A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados quer ampliar o investimento e a segurança jurídica dos programas de defensores de direitos humanos.

As metas foram estabelecidas nesta quarta-feira (26), em audiência pública que debateu o impacto da reestruturação do governo federal sobre três programas de proteção: a vítimas e testemunhas (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - ProVita), a crianças e adolescentes (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAM) e aos próprios defensores ameaçados de morte (Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH).

Deputados de oposição, como a ex-ministra de Direitos Humanos Maria do Rosário (PT-RS), denunciaram ameaças de descontinuidade dos programas. "A descontinuidade coloca em risco vidas: vidas de defensores, vidas de testemunhas e vítimas e vidas de crianças e adolescentes ameaçados de morte. E nós temos tido relatos de descontinuidade no financiamento, no apoio, no aporte de recursos e na atenção", disse a deputada.

Representantes de vários fóruns e comitês de defensores dos direitos humanos admitiram preocupação com o atual quadro, sobretudo diante da tendência de aprovação, no Congresso, de emenda constitucional (PEC 241/16) que limita os gastos públicos. A PEC já foi aprovada pela Câmara e foi encaminhada para análise no Senado.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Padre João (PT-MG), anunciou articulações em torno de uma emenda do colegiado ao orçamento da União para garantir o aporte de R$ 50 milhões para os programas.

O deputado Lincoln Portela (PRB-MG) também sugeriu investimentos por meio de emendas parlamentares, que têm execução orçamentária obrigatória por parte do Poder Executivo.

Integrante do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Inácio da Silva citou alguns temores em relação à redução de recursos. "[O programa] já tem sofrido uma estagnação nos últimos anos e a previsão no orçamento para o ano que vem nos preocupa muito. Houve, nos últimos anos, o fechamento de cinco programas. Isso significa diminuição do território de proteção e da capacidade de acolhimento da demanda que possa haver", declarou.

Regulamentação

Também houve queixas quanto à falta de um marco legal que garanta aos programas segurança jurídica e perfil de política de Estado. Dos três programas debatidos, apenas o ProVita, que protege vítimas e testemunhas, é amparado por lei (9.807/99). Os demais são regulados por decreto presidencial.

Um projeto de lei do Poder Executivo (PL 4575/09) institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e já está pronto para votação no Plenário da Câmara. No entanto, novas propostas poderão surgir de grupos de trabalho montados no governo Temer e no Conselho Nacional de Direitos Humanos.

A representante do Comitê de Defensores de Direitos Humanos, Luciana Pivato, também manifestou preocupação com o destino dos programas diante do atual quadro, segundo ela, marcado pela criminalização dos movimentos sociais. "O programa não cuida apenas de pessoas, porque o conceito de defensor e defensora de direitos humanos inclui as coletividades, os grupos e os movimentos sociais. Por vezes, o caso é o de uma comunidade quilombola inteira, ou um povo indígena inteiro ou uma comunidade urbana inteira", afirmou.

Esses programas estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, no governo Temer, passaram para a órbita do Ministério da Justiça. O ministro da pasta, Alexandre de Moraes, foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu. A diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos do ministério, Karolina de Castro, mostrou-se disposta a discutir problemas administrativos dos programas, como os relacionados a convênios e prestação de contas, mas garantiu que os repasses financeiros estão em dia.

"Nós tivemos um problema na integração da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos dentro do Ministério da Justiça. Entretanto, todos os repasses que estavam pendentes foram feitos e hoje não existe nenhuma parcela pendente. Todos os pagamentos estão regularizados e em dia. E é fundamental a gente ter em mente que os estados também são cofinanciadores dessa política", disse Karolina de Castro.

De acordo com o governo, pouco mais de 1.700 pessoas são beneficiadas pelos três programas de proteção (393 defensores no PPDDH, 420 vítimas e testemunhas no ProVita e 348 crianças e adolescentes e 579 familiares no PPCAM). O orçamento para 2016 está em torno de R$ 30 milhões (R$ 3,7 milhões para o PPDDH, R$ 14,2 milhões para o ProVita e R$ 13,1 milhões para o PPCAM).

