O banner em apoio ao pré-candidato a presidente da República Jair Messias Bolsonaro instalado, sem autorização do Poder Público Municipal, na lateral de um prédio localizado na esquina das avenidas XV de Novembro com Marechal Rondon, às margens da BR-364, Centro da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, terá que ser retirado em no máximo 24 horas.

O Departamento de Serviços de Concessão e Permissão da Prefeitura, após parecer jurídico da Procuradoria Municipal contrário ao recurso do proprietário do prédio onde encontra-se instalado o banner, notificou para que a referida propaganda seja retirada até as 10h da manhã desta terça-feira (20).

A procuradora municipal Lucinei Ferreira de Castro entendeu em seu Parecerque o Artigo 10 da Lei 1651, de 2010, alterado pela Lei n° 2430/2017, proíbe a colocação do banner do presidenciável, uma vez que o mesmo não se enquadraria em nenhum tipo de anúncio autorizado e estabelecido pelo Artigo 6° da referida lei de 2010.

Diante do entendimento, a procuradora opinou pelo indeferimento do pedido de autorização feito por Marcos AntonioMaques. Além do que, o empresário deveria ser notificado para a devida remoção, no prazo de 24 horas, do banner, sob pena de multa.

Marcos informou que já solicitou à prefeitura um prazo maior, já que em Ouro Preto do Oeste não existe um caminhão munck adequado para que o banner seja retirado.

Entenda o caso

O banner foi colocado na madrugada do dia 29 de dezembro de 2017. Na ocasião, o proprietário, por se tratar de uma fachada particular, não tinha conhecimento de que deveria ter a autorização da prefeitura.

No dia 25 de janeiro, o promotor de Justiça Tiago Cadore, por meio de ofício, teria solicitado que a prefeitura verificasse a legalidade da instalação do banner perante a legislação municipal.

O Departamento de Concessão e Permissão, ao averiguar a situação, constatou que o banner teria sido instalado sem a devida autorização, vindo a infringir os artigos 6°, 17 e 21 da Lei 1.651, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de Ouro Preto do Oeste.

Diante da irregularidade, no dia 31 de janeiro foi expedia uma notificação para que o banner fosse retirado em até 72 horas. Nessa ocasião, o responsável pelo banner recorreu e requereu junto à prefeitura a regularização do anúncio do presidenciável, tendo nesta última quinta-feira (15) a Procuradoria Jurídica do Município dado parecer contrário.

GAZETA CENTRAL

O Governo Federal emitiu o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na última sexta-feira, 16, devido à crise de segurança pública que a região enfrenta. Entretanto, a cidade maravilhosa está longe de ser a Capital mais violenta do País. No ranking de mortes violentas para cada 100 mil habitantes, o Rio aparece em décimo lugar, com 37,6 vítimas.

(Foto: Beto Barata/Presidência da República)

Os dados são do relatório divulgados em outubro de 2017 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O primeiro estado da lista é Sergipe, com 64 mortes, seguido por Rio Grande do Norte (56,9) e Alagoas(55,9). O Ceará é o 9º, com 39,8 mortes para cada 100 mil habitantes.

O indicador de mortes violentas é a soma das vítimas de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes decorrentes de intervenções policiais e de policiais em serviço e fora de atuação.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o relatório de mortes violentas de 2017 será divulgado no segundo semestre de 2018.

O presidente Michel Temer (MDB) enviou neste domingo, 18, uma força-tarefa especial com 36 agentes para dar apoio técnico às forças de segurança estaduais no combate ao crime organizado.




(Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública)

Os paulistas que tatuaram à força a testa de um adolescente com a frase "Eu sou ladrão e vacilão" foram condenados por lesão corporal gravíssima e constrangimento ilegal. Sentença do juiz da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo foi dada na última sexta-feira, 16, após oitos meses da data do crime. Presos desde junho de 2017, os réus Maycon dos Reis, de 28 anos, e Ronildo de Araújo, de 30 anos, cumprirão pena de mais de três anos. Eles não poderão recorrer da decisão.

No entanto, Reis cumprirá três anos de reclusão em regime inicial semiaberto por de lesão corporal gravíssima e quatro meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto por constrangimento ilegal. Ronildo foi condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de lesão corporal gravíssima e de cinco meses e sete dias de detenção em regime inicial semiaberto pelo crime de constrangimento ilegal. Com informações do G1. O caso aconteceu em 10 de junho de 2017, quando a dupla tatuou a frase "sou ladrão e vacilão" na testa do adolescente. A tatuagem foi filmada com o celular de Maycon e compartilhada no WhatsApp. Em certa altura, o tatuador diz "vai doer, vai doer".

Redação O POVO Online

Outdoor em homenagem ao deputado federal e presidenciável Jair Bolsonar (atualmente no PSC, mas de saída para PSL), colocado na entrada de Maranguape, foi alvo de uma tentativa depredação. A placa foi colocada na última quinta-feira, 15, e o caso aconteceu um dia depois, na sexta-feira, 16, por volta das 23 horas. Mesmo com alguns danos, o outdoor foi inaugurado no último sábado, 17. Um dos participantes do evento foi o youtuber cearense André Fernandes, que ganhou notoriedade por defender ideias de cunho conservador.

