Projeto de lei pretende tirar da Justiça comum o julgamento de membros das Forças Armadas
O Senado brasileiro está avaliando um projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que pretende afastar da Justiça comum o julgamento de membros das Forças Armadas acusados de cometer execuções extrajudiciais de civis, disse nessa segunda-feira a organização internacional de direitos humanos Human Rights Watch. Na opinião da Ong, o Senado deveria rejeitar o projeto de lei, pois, segundo eles, o projeto aumenta os riscos de impunidade nos casos de homicídio.


— O comando das Forças Armadas do Brasil quer restabelecer uma prática dos tempos da ditadura militar — disse Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch — Nossa Constituição também estabelece que a Justiça Militar deve julgar somente crimes militares. Crimes militares não são quaisquer crimes cometidos por um militar. São crimes específicos cometidos contra a própria instituição, por exemplo, a deserção ou a insubmissão. Homicídio doloso de um civil não é um crime militar. As normas internacionais apontam para que a justiça militar seja excepcional e restrita. Segundo o projeto de lei, militares das Forças Armadas seriam julgados somente por tribunais militares em todos os casos de sérias violações de direitos humanos: um convite à impunidade — completou ela.

No final de julho de 2017, o governo brasileiro ordenou o emprego de milhares de membros das Forças Armadas no Rio de Janeiro em resposta ao aumento da violência. O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou que os soldados permanecerão na cidade até o fim de 2018.

— O que temos visto na América Latina é uma diminuição gradativa da jurisdição militar, ou seja, os poderes da justiça militar têm sido limitados por vários governos democráticos da região. Isso é uma reação à impunidade por execuções extrajudiciais e outras graves violações de direitos humanos cometidas por militares na região. A Venezuela é um país que vai na contramão dessa tendência latino-americana uma vez que nos últimos meses vem ampliando o uso dos tribunais militares — afirmou Maria Laura Canineu.

Membros das Forças Armadas estão patrulhando as ruas do Rio e conduzindo operações em conjunto com as polícias militar e civil do estado. Se o projeto de lei for aprovado, soldados acusados de execuções extrajudiciais ou tentativa de homicídio de civis durante essas operações serão julgados em tribunais militares, enquanto os policiais militares e civis serão julgados na Justiça comum. Para a Human Rights Watch, Tribunais civis deveriam continuar a ter jurisdição sobre todos os casos de execuções extrajudiciais, independente de quem seja o autor.

— Entendemos que não existe solução militar para a crise de segurança pública que o Rio enfrenta hoje. A Human Rights Watch vem acompanhando por anos essa questão no estado e concluído que avanços reais somente serão obtidos quando a aproximação com a comunidade e a devida responsabilização por excessos cometidos por agentes de segurança estiverem no centro da política de segurança pública e forem integralmente implementadas e defendidas por todos os órgãos responsáveis no discurso e na prática — opinou a diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch.

Na Justiça Militar, os tribunais de primeira instância são compostos por quatro oficiais militares e um juiz civil, todos com o mesmo poder de voto. A segunda instância (o Superior Tribunal Militar, STM) é composta por um colegiado de 15 oficiais militares e apenas cinco civis. É possível recorrer das decisões do STM ao Supremo Tribunal Federal, um tribunal civil.

O Código Penal Militar, aprovado em 1969, durante a ditadura militar (1964-1985), previa que execuções extrajudiciais de civis deveriam ser julgadas pela Justiça Militar. A redação do Código foi alterada em 1996, determinando que a competência para o julgamento desses crimes passasse a ser da Justiça comum. Caso aprovado, o projeto de lei reverteria este importante passo dado pelo Brasil no sentido de deixar para trás seu passado autoritário e fortalecer o Estado de direito no país, disse a Human Rights Watch.

