Os prazos nos JEC’s devem ser contados em dias úteis

Por: Walter Gustavo Lemos

Muito se houve sobre a regência dos prazos nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) se dar por via da contagem na forma corrida, ou seja, contando-se os prazos continuamente depois iniciada a contagem, sem que se aplique o Novo CPC ao caso.Aqueles que descrevem este tipo de pensamento para a contagem de prazos, apontam que os prazos devem ser contínuos em razão do princípio do celeridade contido no art. 2 da Lei n. 9.099/95.

Assim, descrevem que este princípio deve reger a contagem dos prazos na forma continua, já que o conteúdo do princípio descreve a necessidade que a totalidade dos atos processuais e as atuações de todos os profissionais que ali laboram devem se dar de forma célere e rápida.

Porém, isso não é tábua de salvação para dizer que os prazos dos JEC são contados na forma corrida, pois os princípios são mandados otimizadores do Direito, prestando-se a descrever e conduzir a norma para uma aplicação mais condizentes com os parâmetros e equidades aportadas no princípio, mas podem reger relações que somente as normas-regras podem prescrever.

Portanto, o princípio não é uma norma de tudo ou nada, como são as normas-regras, onde o seu conteúdo descreve quais as condutas permitidas ou não pelo legislador, como descreve DWORKIN em sua obra Levando o Direito a Sério.E é a lei, esta norma-regra acima descrita, que deve reger tal contagem de prazo, sendo que a norma que rege os prazos do JEC é o Código de Processo Civil. É possível perceber tal regência pela ausência de conteúdo normativo na Lei n. 9.099/95 que verse sobre prazos.

E se a norma dos JEC’S não fala sobre prazos, o CPC é que deve reger como os prazos são contados.Esta norma é aplicada em razão do caráter subsidiário e supletivo da norma processual civil às demais normas processuais, quando as últimas forem lacunosas.Esta inteligência é descrita pelo parágrafo único do artigo primeiro da Lei n. 12.153/2009, que descreve ser o JEC e o Juizado da Fazenda Pública, juntamente com os Juizados Criminais, um sistema completo. E a inteligência se completa pelo art. 27 desta mesma lei, que descreve que o Código de Processo Civil é usado subsidiariamente quando as leis do sistema destes juizados não tiver norma própria.

Então, se era o CPC de 1973 que regia os prazos do JEC, não poderia este códex continuar a reger tal normatização, como pretendem os juízes em enunciados do FONAJE, pois ao assim fazer estão promovendo a repristinação do CPC já revogado, o que não é permitido como regra geral no Direito pátrio.

Se a norma processual geral é que rege a contagem de prazos nos JEC’s, estes prazos devem ser contados na forma descrita no art. 219 do CPC/2015, sendo este contado em dias úteis, já que a contagem de prazo em forma corrida e contínua não existe mais para os processos cíveis. Ir contra este pensamento é empreender uma interpretação repristinatória da lei, o que o direito brasileiro não permite, ferindo nossa ordem constitucional, já que se realiza assim uma interpretação desconforme com a Constituição Federal.

Sobre o Autor:
Advogado e professor universitário em Porto Velho/RO, formado pela UFGO, com pós-graduação em Direito Penal e P. Penal pela Ulbra/RS, em Direito Processual Civil pela FARO/RO, Mestrado em Direito Internacional pela UAA/PY e em História pela PUC/RS. Professor de Direito Internacional Público e Privado e de Hermêneutica Jurídica da FARO/RO e da FCR/RO. Ex-Secretário-Geral Adjunto da OAB/RO. Membro do IDPR e ABDI.

A Polícia Federal mais a Força Nacional fizeram nesta manhã a operação Pixuleco 2 e foram até a sede do Partido dos Trabalhadores em São Paulo, onde adentraram para cumprir mandado de busca e apreensão.

Foi surpresa quando um militante começou a dar piti em frente aos policiais.

BRASIL VERDE E AMARELO

Zezé Di Camargo não resistiu e voltou a causar polêmica nas redes sociais nesta quinta-feira (23).

