7o, XIII, CF/88: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito hora diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ao professor. De acordo com a Súmula no 444 do TST, a jornada 12x36 somente é válida em caráter excepcional quando revista expressamente em lei ou quando ajustada por meio de negociação coletiva:

Súmula no 444 do TST: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriado trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

A nova redação do art. 318 da CLT, apesar de apenas garantir limite semanal de jornada, não prevê expressamente a possibilidade de se estabelecer a jornada 12x36. Diante da excepcionalidade dessa modalidade de jornada, somente seria possível sua implementação caso prevista em instrumento coletivo de trabalho e que a atividade desenvolvida justifique a o aumento no número de horas trabalhadas.

Além das discussões acerca da jornada de trabalho, a alteração da redação do art. 318 da CLT causará impactos também no tocante ao salário proporcional do professor. O salário proporcional à jornada de trabalho é lícito e aceito pela jurisprudência do TST na OJ no 358 da SDI-I. Assim sendo, se o empregado for contratado para trabalhar em jornada inferior à duração normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ele receberá o salário-mínimo proporcional ou o piso salarial proporcional aos dias (1/30) ou às horas trabalhada (1/220 para jornada de 8 horas ou 1/180 para jornada de 6 horas).

Em razão dos baixos salários pagos a essa categoria profissional, havia discussão sobre a possibilidade de pagamento do salário-mínimo proporcional ao professor. O TST publicou a OJ em análise no sentido de que o professor que trabalhasse a jornada máxima de 4 aula consecutivas ou 6 aulas intercaladas, deveria ter garantido um salário-mínimo integral. Nesse caso, portanto, não poderia ser pago salário proporcional à jornada de 8 horas previstas na CF/88, porque os professores gozavam de jornada especial.

Com a mudança no artigo 318 da CLT, prevendo apenas a limitação semanal da jornada de trabalho, é possível que os professores sejam contratados para jornada de trabalho de 8 hora diárias e 44 horas semanais. Assim, deixou de existir a previsão de jornada específica para esses trabalhadores, o que permite o pagamento de salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, conforme previsto aos demais empregados na OJ no 358 da SDI-I do TST:

Orientação Jurisprudencial no 358 da SDI-I do TST.

I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, se o professor for servidor público ou empregado público prevalece a regra do item II da OJ no 358 da SDI-I, pela qual o trabalhador receberá sempre o salário mínimo integral, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.

AGÊNCIA BRASIL

Aborto voluntário é admitido nas leis brasileiras para casos especiais
Nas três situações: risco de vida da gestante, em caso de estupro e feto anencéfalo
Considerado crime no Brasil, o aborto, atualmente, é permitido por lei em apenas três situações específicas: aborto necessário, para casos em que não há outro meio de salvar a vida da gestante, aborto no caso de gravidez resultante de estupro e aborto de feto anencéfalo.

“Em 2013, os hospitais da rede pública foram obrigados pela lei 12.845/13 a atender com prontidão, e em todas as especialidades médicas necessárias, as pessoas que sofreram qualquer tipo de violência sexual. E estão incluídas nessas ocorrências as mulheres que tiverem a gravidez como resultado”, afirma a Dra. Claudia Nakano, advogada no Nakano Advogados Associados.

Essa lei dá à vítima o direto ao tratamento físico, com a realização do diagnóstico de doenças sexualmente transmissíveis e da prevenção da gravidez, por meio da ingestão da pílula do dia seguinte, bem como ao recebimento de todo o apoio psicológico e social do sistema de saúde. “Se mesmo com todos os cuidados, a mulher engravidar, ela pode então fazer o aborto de maneira legal e segura”, afirma a especialista em direito à saúde.

Quando a mulher corre risco de vida por causa da gestação, ela deve receber tratamento humanizado da rede de saúde pública e privada e ser munida de todos os dados necessários para analisar se quer insistir na gravidez ou interrompê-la. “Nas duas hipóteses, a paciente deve escrever uma carta a próprio punho, dizendo qual é sua decisão e que tem consciência dos riscos dessa escolha”, salienta a advogada do Nakano Advogados Associados.

Nos casos em que o feto gerado é anencéfalo, uma vez que essa doença é intratável ou incurável, a interrupção da gravidez é tratada como “antecipação terapêutica do parto”. “O trabalho terapêutico do parto de anencéfalos foi legalizado em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal e desde então, tem sido um longo caminho até a contemplação dos demais casos. A mulher pode optar por seguir com a gestação ou submeter-se ao aborto, e não precisa apresentar autorização judicial para fazê-lo”, esclarece Claudia Nakano.