A organização também informou que as normas internacionais de direitos humanos determinam que execuções extrajudiciais e outras graves violações não devem ser julgadas por tribunais militares. A Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou que “a jurisdição penal militar não é a jurisdição competente para investigar e, se aplicável, julgar e punir os autores de violações de direitos humanos”.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou que não é apropriado julgar violações de direitos humanos na Justiça Militar uma vez que “quando o Estado permite que investigações sejam feitas por entidades com possível envolvimento, a independência e a imparcialidade ficam claramente comprometidas”.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU, que monitora o cumprimento das obrigações dos governos conforme o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, convocou todos os Estados-membros a garantirem que militares que supostamente tenham cometido violações de direitos humanos sejam julgados pela Justiça comum. Segundo o comitê, a “ampla jurisdição dos tribunais militares para lidar com todos os processos criminais contra militares … contribui para a impunidade de que gozam esses agentes nos casos de graves violações de direitos humanos. ”

A Ong disse que o general Villas Bôas pediu ao Senado que aprove o projeto de lei, argumentando que os militares das Forças Armadas empregados nas operações no Rio de Janeiro precisam de “proteção jurídica”. E acrescentou que, em nota enviada à imprensa, o exército também afirmou que sujeitar soldados à jurisdição dos tribunais civis “pode comprometer uma pronta reação” durante confrontos em operações de segurança.

— O sistema de justiça comum prevê todas as garantias do devido processo criminal a qualquer militar acusado de ter cometido execuções extrajudiciais, assim como para qualquer outro cidadão — disse Canineu — A proteção jurídica que as Forças Armadas querem é na prática estabelecer um sistema a seu favor, que dificulte que vítimas de graves violações de direitos humanos obtenham justiça — acrescentou.

Exército responde

Procurado, o Comando Militar do Leste, que está em operação no Rio, respondeu por meio do Exército que "as Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) devem ocorrer em um quadro de clara segurança jurídica para o militar e para a operação propriamente dita". E acrescentou que, com relação à segurança jurídica para os militares, "deve-se considerar que as operações de GLO, com o emprego de militares treinados e equipados, devem ocorrer amparadas pela legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida". Quanto ao projeto de lei, o Exército explicou que, segundo eles, a "proposta é para o amparo legal necessário do emprego em operações de GLO, cada vez mais frequentes. A contribuição mais significativa desta atualização da legislação, através da PL 2014/03, é direcionar para a justiça militar o julgamento dos crimes dolosos contra a vida em Operações de GLO, dentre outros". Para as Forças Armadas, "ao submeter os casos de crime à Justiça Militar, ganha-se em celeridade e, principalmente, no grau de conhecimento das atividades militares deste magistrado ao qual se submeterá o processo. Ainda no campo da segurança jurídica, estas alterações do Diploma Legal reforçam leis já existentes que amparam o emprego das Forças Armadas em GLO, como é o caso da Lei Complementar 97/99, pois define o que é atividade de natureza militar".

EXTRA

Até o final do ano, o Brasil terá 3,6 milhões de famintos

Segundo a Fundação Abrinq, cerca de seis milhões de crianças vivem atualmente na pobreza extrema, o que equivale a toda a população da cidade do Rio de Janeiro

NOVA YORK – O Banco Mundial calcula que o número de pessoas vivendo na pobreza extrema no Brasil deverá aumentar entre 2,5 milhões e 3,6 milhões até o final de 2017. As Nações Unidas abrigaram recentemente em Nova York uma reunião de alto nível para discutir o progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Um dos temas em discussão foi o Objetivo 2, batizado de Fome Zero, inspirado na bem-sucedida experiência brasileira de eliminar a fome, atestada pela FAO em 2014.

Note-se a relevância que o Brasil já teve no cenário internacional, pois suas políticas públicas foram capazes de influenciar um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, assinada em 2015 por 193 países.

Em função desse debate global, começou a circular a informação de que o Brasil estava retrocedendo em um dos objetivos, o de erradicar a fome, pois a insegurança alimentar e nutricional voltou a assombrar o país.

Dados oficiais revelam que a pobreza vem recrudescendo. Segundo o IBGE, 9,2% de famílias tinham em 2015 rendimento per capita inferior a um quarto de salário-mínimo, um dos indicadores de medição da fome.
Em 2014, essa proporção era de 7,9%, o que corresponde a um aumento de 16% em apenas um ano. Como a redução da pobreza no Brasil nos últimos anos esteve fortemente atrelada à melhora real dos rendimentos das famílias, que vêm caindo desde 2014, a chaga da miséria se torna novamente uma questão em nosso país. O Banco Mundial diz a mesma coisa.