Aporte de recursos

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat (foto), também participou da audiência pública e enalteceu a figura dos defensores de direitos humanos. "É preciso reforçar que o defensor tem uma luta que merece ser continuada. O agressor quer tirá-lo da luta. A filosofia do programa é a máxima exposição do defensor para visibilizar a luta e mostrar que há uma rede de proteção aos direitos humanos. E isso envolve muito aporte de recursos", disse.

Duprat manifestou preocupação com a tendência de redução de investimentos também em reforma agrária e demarcação de terras indígenas e quilombolas. Como exemplos de que os problemas em torno dos programas de proteção devem ser superados com urgência, ela citou casos de ação de milícias armadas no interior do País e o fato de Rondônia acabar de superar o Pará em número de mortes no campo.

Duprat e Inácio da Silva são favoráveis à retomada das discussões em torno da criação de um fundo financeiro para financiar a proteção aos defensores.

AGÊNCIA CÂMARA

Os Uru Eu Wau Wau são conhecidos por tatuarem o contorno de seus lábios com jenipapo, uma tinta preta feita da fruta amazônica - Fiona Watson/Survival (1991)

RIO - O território dos indígenas Uru Eu Wau Wau, na Amazônia brasileira, está sofrendo a “pior invasão em décadas”, que ameaça exterminar três tribos isoladas, denunciou nesta quarta-feira a ONG britânica Survival.

Um comunicado da ONG diz que, com o apoio de políticos locais, proprietários de terras e colonos estão invadindo e desmatando áreas contíguas ao território dos Uru Eu Wau Wau — que se autodenominam Jupaú — no estado de Rondônia. O problema estaria acontecendo apesar de a área estar localizada em uma zona reconhecida oficialmente como Terra Indígena dentro do Parque Nacional Pacaás Novos, onde a fauna e flora também estão ameaçadas.

O risco destas invasões é duas vezes maior para as tribos que nunca saíram do seu isolamento, porque muitos dos seus membros morrem por doenças contagiosas, como a gripe ou o sarampo, às quais não têm resistência, além de serem exterminados pelas pessoas que roubam suas terras e recursos.

A ONG de defesa dos direitos dos indígenas também divulgou uma carta que os Uru Eu Wau Wau — contatados pelo governo brasileiro nos anos oitenta — mandaram à Polícia Federal de Rondônia no início de agosto para denunciar essas invasões.


Imagem aérea da devastação provocada por queimada em Rondônia, perto do território de indígenas isolados e dos Uru Eu Wau Wau - ONG Kanindé

“Estamos muito preocupados porque as invasões estão próximas das aldeias (...). A situação é gravíssima e precisamos que os invasores sejam retirados com urgência, antes que índios ou invasores morram em um confronto dentro da Terra Indígena”, manifestou a tribo.

A invasão de terras é o maior problema que os povos indígenas enfrentam.

— Em todo o mundo, sociedades industrializadas estão roubando as terras indígenas em busca de lucro. É uma continuação das invasões e do genocídio que caracterizou a colonização europeia das Américas — disse o diretor da Survival, Stephen Corry.

Várias tribos do Brasil desapareceram por doenças após contatos com o mundo exterior nos anos 1970 e 1980, segundo especialistas. Nos últimos anos, as autoridades optaram por tentar preservá-las de qualquer relação direta, a menos que fosse absolutamente necessário.

Há cerca de 900.000 indígenas de 305 etnias vivendo no Brasil. Suas terras ocupam 12% do território, a maioria na Amazônia, mas muitas ainda têm de ser delimitadas e foram ocupadas por colonos.

O GLOBO

Porto Velho, RO – O juiz de Direito Edilson Neuhaus, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, condenou a ex-prefeita daquele município Daniela Amorim (foto), que também já foi deputada estadual por Rondônia, pela prática de improbidade administrativa. Além dela, foram sentenciados: Antonival Pereira Amorim, Emílo Azevedo de Oliveira, Joanilson Ferreira da Silva, Francisco José Rangel Nunes e Antenor Elias da Rocha Júnior.

