A maioria dos proprietários de drogarias da cidade de Ouro Preto do Oeste vem descumprindo a legislação vigente, bem como uma recomendação do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) em relação à obrigatoriedade dos plantões após as 00h00. Os empresários alegam falta de segurança por parte do poder público.

As drogarias em sua grande maioria estão atendendo ao público somente até as 00h00 e que após este horário não vem cumprindo os plantões, sendo que todas estão fechando as portas e atendendo somente de sobre aviso, ou seja, fixam o número do telefone em frente ao estabelecimento.

O Promotor de Justiça Tiago Cadore embasando-se no artigo 56 da Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como no artigo 239, § 4° do Código de Postura do Município de Ouro Preto do Oeste e do Decreto n° 9.837, de 15 de dezembro de 2015 que regulamenta os plantões obrigatórios das farmácias e drogarias do Município de Ouro Preto do Oeste emitiu na data do dia 17 de junho deste ano a recomendação de n° 007.

Cadore recomendou que a prefeitura de Ouro Preto do Oeste, por meio do prefeito Alex Testoni (PSD) efetivamente fiscalize os plantões das farmácias e que o chefe do Poder Executivo adote medidas cabíveis caso constate o descumprimento por parte dos empresários. O promotor também orientou que seja disponibilizado aos cidadãos um telefone de contato imediato com o órgão fiscalizador para o caso de impossibilidade de atendimento das farmácias que estarão na escala de plantão.

O Conselho Comunitário de Segurança de Ouro Preto do Oeste (CONSEG) por meio de oficio tentou marcar uma reunião com o autor da recomendação para tratar assuntos referentes à forma em que vem sendo exigidos os plantões das farmácias. O promotor em seu despacho informou que a regulamentação dos plantões é objeto de legislação municipal, e ressaltou que qualquer mudança tem que passar pelo processo legislativo e que inexiste atribuição do Ministério Público para atuar neste sentido.

O promotor lembrou também que em sua recomendação ficou claro que não existe empecilho para atendimento das farmácias a portas fechadas por motivos de segurança e que os problemas de segurança pública não afetam tão somente os estabelecimentos farmacêuticos. Cadore também descreveu que apenas três dos quase 24 estabelecimentos cumpriram com a recomendação e responderam no prazo estipulado, o que segundo o representante do MP-RO demonstrou a falta de interesse na solução dos problemas dos consumidores, estando a visar tão somente o lado empresarial da relação.

Contatamos com Joelmir Araújo, chefe da Vigilância Sanitária (VISA), órgão responsável em fiscalizar o cumprimento dos plantões das farmácias e disponibilizar o contato telefônico para a população. Joelmir ressaltou que será realizada a fiscalização do fiel cumprimento da escala de plantões e as farmácias que não venham cumprir a resolução serão autuadas.

Legislação

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Artigo 56

As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Lei Complementar n° 009 de 28 de dezembro de 2001

Artigo 239

§ 2° - É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias aos domingos e feriados, no período diurno e noturno, e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupções de horários.

§ 3° - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas das que estiverem de plantão.

§ 4° - O regime obrigatório de plantão obedecerá, obrigatoriamente, a escala fixada por meio de decreto do prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias.

Decreto n° 9.837, de 15 de dezembro de 2015

Regulamenta os plantões das farmácias e drogarias do Município de Ouro Preto do Oeste.

GAZETA CENTRAL

IMAGEM ILUSTRATIVA

Gracyanne Barbosa posa de biquíni minúsculo e diz: 'Bumbum na nuca'

Foto: Reprodução / Internet

Modelo também filosofou em post em rede social na madrugada desta sexta-feira, 19

Gracyanne Barbosa é dona de um corpo esculpido por muitas horas na academia e por uma alimentação balanceada. Na madrugada desta sexta-feira, 19, a modelo fez questão de mostrar seus músculos em foto postada em seu perfil no Instagram. Na imagem, a mulher do cantor Belo aparece usando um biquíni minúsculo e escreveu na legenda: “Bumbum na nuca”.

