A Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda. (Faculdade Fimca) foi condenada a indenizar o município de Porto Velho por ocupar indevidamente dois lotes de área pública destinados à construção de uma área de lazer, com equipamentos comunitários, e área verde, no Jardim Eldorado II, na zona sul da cidade.



Com a verba indenizatória, o município de Porto Velho deve adquirir outro terreno, com as mesmas dimensões dos lotes ocupados e o mais próximo possível da Fimca, para construção da referida área de lazer, de forma que possa ser usufruída, especialmente, pelos moradores daquela região.



A decisão é dos membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em sessão realizada dia 29 de setembro de 2015, nos termos do voto (decisão) do relator, desembargador Renato Martins Mimessi.



A sociedade, por meio de uma ação popular, pedia, em vez de indenização, a reintegração da área ocupada pela Fimca ao patrimônio municipal, a demolição das benfeitorias construídas, para, no local, ser construído o parque de lazer, e realizar a recomposição reservada à área verde, conforme descrito no projeto do loteamento denominado Jardim Eldorado II. A área em questão tem quase 18 mil metros quadrados.



De acordo com a análise do relator nos autos processuais, ficou provado que a Fimca realizou benfeitorias indevidamente em terreno municipal, porém se trata de uma instituição de ensino superior, com mais de uma dezena de curso de graduação, muitos na área de saúde, que cumpre sua função social, não carecendo, por isso, a sua demolição.



Conforme decidiram os desembargadores, o melhor juízo para o caso é condenar a Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda. ao pagamento de verba indenizatória para aquisição, pelo município de Porto Velho, de outra área para construção do parque de lazer comunitário.



Acompanharam o voto do relator o desembargador Roosevelt Queiroz Costa e o juiz convocado José Augusto Alves Martins.

Autor: TJ -RO

Porto Velho, RO – O governador Confúcio Moura (PMDB), reeleito por Rondônia, acendeu um ‘alerta vermelho’ ao questionar já no título de mais um texto publicado em seu blog particular: “Estado e Município podem falir?”.

“É o que eu quero saber. Porque estamos no Brasil e tudo é possível, inclusive, a falência de fato ou não de direito, de um Estado ou município. É aqui que o bode berra. E tem bode berrando pra todo lado. Sei que empresa pode falir ou negociar na justiça a sua recuperação. Advogado não sou, é possível que me engane. Mas, não vi nada neste assunto na Constituição. E como é que fica o Estado ou Município se não puder honrar seus compromissos financeiros com seus fornecedores, funcionários, repasses para municípios, poderes? Como é que fica?”, perguntou logo no primeiro parágrafo de sua prosa.

Ao admitir ignorância quanto ao tema, ainda que na condição de Chefe do Executivo, rodeado de assessores em todos os setores e escalões, Moura vai além e, antecipadamente, demonstra franca preocupação com o que pode ocorrer com gestores como ele caso algo do tipo ocorra:

"Será que deixaremos prefeitos e governadores serem esquartejados? Arrastados pelas ruas e a cabeça fincada num poste para que sirva de exemplo? E o povo possa atirar pedras como num Judas? Vamos partir do princípio que a União deve intervir no Estado ou município. Correto. Mas, só intervir não adianta nada. Será apenas um gesto obediente à lei, mandar um homem de confiança para pôr freios no Estado ou município gastador”, asseverou.

Confúcio, aliado de primeira hora do governo de Dilma Rousseff (PT), mudou drasticamente seu posicionamento – ainda que nas entrelinhas – , principalmente após participar de propaganda nacional de sua legenda, atribuindo ao PMDB o manto da única possibilidade de mudança no atual panorama administrativo brasileiro.