O cantor publicou uma foto em que aparece em um avião comercial e acabou sendo chamado de “mão de vaca” por um seguidor, que comentou:

“P*** Zezé, ou a Zilu te tirou uma boa grana ou você está cada dia mais mão de vaca. Gol zezé? Vc é um artista que tem ou que ter um jatinho igual ao do Wesley Safadão ou ir de primeira classe”.

Como sempre sem papas na língua, Zezé não pensou duas vezes em rebater e acabou alfinetando Wesley Safadão, citado pelo internauta.

“Primeiro: o que você tem com isso? Segundo: não existe primeira classe em voo doméstico. Eu e meu irmão temos avião particular mas qual o problema de viajar quando achar que devemos, de voo comercial? Somos gente como todo mundo. E outra, quando o WS [Wesley Safadão] começou a fazer sucesso, eu já estava fazendo há 23 anos. Artista quando começa fazer sucesso é assim: só anda de jatinho, Ferrari, barco de luxo etc. Conhece aquela palavra emergente?!! Também já passei por essa fase…”, declarou.

Eita!

Preso nesta quinta-feira, acusado de estuprar quatro adolescentes de Conceição do Araguaia (PA), o atacante Jobson, ex-Botafogo, está em uma cela, em uma delegacia de Conceição, com mais 16 presos, informou o delegado Rodrigo da Motta, que investiga o caso.



Um vídeo (veja no final desta matéria) que circula no WhatsApp mostra o momento da prisão do jogador.



- Ele não ofereceu resistência e lhe demos todos os direitos - disse Rodrigo da Motta.



Jobson pode ser transferido para o presídio de Marabá, a cerca de 400 km de distância, a qualquer momento. Os advogados do jogador trabalham para que ele seja solto antes disso.



Segundo Rodrigo da Motta, Jobson não teve problema de relacionamento com os outros presos.



- Ninguém colocou a mão nele. Está sendo respeitado. Aqui a gente tem ordem. Os presos sabem que, se fugirem da disciplina, podem ser transferidos para um presídio e isso eles não querem - disse Rodrigo.



Durante o interrogatório da Polícia Civil do Pará, Jobson preferiu não se pronunciar sobre o caso. Ele só falará na presença dos advogados.



Entenda o caso



Jobson foi preso na manhã desta quinta-feira e não ofereceu resistência, conforme o comunicado da Polícia Civil do Pará. O inquérito policial foi instaurado há uma semana, na delegacia de Conceição do Araguaia, após uma das vítimas, uma garota de 13 anos, denunciar que fotos suas em situações pornográficas estavam circulando em grupos de rede social, por meio do WhatsApp.



Segundo relatou a vítima ao delegado Rodrigo da Motta, que investiga o caso, o jogador teria aliciado a jovem para levá-la até sua chácara, em Tocantins, junto com outras três adolescentes. Ali as vítimas teriam sido embriagadas e entorpecidas possivelmente com "roupinol", para então serem abusadas sexualmente.



– Ele aliciava as garotas para fazer festas com bebidas e drogas e as levava para sua chácara ou para outros lugares. São quatro adolescentes, uma vai completar 13 anos, a outra já tem 13 anos completos e as outras duas têm 14 anos completos – informou o delegado.



Após o depoimento da adolescente, a Polícia Civil localizou as outras vítimas, que foram ouvidas e confirmaram o ocorrido. Todas passaram por exames periciais e atendimentos médicos. Os exames comprovaram que nas duas menores de 12 e 13 anos houve conjunção carnal (penetração). As outras duas adolescentes alegaram, em depoimento, que consentiram as relações sexuais, no entanto, afirmaram estavam sob efeito de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes colocadas na bebida.



Conforme o delegado, existe uma quinta adolescente que também acusa o jogador, porém o caso ainda está sob apuração e ainda não foi comprovado.