No post, Gracyanne ainda filosofou: “Reza a lenda que só conseguimos realmente aproveitar a vida quando deixamos de nos importar com o que pensam e falam da gente. Carregar o peso da opinião alheia é um esforço desnecessário. Seja leve e viva feliz!”, disse ela na rede social.

Uma cena inusitada marcou a prova dos 50km da marcha atlética nesta sexta-feira (19) no Rio de Janeiro.

Recordista mundial, o francês Yohann Diniz estava com diarreia e nos primeiros 10km da prova não aguentou e fez cocô nas calças.

Apesar disso, ele continuou a prova e terminou na sétima colocação.


PORTAL HOLANDA

O Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Judiciário decisão liminar que obriga o Município de Pimenta Bueno a promover, no prazo de 5 dias e sob pena de multa, uma série de medidas que tratem da instituição, divulgação e fiscalização de escalas de plantão para o funcionamento de farmácias e drogarias da cidade.

A liminar é resultado de ação civil pública, proposta pela Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro, após reclamações sobre a impossibilidade de compra de medicamentos durante a noite e em finais de semana, visto não haver farmácias ou drogarias abertas na cidade em tais períodos.

Na ação, o MP menciona que, embora o Município de Pimenta Bueno já tenha estabelecido escalas para o funcionamento desses estabelecimentos, não tem procedido a devida fiscalização para que os plantões sejam efetivamente cumpridos.

De acordo com a liminar obtida pelo MP, no início deste mês, o Município fica obrigado a editar atos administrativos, fixando, mensalmente, escalas de plantões das farmácias e drogarias localizadas em Pimenta Bueno, publicando-os em órgão oficial.

Outra obrigação é de que faça constar, expressamente, em tais escalas, a obrigação de todas as farmácias e drogarias afixarem em suas instalações, tanto interna, como externamente, em local visível ao público, informações sobre o estabelecimento de plantão a cada semana, incluindo endereço e telefone do estabelecimento.

Ainda segundo a decisão, o Município deverá afixar, semanalmente, informações, em local visível ao público, no Hospital Municipal Ana Neta, sobre a farmácia/drogaria de plantão, constando seu endereço e telefone.

Também semanalmente, o Município terá como obrigação promover fiscalização da execução das escalas de plantão pelos estabelecimentos, apresentando relatórios mensais ao Juízo.

ASCOM MP/RO

Raupp percorre o interior do Estado em busca do fortalecimento partidário



Senador mantém contato com lideranças ampliando as alianças de apoio aos candidatos fechados com o PMDB


O senador Valdir Raupp continua a caminhada pelos municípios de Rondônia buscando ampliação e o fortalecimento do PMDB nas eleições a prefeito, vice e vereador deste ano. Na quinta-feira (18), Raupp esteve em Ariquemes onde se reuniu com colaboradores e empresários que apoiam a candidatura peemedebista do delegado Thiago Flores a prefeitura do município.

"Ariquemes sabe do trabalho e do empenho do Thiago pela qualidade de vida e desenvolvimento do município. Estamos reafirmando o meu apoio, do governo federal, do governador Confúcio Moura e de um grupo forte de parlamentares, que acreditam que o melhor para Ariquemes é Thiago prefeito e Lucas Follador vice", disse Raupp.

Para Thiago o apoio que tem recebido de todo o PMDB será essencial no pós- campanha. "É impossível governar sozinho, por isso o apoio do governador Confúcio, do senador Raupp e dos deputados serão fundamentais para o desenvolvimento de Ariquemes”.

Seguindo sua caminhada pelo interior, o senador participou durante a noite da abertura da campanha de João Gonçalves Junior e de Jeverson Lima para a Prefeitura de Jaru. Raupp falou do apoio e investimentos já realizados no município e do compromisso para a construção da nova sede do poder executivo.

"Jaru vai ganhar com João Gonçalves e Jeverson um novo jeito de administrar, com seriedade, responsabilidade, de respeito com o povo e com a nossa parceria com obras como a nova prefeitura serão realidade", afirmou o senador Raupp.

ASCOM