Leia mais em – Em programa nacional, Confúcio insinua que PMDB é o caminho para vencer a crise

“Aí bode velho, é que o berro vai aumentar. Brasil vem se desgovernando devagarinho, tão sutil que nem se foi percebendo. Uma mão de gratificações aqui. Um balaio de benefícios assistenciais ali. Uma carriola de equiparações acolá. Um carro de boi chiando de gente aposentando com 45 anos de idade. Algumas vantagens para quando o coitadinho for para reserva ganhar no posto superior. E tem os subsídios, os incentivos, os créditos para os graúdos, bem facilitados. E o Estado foi se inchando, inchando que nem papo-de-anjo, chega a hora que irá estourar. Dentro do Estado só cabe um Estado. Não cabe dois e nem três. Muito bem, quero saber como se resolve a situação de um Estado quebrado”, destacou em outra passagem de sua narrativa.

Confira abaixo a manifestação na íntegra



Autor: Rondoniadinamica

Desfeito mal entendido entre deputados e secretária de Educação

Lúcia Tereza (PP) e Aélcio da TV (PP) conversaram com a secretária Fátima Gavioli

Durante reunião da Comissão de Educação e Cultura, realizada nesta quarta-feira (30) no Plenarinho da Assembleia Legislativa, os parlamentares trataram do convite que havia sido enviado à secretária de Estado de Educação, Fátima Gavioli. Os deputados estavam irritados, porque estavam disponibilizando recursos para a Seduc ampliar salas de aula em escolas e receberam a resposta de que seus pleitos não seriam atendidos.

A presidente da comissão, Lúcia Tereza (PP), explicou que a secretária esteve em seu gabinete. “Foi desfeito o mal entendido. Eu tinha ficado surpresa com a resposta que ela havia nos dado, dizendo que não atenderia solicitações de deputados, porque não há previsão de construção de salas de aula no Plano Plurianual (PPA)”, destacou.

Lúcia Tereza disse estar claro que no PPA não constam recursos para construir salas de aula nem para comprar microfone para professor. “Mas estão especificados recursos para aquisição de equipamentos e ampliação de escolas. Assim, os colégios podem ser atendidos”, afirmou a parlamentar.

Ocorre que Fátima Gavioli explicou a Lúcia Tereza que um assessor respondeu ao ofício encaminhado pelos deputados e que ela acabou assinando sem examinar a resposta.

“A secretária Gavioli disse que atenderá os deputados que destinarem emendas para construção de salas de aula. Ela tem interesse em estruturar melhor as escolas”, disse Lúcia Tereza.

O deputado Aélcio da TV (PP) disse que a secretária Fátima Gavioli esteve em seu gabinete e a situação foi resolvida. “Pretendo destinar R$ 500 mil para o Projeto Guaporé todo ano”, afirmou.

Aélcio da TV explicou que o Projeto Guaporé mantém o estudante na escola em período integral. “São 19 instituições de ensino em todo o Estado, sendo cinco em Porto Velho”, acrescentou.

O deputado Adelino Follador (DEM) disse reconhecer a disposição da secretária Fátima Gavioli em desenvolver um bom trabalho. “O problema é que falta apoio a ela”, afirmou.

Também participaram da reunião os deputados Ribamar Araújo (PT) e Rosângela Donadon (PMDB).

DECOM ALE/RO

MP/RO e MPF/RO movem ação com pedido de liminar para que o serviço de energia não seja interrompido no Estado, sob pena de multa de R$ 300 mil por hora

O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ajuizaram ação civil pública conjunta, junto à Justiça Federal, em que pleiteiam medida liminar, para que, entre outras providências, seja determinada à União, órgãos e agências que integram o sistema de energia elétrica a não interrupção do serviço de prestação de energia no Estado, sob pena de pagamento de R$ 300 mil, por hora de falta de energia.

A ação foi proposta pela Promotora de Justiça do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima (MP/RO), e pela Procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha (MPF/RO) contra a União; a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte (Eletronorte).

A atuação dos Ministérios Públicos decorre de rotineiras interrupções no fornecimento de energia elétrica nos Estados de Rondônia e Acre. Conforme argumentam os MPs, os fatos, amplamente veiculados na imprensa local, tornam claro o descumprimento do dever de continuidade do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à população, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Na ação, os Ministérios Públicos traçam um resumo sobre o funcionamento do Sistema Interligado Nacional (SIN), em que estão inseridos os Estados de Rondônia e Acre. Conforme relatam, o SIN é uma rede de linhões que interliga e transmite a energia gerada pelas diversas usinas existentes no país, entre os estados da federação.