Organizações da sociedade civil vêm produzindo dados na mesma direção. A Fundação Abrinq lançou relatório que evidencia que cerca de seis milhões de crianças vivem atualmente na pobreza extrema, o que equivale a toda a população da cidade do Rio de Janeiro.
Já a Oxfam Brasil nos informa que apenas seis homens brancos detém renda equivalente à metade mais pobre da população brasileira, que equivale a 100 milhões de pessoas.

Apesar de evidências indiscutíveis, pois produzidas por entidades idôneas, o governo em exercício no Brasil tem a ousadia de afirmar que está tudo bem. Em relatório elaborado por conta da reunião de Nova York acima mencionada, o presidente da República chega a afirmar que tal relatório “constitui, também, exercício de prestação de contas, em primeiro lugar perante a sociedade brasileira, das medidas que nosso governo vem adotando em nome de um país mais próspero e justo, com oportunidades para todos – até mesmo para as gerações futuras”.

A pergunta que não quer calar é: como o aumento da fome e da miséria pode ser resultado de medidas inclusivas e justas?

BBC

Coca-Cola oferece prêmio de US$ 1 milhão em desafio para encontrar substituto para o açúcar
A Coca-Cola destaca que o adoçante não pode ser à base de stevia ou de Lo Han Guo

A Coca-Cola criou um desafio em que oferece US$ 1 milhão, cerca de R$ 3,15 milhões, para pesquisadores e cientistas que encontrarem um composto de origem natural, seguro, com baixa ou nenhuma caloria, que possa substituir o açúcar nas bebidas e nos alimentos. Segundo a página do desafio, os consumidores continuam buscando opções naturais e com poucas calorias para suas dietas.

Embora existam muitas pesquisas sobre o assunto, a companhia acredita que existem novos compostos a serem descobertos e desenvolvidos para criarem a sensação de gosto de açúcar. — Estamos sempre à procura de ingredientes mais novos e melhores, e sabemos que ideias incríveis podem vir de qualquer lugar — disse o diretor de inovação da empresa, Robert Long.

A Coca-Cola destaca que o adoçante não pode ser à base de stevia ou de Lo Han Guo (também conhecida como siraitia ou fruta-dos-monges) ou de qualquer planta de espécies protegidas ou proibidas por órgãos reguladores de qualquer país. Serão anunciados 10 semifinalistas em 21 de fevereiro de 2018, e os três finalistas serão conhecidos em 11 de abril de 2018. O grande vencedor será anunciado no dia 3 de outubro de 2018 e receberá US$ 1 milhão.

O projeto é liderado pela Equipe de Aquisição de Tecnologia Externa da Coca-Cola, que procura e investe em novos ingredientes, materiais de embalagem e tecnologias de produção.

OUTRO DESAFIO

A empresa também criou um desafio em que pede que consumidores ao redor do mundo contem quais são os métodos naturais que usam para adoçar bebidas e alimentos em suas famílias, comunidades e cultura. A companhia vai premiar até cinco participantes com um total de US$ 100 mil, ou seja, cerca de R$ 315 mil.

— Esses dois desafios estão muito enraizados no nosso desejo de fazer as bebidas que nossos consumidores desejam beber, e na nossa vontade de olhar para além das paredes da nossa empresa para inovar em alternativas ao açúcar que nos ajudem a entregar o grande gosto que as pessoas adoram, mas com menos açúcar e menos calorias — explicou o o diretor de inovação da Coca-Cola.

Extra

Aposentado das pistas, Usain Bolt pode virar jogador de futebol
Depois de ter dado adeus às pistas de atletismo, pelo o que parece Usain Bolt não vai curtir a aposentadoria tão cedo. A despedida no estádio Olímpico de Londres no último dia do Mundial teria sido somente para encerrar o ciclo de homem mais rápido do mundo, que agora vai se arriscar em um outro esporte: o futebol.

Ter deixado um legado na história do atletismo parece não ter sido suficiente. Bolt quer mais. O dono de oito medalhas de ouro em Jogos Olímpicos, afirmou que quer "fazer parte dos 50 melhores jogadores do mundo". "Agora começo um novo capítulo da minha vista, busco novas motivações. Tenho velocidade, óbvio, mas também tenho inteligência de jogo. Entendo de futebol", disse o ex-corredor à revista francesa "So Foot".