As empresas Construcenter Construções Ltda; Construrom, atual Center Wood Indústria e Comércio de Madeiras Ltda; Starmad Ltda; Arc Arquitetura e Construções Ltda; Atual Saluana Construções Ltda; Rangel e Matias Construção Civil e Transportes Ltda; Construsul Construções Ltda, no momento denominada Norsul Construções Ltda – ME também foram atingidas pela condenação.

Cabe recurso.

Para obter a condenação, o Ministério Público (MP/RO) alegou, resumidamente, que durante a administração de Daniel Amorim, em investigação policial titulada “Operação Mamoré”, fora identificada uma organização criminosa, formada para a apropriação de recursos públicos, por meio de empresas "fantasmas", através de licitações e contratos públicos.

Ainda segundo o órgão, em decorrência disso, foram feitas auditorias em vários processos relativos à contratação de serviços e compras de bens, sendo percebidas incontáveis irregularidades em procedimentos licitatórios.

“Quanto à fraude licitatória, várias foram as provas produzidas nos autos, que corroboram as alegações do Ministério Público. O Prefeito que assumiu, após o término do mandato de Daniela, contratou empresa privada, para realizar uma auditoria interna, até mesmo como forma de avaliar os serviços executados na gestão anterior e constatar a existência de possíveis fraudes”, disse o magistrado em trecho da decisão.

Em outra passagem, o juiz salientou:

“Todos os processos licitatórios, que foram objetos da auditoria, juntados nos autos (anexos I a XIII), apresentam os mesmos vícios, diga-se de passagem, insanáveis, e que revelam um esquema de fraude, praticada na contratação das empresas, para limpeza e conservação de ruas, avenidas e estradas”, complementou.

E seguiu:

“Consoante já citado, faltam documentos indispensáveis para realização das obras; valores superfaturados; não houve fiscalização dos serviços; a medição das áreas foi feita de forma incorreta, indicando local maior a ser limpo; utilização de maquinário e combustível da Prefeitura, ao invés das empresas contratadas; flagrante fraude na entrega e respostas das cartas convite, pois as respostas foram certamente enviadas pela mesma pessoa, assim como os relatórios/planilhas”, indicou.

Confira abaixo as sanções impostas pelo juízo aos condenados

"Considerando a gravidade dos fatos, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelos agentes, bem como a participação de cada um dos réus condenados, passo a fixar e individulizar as cominações, nos termos do art. 12, da Lei n. 8.429/1992, fazendo-o nos seguintes termos:

3.1 - DANIELA SANTANA AMORIM infringiu o art. 9º, caput, e inc. IV, art. 10, caput, e inc. I, VIII, XI, XII e XIII, e art. 11, caput, da LIA, e é a principal responsável pelas irregularidades cometidas, na qualidade de prefeita municipal, razão pela qual fixo as seguintes cominações:

a) obrigação de ressarcir integral e solidariamente com os demais réus condenados o dano causado ao erário, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e será devidamente corrigido, a partir do respectivo desembolso;

b) obrigação de pagar multa civil, no valor equivalente aos danos;

c) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos;

d) suspensão dos direitos políticos por 10 anos;

e) perda da função pública que eventualmente esteja exercendo.

3.2 - FRANCISCO JOSÉ RANGEL NUNES e ANTENOR ELIAS DA ROCHA JÚNIOR infringiram o art. 9º, caput, e inc. IV, art. 10, caput, e inc. I e VIII, art. 11, caput, da LIA, e são, junto com a ex-prefeita, dois dos principais articuladores das fraudes cometidas, razão pela qual fixo as seguintes cominações:

a) obrigação de ressarcir integral e solidariamente com os demais réus condenados o dano causado ao erário, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e será devidamente corrigido, a partir do respectivo desembolso;

b) obrigação de pagar multa civil, no valor equivalente aos danos;

c) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos;

d) suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

e) perda da função pública que eventualmente estejam exercendo.

