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Jessica Sly - Modelo representante da Argentina

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea-RO) denunciou nesta semana, por meio de ofício, o abuso de direito dos servidores do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia (CBM/RO) com relação a aprovação de projetos de incêndio, ao seu poder de embargo, entre outros.

De acordo com o documento elaborado “muitos profissionais liberais, registrados no Conselho de Classe, têm se queixado de que seus projetos foram desaprovados por servidores leigos, lotados no setor de análise de projetos de incêndio, sem nenhum conhecimento de causa, porque sequer sabem ler o projeto, que é uma peça técnica, em total desalinho com a legislação de regência da matéria, notadamente o art. 7° da Lei 5.194/66.

No ofício ainda consta que “apesar da atuação fiscalizatória do Crea Rondônia, os servidores lotados neste setor, insistem em supervisionar, impor alterações e/ou desaprovar peças puramente técnicas, elaboradas por profissionais habilitados e especializados no assunto, em franca afronta as normas que regulam a elaboração dos mencionados projetos. Não raro, sugerem alterações, que são realizadas pelos profissionais subscritores dos projetos, para em seguida, determinar que se apresente a versão do projeto original, ficando a aprovação do projeto, ao bel prazer de cada servidor, pois os critérios determinados nas normas técnicas e da ABNT, sequer são do conhecimento dos analistas do CBM/RO”.

Em virtude disto, o Ministério Público do Estado de Rondônia abriu procedimento n° 2014001010013294, para apurar estas ilegalidades e atos abusivos perpetrados por servidores do CBM/RO. De acordo com o presidente do Crea-RO, ENgº Civil Nélio Alencar, a conduta acima relatada, além de prejudicar os profissionais do sistema CONFEA/CREA, pela ausência de critérios técnicos, claros e objetivos na aprovação dos projetos de incêndio pelo CBM/RO, acaba por colocar em risco toda a coletividade, o que pode culminar na repetição da tragédia ocorrida em Santa Maria/RS, na qual mais de 200 jovens perderam a vida, apesar da aprovação do projeto de incêndio da boate pelos

Porto Velho, RO – O juiz de Direito Leonardo Meira Couto, da 1ª Vara Cível de São Francisco do Guaporé, recebeu ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Juracy Nogueira de Menezes.

Sustentou o órgão ministerial que Menezes seria suposto servidor da SEAGRI (Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária no Estado de Rondônia), mas que estaria morando na comunidade Santo Antônio do Guaporé sem desenvolver qualquer atividade. Ainda de acordo com o Ministério Público, ele ainda estaria se utilizando do cargo para intimidar moradores da região.

Juracy apresentou defesa preliminar mencionando que as fotografias mostradas na denúncia são falsas e questionando a idoneidade do denunciante, José Soares neto, conhecido como Zeca Lula. Também argüiu a absoluta e integral ausência de dolo e dano ao erário.

Antes de receber a ação, o magistrado disse:

“Nesta fase processual, o recebimento da petição inicial exige apenas que os fatos alegados como configuradores de atos de improbidade se enquadrem, em tese, num dos tipos da Lei n. 8.429/99 e que haja indícios que fundamentem a prática do ato de improbidade. A rejeição da ação somente pode se dá quando o magistrado estiver convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Não é o que ocorre na espécie...”.

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