Mundo da bola

O jamaicano confirmou recentemente que vai participar de treinamentos com a equipe do Borussia Dortmund, na Alemanha. E se a parceria der certo, o corredor pensa, inclusive, em investir na nova carreira. "Está tudo apalavrado, vou treinar com eles", disse. "Vamos ver como tudo vai acontecer. Se eu me der bem lá, então vou pedir para seguirmos adiante e que tentarei jogar com eles. Se não der certo, então me calo de vez".

"Não é uma piada. Nós tomamos essa decisão há um tempo. Usain estava muito interessado em poder treinar conosco. Para nós, não há nenhum problema e nosso técnico (na época Thomas Tuchel) gostou da ideia também. Com certeza ele não vai nos visitar no meio de uma partida importante de Liga dos Campeões, mas talvez na pré-temporada", declarou em 2016 o diretor-executivo do Borussia, Hans-Joachim Watzke.


Torcedor declarado do Manchester United , o recém aposentado do atletismo foi convidado para participar do jogo amistoso entre lendas do time inglês e do Barcelona. A partida acontecerá em 2 de setembro, mas Usain Bolt só vai jogar caso se recupere da lesão sofrida no final do revezamento 4x100m no Mundial, durante sua última corrida.

Mas as propostas não param por aí. O Burton, time da segunda divisão da Inglaterra também chegou a fazer uma oferta para conterrâneo de Bob Marley. "Ele foi incrível em seu esporte e se você olhar o Adam Gemili (velocista), ele foi jogador de futebol quando era mais jovem", disse Ben Robinson, diretor do clube.

Resta agora saber como será o desempenho de Usain Bolt dentro dos gramados. Porque se o "Raio" tiver a mesma performance que tinha nas pistas, seu futuro no futebol está só começando.
Fonte: Ig Esportes

Ator global é multado em R$ 5 mil por foto com peixe ameaçado
Foto publicada na última sexta-feira foi apagada do perfil do ator após repercutir negativamente

Após publicar uma foto em que aparece com um peixe de grande porte ameaçado de extinção e ser alvo de críticas nas redes sociais, o ator Henri Castelli será penalizado com uma multa no valor de R$ 5 mil, conforme auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

"O Ibama encaminhou nesta segunda-feira (14/08) auto de infração no valor de R$ 5 mil ao ator Henri Castelli. Ele foi multado por transportar espécie ameaçada de extinção. O crime será comunicado ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de responsabilidade penal", diz a nota do Ibama enviada à imprensa na tarde desta terça-feira.

Na foto publicada na última sexta-feira, ele posa com um grande exemplar de mero na garupa de uma moto em uma praia de Maceió, em Alagoas, dando a entender que ele mesmo teria pescado. Com a repercussão negativa entre internautas, ele excluiu o post, que continha ainda uma hashtag dizendo "vida de pescador não é fácil". Mas a imagem continua circulando na web.

O mero é considerado um dos maiores peixes da costa brasileira, podendo atingir mais de dois metros de comprimento e pesar mais de 400 kg. Sua fase de reprodução só começa quando ele atinge de 1,1 a 1,2 metro - entre 4 e 7 anos de idade - sendo que pode viver mais de 40.

O órgão ambiental do governo federal explicou que o caso se enquadra na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). De acordo com o Decreto nº 6.514 /2008, Art. 24, a quem "matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida" será aplicada multa de "R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES", conforme o inciso II.

Procurado pelo EXTRA, Henri Castelli declarou, por meio de sua assessoria de imprensa, que reconhece o erro, cometido sem intenção ou conhecimento, frisando ainda que o mero registrado na foto não foi pescado por ele:

"Na semana passada, fiz uma brincadeira ao ser abordado por um pescador que me pediu para tirar uma foto. Ele carregava em sua moto um peixe muito bonito. Eu não matei o peixe e tampouco sabia que aquele tratava-se de um Mero. Foi um momento rápido e de distração em que tirei e publiquei uma foto, da qual me envergonho agora. Momento infeliz. Entrei na brincadeira do pescador e não reconheci o Mero - um dos peixes mais incríveis que já vi no fundo do mar. Admito que errei, condeno a pesca e caça de espécies ameaçadas de extinção e tenho o maior respeito pela natureza e pelos animais. Peço desculpas pelo mau exemplo e agradeço as mensagens de apoio e carinho que recebi", diz a mensagem.

G1