Os MPs ressaltam que Rondônia é um dos principais estados geradores de energia elétrica para o SIN, com duas grandes usinas hidrelétricas instaladas em seu território – Santo Antônio e Jirau –, além da Usina Termoelétrica (Termonorte II), da usina de Samuel e de que pequenas centrais hidrelétricas no interior, as quais geram energia mais do que suficiente para abastecer todo o Estado de Rondônia e também do Acre. Assim, afirmam causar estranheza a recorrência de interrupções na região.

Falhas
Na ação, os Ministérios Públicos destacam que boa parte da energia elétrica gerada pelas chamadas Usinas do Madeira é transmitida por uma linha direta de transmissão para o interior de São Paulo, de onde é distribuída para os vários estados da federação, para só então retornar a Rondônia e Acre. Outra questão mencionada é o fato de que a linha de transmissão local (sistema back to back), que desvia parte da energia gerada por Jirau e Santo Antônio para o consumo local, não tem sido suficiente para suprir a demanda da região.

Liminar
Como a solução apontada para as falhas no fornecimento de energia tem sido a segregação de unidades da UHE Santo Antônio, ligando-as diretamente ao Sistema Rondônia-Acre, através do TR 500/230 KV-465 MVA de Porto Velho, quando da perda do sistema de corrente contínua, os MPs requerem, em caráter liminar, que seja analisada a viabilidade de se adotar tal medida, visando dar estabilidade ao subsistema Rondônia-Acre, numa eventual perturbação desse subsistema, fazendo-se necessária a religação da Usina Termoelétrica Termonorte II, a qual deverá operar em sua capacidade mínima até que as outras medidas de contingência sejam efetivamente implementadas.

Na ação, os MPs também requerem, em caráter liminar, que União; ONS; Aneel; Eletrobras e Eletronorte viabilizem o retorno à operação da Termonorte II; agilizem a entrada em operação do terceiro circuito em 230 KV entre as subestações Jaru, Vilhena, Pimenta Bueno, Ji-Paraná, Ariquemes, Samuel e Porto Velho; implementem alterações na topologia do sistema de transmissão para reduzir o impacto de perda dos elementos, visando viabilizar a operação simultânea de dois conversores de potência para o sistema Rondônia-Acre.

Os MPs requerem, ainda, que a União e os órgãos prestem relatórios quinzenais à Justiça Federal, informando o cumprimento das determinações liminares.

A ação foi distribuída à 2ª Vara Federal, sob o número 0011135038.2015.4.01.4100



Ascom MPRO

Laerte anuncia projeto para construção de ponte


O deputado Laerte Gomes (PEN) usou a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (30) para ressaltar que, por intermédio de uma indicação de sua autoria, o governo do Estado deu início aos estudos e projetos para construção de nova ponte em Ji-Paraná, sobre o rio Urupá.

A ponte atual é de mão única e liga o 3º Distrito, onde fica localizada uma faculdade, a unidade do Exército Brasileiro, além de vários condomínios, chácaras. E por esta característica, causa sérios transtornos a todos, especialmente no horário de pico na entrada e saída da faculdade.

Anunciou que em reunião com o chefe da Casa Civil, Emerson Castro, com o governador Confúcio Moura (PMDB) e o diretor do DER, Lioberto Caetano, onde cobrou a agilidade para iniciar o processo de construção de uma nova ponte. “Pois esta é uma das metas do meu mandato, a construção desta ponte”.

Durante o encontro o governador e o diretor do DER anunciaram que já foi aberto processo para licitação do projeto da ponte e que estudos topográficos e de traçado já estão em andamento. “Não é duplicação da ponte, mas sim será construída uma nova com 150 m de comprimento por 10 de largura”, disse.

Após estes estudos e sondagem do campo, a empresa entregará o projeto para que assim possa dar seguimento ao processo de licitação para construção. O parlamentar sugeriu que a ponte antiga seja transformada em passarela para pedestres e ciclistas que em grande número utilizam a via.

DECOM ALE/RO