3.3 - EMILIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, JOANILSON FERREIRA DA SILVA e ANTONIVAL PEREIRA AMORIM infringiram o art. 9º, caput, e inc. VI, art. 10, caput, e inc. I, VIII e XII, art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, razão pela qual fixo as seguintes cominações:

a) obrigação de ressarcir integral e solidariamente com os demais réus condenados o dano causado ao erário, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e será devidamente corrigido, a partir do respectivo desembolso;

b) obrigação de pagar multa civil, no valor equivalente aos danos;

c) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos;

d) suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

e) perda da função pública que eventualmente estejam exercendo.

3.4 - CONSTRUCENTER CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUROM, atual CENTER WOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, STARMAD LTDA, ARC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, atual SALUANA CONSTRUÇÕES LTDA, RANGEL E MATIAS CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES LTDA, CONSTRUSUL CONSTRUÇÕES LTDA, atual NORSUL CONSTRUÇÕES LTDA infringiram o art. 9º, caput, e inc. IV e VI, art. 10, caput, e inc. I, VIII e XIII, da Lei n. 8.429/1992, razão pela qual fixo as seguintes cominações:

a) obrigação de ressarcir integral e solidariamente com os demais réus condenados o dano causado ao erário, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e será devidamente corrigido, a partir do respectivo desembolso ;

b) obrigação de pagar multa civil, no valor equivalente aos danos;

c) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos", sentenciou Neuhaus.

RONDONIADINAMICA

Um homem foi detido em flagrante vendendo R$ 1.050 em notas falsas de R$ 50 na estação Guilhermina-Esperança do metrô, na Zona Leste de São Paulo. Ele foi preso por volta das 11h30 da última segunda-feira (24), segundo a Polícia Militar.

A corporação recebeu informações anônimas de que o suspeito comercializava as notas dentro do metrô. Os policiais tentaram abordá-lo outras vezes no transporte coletivo, mas só conseguiram detê-lo nesta segunda-feira, após o suspeito tentar fugir. Segundo a PM, a pessoa que estaria comprando as notas fugiu.

O suspeito disse ter comprado as notas falsas em um grupo do Facebook. O homem afirmou ter pago R$ 50 em 10 notas falsas de R$ 50. Após a compra, ele revendia as notas também pela internet

Segundo um dos investigadores do caso, o suspeito disse ter comprado as notas falsas em um grupo do Facebook. O homem afirmou ter pago R$ 50 em 10 notas falsas de R$ 50. Após a compra, ele revendia as notas pela internet.

O caso foi encaminhado ao 6° Distrito Policial, no Cambuci, Região Central da capital. Ainda não se sabe se o homem permanecerá preso ou se pagará a fiança para ser liberado.

G1.

Depois de 15 anos de idas e vindas na burocracia, o governo brasileiro aprovou nesta quarta-feira, 26, as regras de indicação geográfica da cachaça brasileira. Isso significa que somente a aguardente de cana produzida no Brasil, dentro das regras fixadas no novo regulamento, poderá ser chamada de cachaça. A medida é uma forma de garantir a integridade do produto nacional diante de outras aguardentes produzidas mundo afora que pegam carona na popularidade da bebida brasileira. A regra foi aprovada na reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) que se reuniu no Itamaraty. Em outra decisão, o governo reduziu a tarifa de importação de insumos importantes, como os cabos acrílicos utilizados na indústria têxtil. Essa decisão ficou pendente por vários meses porque dependeria de uma reunião técnica do Mercosul - que não ocorre por causa da crise política do bloco. O que foi aprovado foi um atalho, com a inclusão desse e outros oito produtos na lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC). O Gecex reduziu ainda temporariamente a tarifa de importação de uma série de equipamentos. Eles viabilizarão projetos de investimento estimados em US$ 1,2 bilhão. Também foi aprovada resolução que desburocratiza o desembaraço aduaneiro de produtos destinados à realização de eventos e feiras. Até agora, era necessária a aprovação de até 22 diferentes órgãos de governo. Com a decisão de hoje, serão quatro.

Com informações de Estadão Conteúdo.