Dados da Pesquisa Nacional do Aborto 2016 revelaram que, no Brasil, uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez pelo menos um aborto, o que significa que, no total, 4,7 milhões de brasileiras passaram, alguma vez na vida, pelo procedimento.

Nesses casos, extremamente difíceis, complexos e tristes, o que deve prevalecer é autonomia da paciente que deve ser tratada com respeito, com humanismo e acima de tudo com dignidade.

Descriminalização do aborto

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 882/2015, que tem como objetivo de descriminalizar e regular as condições do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. De acordo com o texto, o procedimento poderá ser viabilizado tanto pelo SUS quanto pelas redes particulares. Muitos parlamentares se opõem a proposta e, por isso, não há nenhuma previsão de sua aprovação no Congresso.

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que não é crime o aborto realizado nos 3 primeiros meses de gestação. Embora a decisão tenha se dado em um caso específico, outros magistrados, de outras instâncias, poderão, a seu critério, adotar o entendimento da primeira turma do STF.

DIÁRIO DO PODERAborto voluntário é admitido nas leis brasileiras para casos especiais
Nas três situações: risco de vida da gestante, em caso de estupro e feto anencéfalo
Considerado crime no Brasil, o aborto, atualmente, é permitido por lei em apenas três situações específicas: aborto necessário, para casos em que não há outro meio de salvar a vida da gestante, aborto no caso de gravidez resultante de estupro e aborto de feto anencéfalo.

“Em 2013, os hospitais da rede pública foram obrigados pela lei 12.845/13 a atender com prontidão, e em todas as especialidades médicas necessárias, as pessoas que sofreram qualquer tipo de violência sexual. E estão incluídas nessas ocorrências as mulheres que tiverem a gravidez como resultado”, afirma a Dra. Claudia Nakano, advogada no Nakano Advogados Associados.

Essa lei dá à vítima o direto ao tratamento físico, com a realização do diagnóstico de doenças sexualmente transmissíveis e da prevenção da gravidez, por meio da ingestão da pílula do dia seguinte, bem como ao recebimento de todo o apoio psicológico e social do sistema de saúde. “Se mesmo com todos os cuidados, a mulher engravidar, ela pode então fazer o aborto de maneira legal e segura”, afirma a especialista em direito à saúde.

Quando a mulher corre risco de vida por causa da gestação, ela deve receber tratamento humanizado da rede de saúde pública e privada e ser munida de todos os dados necessários para analisar se quer insistir na gravidez ou interrompê-la. “Nas duas hipóteses, a paciente deve escrever uma carta a próprio punho, dizendo qual é sua decisão e que tem consciência dos riscos dessa escolha”, salienta a advogada do Nakano Advogados Associados.

Nos casos em que o feto gerado é anencéfalo, uma vez que essa doença é intratável ou incurável, a interrupção da gravidez é tratada como “antecipação terapêutica do parto”. “O trabalho terapêutico do parto de anencéfalos foi legalizado em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal e desde então, tem sido um longo caminho até a contemplação dos demais casos. A mulher pode optar por seguir com a gestação ou submeter-se ao aborto, e não precisa apresentar autorização judicial para fazê-lo”, esclarece Claudia Nakano.

Dados da Pesquisa Nacional do Aborto 2016 revelaram que, no Brasil, uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez pelo menos um aborto, o que significa que, no total, 4,7 milhões de brasileiras passaram, alguma vez na vida, pelo procedimento.

Nesses casos, extremamente difíceis, complexos e tristes, o que deve prevalecer é autonomia da paciente que deve ser tratada com respeito, com humanismo e acima de tudo com dignidade.

Descriminalização do aborto

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 882/2015, que tem como objetivo de descriminalizar e regular as condições do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. De acordo com o texto, o procedimento poderá ser viabilizado tanto pelo SUS quanto pelas redes particulares. Muitos parlamentares se opõem a proposta e, por isso, não há nenhuma previsão de sua aprovação no Congresso.

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que não é crime o aborto realizado nos 3 primeiros meses de gestação. Embora a decisão tenha se dado em um caso específico, outros magistrados, de outras instâncias, poderão, a seu critério, adotar o entendimento da primeira turma do STF.

DIÁRIO DO PODER