Veja o vídeo:

http://portaldozacarias.com.br/site/noticia/policia-prende-ex-jogador-do-botafogo-acusado-de-estuprar-quatro-adolescentes--veja-video/

Stephannie é uma lutadora conhecida no estado da Flórida e também trabalha como modelo
A americana Stephannie Figueroa, de 21 anos, foi presa pela polícia de Orlando (EUA). Stephanie, lutadora e instrutora de caratê, é acusada de enviar nudes para o celular de um garoto de 11 anos, cujo nome não foi divulgado. Mas a moça não queria apenas que o garoto, que é aluno dela, visse as imagens.


Disse que estava disposta, mesmo contra a legislação do estado — que proíbe relacionamentos com menores de idade —, a levá-lo para a cama
Além de mandar fotos pelada para o garoto, Stephannie enviou vários convites para sair com ele.


Mais especificamente: a lutadora e professora afirmou que mandou as imagens porque queria transar com o garoto, de acordo com reportagem publicada no jornal New York Daily News.




A mãe do garoto, no entanto, descobriu as imagens no celular dele, investigou quem as mandou e denunciou à polícia. Stephannie acabou presa pela polícia de Orlando. Mas acabou solta depois de pagar fiança e será julgada em breve


Ela dava aulas de caratê em uma escola em Orlando, onde conheceu o garoto. Oficiais descobriram que Stephannie convidou o garoto para a festa de aniversário dela.




Stephannie tem 21 anos, e o menino tem 11 anos


A professora de caratê queria que o garoto fosse até a festa na casa dela porque tinha planos de fazer levá-lo para cama. Por isso enviou dezenas de fotos sexy.




Em uma delas ela dizia claramente ao menino de 11 anos: 'Quero transar com você na minha casa'.


Havia ao menos 15 fotos sensuais ou totalmente pelada da professora de caratê no celular do aluno. O garoto respondeu algumas mensagens
Em uma delas, ele diz somente o seguinte: 'Ok, topo, eu não estou nem aí'.




A polícia acredita que a lutadora teria informado a ele sobre as implicações legais do que ocorreria se Stephannie e o garoto fizessem sexo.




A lutadora disse ainda, nas mensagens ao jovem, que ninguém saberia do relacionamento dela com ele. A carateca completou: 'Estou gostando de você de verdade'. 'Do contrário não mandaria estas fotos'.


Diante de algumas respostas afirmativas do garoto, ela também escreveu: 'Estamos progredindo'. Estava se referindo à possibilidade de ter um relacionamento com ele.




Stephannie vai responder por crimes como exibição de material obsceno a menor de idade. A acusação contra Stpehannie inclui ainda crimes como 'contribuir para delinquência', além de 'tentativa de abuso'.


O jornal New York Daily News conversou com funcionários da escola onde Stephannie dava aulas. O aluno aprendia lutas marciais com ela e outros garotos.




'Ela nunca o molestou ou pareceu ter essa intenção', disse um homem que se identificou como dono da escola de caratê ao jornal americano.


'Cheguei a verificar nas câmeras de segurança se havia algo e não vi nada que pudesse demonstrar que a professora dava em cima do aluno', garantiu o propritário.




A professora chegou a participar e ganhar torneios mundiais de caratê, como informa o jornal Orlando Sentinel.


Investigadores que estão apurando o caso pediram, em entrevistas a TVs locais, que pais e alunos que soubessem dessas tentativas de sair com outros garotos que denunciassem à polícia.




Essa foto foi tirada no Facebook. Mas os policiais não acreditam que esse adolescente tenha a ver com as conquistas da professora de caratê.




Outro que aparece nas redes sociais da professora é este, a beijando. Segundo a polícia, ele é maior de idade.


O pai de Stephannie garantiu que ela 'é inocente e não tem nada a ver com o caso'. E completou: 'Há informações desencontradas, e poucas evidências contra a minha filha'. 'Nada que sustente uma acusação', concluiu.



Fotos: Reprodução / R7


Amigos e parentes da professora também se manifestaram e disseram 'não acreditar' que ela tenha flertado com um garoto de 11 anos.







Fonte: R7