Em entrevista ao O POVO Online, o acadêmico de Direito e integrante do movimento Direita Maranguape, Pedro Hítalo, de 22 anos, relata que a denúncia partiu de uma pessoa que passava de ônibus pelo local, que, por WhatsApp, informou os integrantes do grupo de que pessoas estavam depredando a placa. "A gente acionou a companhia da PM, que protamente atendeu o chamado", relata Hítalo. Ele justifica que a velocidade dos policiais se deu por conta da proximidade entre a Delegacia e o local da placa. Na fotografia, é possível visualizar nove policiais em torno do outdoor.

Para Hítalo, após a placa ser instalada, foi possível perceber um desconforto por parte de pessoas identificadas com o pensamento de esquerda.

Sobre a iniciativa em homenagem ao político carioca, Hítalo explica que o Direita Maranguape promoveu uma vaquinha entre os populares e "o pessoal conseguiu colocar o outdoor num terreno que é privado. Os participantes se reuniram e arrecadaram o valor", explica o jovem. Ele informa que o custo completo do outdoor foi de R$ 900.

Propaganda eleitoral

Momentos depois de sua implantação, o outdoor foi acusado de ser uma propaganda eleitoral antecipada, o que é proibido por lei. Em defesa da iniciativa, o acadêmico de Direito cita a lei eleitoral 9.504 de 1997, artigo 36 A, que diz que "não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet".

Com base no que reza o artigo, ele diz que o outdoor não configura propaganda antecipada por não pedir votos e não mencionar a pré-candidatura do político. Em nome do grupo, ele repudiou qualquer atitude de vandalismo e práticas anti-democráticas.

Polícia Militar

Por meio de nota, a Polícia Militar informou que, no momento, não irá se posicionar sobre o caso, uma vez que ainda está em contato com o comandante da área a fim de colher mais detalhes.

o povo

A Polícia Militar abriu novamente o pregão eletrônico para contratar serviço de fornecimento de refeições aos presos do 19° Batalhão, o Núcleo de Custódia da corporação. Embora com algumas mudanças, o edital continua prevendo cardápio recheado, e com o mesmo valor: R$ 605.603,60, por um ano. O aviso de reabertura foi publicado na edição de quarta-feira (14/2) do Diário Oficial do DF (DODF).

Agora, as empresas interessadas têm até as 13h30 de 27 de fevereiro para enviar propostas. A estimativa da instituição ainda é desembolsar até R$ 46,51 por dia para cada um dos custodiados – valor 220% maior do que o praticado hoje, de R$ 14,50. As 35 vagas localizadas no Complexo Penitenciário da Papuda estão ocupadas por policiais e bombeiros militares.

O primeiro documento foi suspenso no último dia 5, conforme o Metrópoles noticiou, sob alegação de necessidade de reanálise das especificações do Termo de Referência. Em nota, na quarta (14), a PM informou que o edital foi alvo da impugnação de um empresário para esclarecimentos sobre a quantidade de lanche e ceia. “Os questionamentos foram respondidos e o edital, reaberto”, afirma. A corporação não comentou, no entanto, as alterações no menu.

Os detentos devem receber café da manhã, almoço, jantar e lanche noturno. Para o desjejum, a polícia prevê pagar até R$ 7,36 por pessoa; as duas refeições seguintes podem sair por até R$ 15 cada; e o lanche noturno deve custar R$ 9,15.

Sai carneiro, continua filé e peixe
Entre as modificações, o novo edital retira a exigência de 130g de carne de carneiro, que deveria ser entregue, ao menos uma vez por semana, assada, frita, grelhada, cozida ou ao molho. Outros pratos, porém, foram mantidos, como 280g de feijoada, 160g de dobradinha ou panelada sem osso, 130g de peito de frango e 130g de filé de peixe. Também permanecem 100g de guloseimas, como doce de leite e pudim, três vezes por semana.

O pãozinho francês com queijo ou presunto deve ser servido duas vezes por semana, pela manhã, e não mais todos os dias, como previa primeiramente a PM. As bebidas do café matinal e da ceia, porém, ganharam incremento: 300ml de suco de polpa de fruta devem ser distribuídos quatro vezes, e 300ml de achocolatado ou bebida láctea fermentada, por três. Antes, a demanda era de entrega dos líquidos em apenas um dia.

Compare o novo edital e o antigo. No atual, os detalhes da alimentação estão nas páginas 21, 22 e 23:

Em edital, PM detalha o cardápio que deve ser servido aos presos do Núcleo de Custódia by Metropoles on Scribd

Discrepância
O cardápio do processo de licitação, exclusivo de praças e oficiais, é diferente do servido atualmente. Nos contratos fechados com as três empresas para atender todo o Complexo Penitenciário da Papuda, válidos até 2019, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) determina, sucintamente, por exemplo, 650g de comida no almoço – 250g de arroz, 100g de feijão, 150g de guarnição e 150g de carne bovina, ave ou peixe. Para beber, apenas 200 ml de suco de caixinha.


Em 2014, a Sesipe contratou três empresas para fornecer a alimentação aos detentos do Complexo Penitenciário da Papuda

A Sesipe transferiu à corporação a responsabilidade de bancar a comida dos policiais e dos bombeiros militares detidos. Por isso, a PM está coordenando o trâmite. Ao Metrópoles, a subsecretaria justificou que a decisão está alinhada “estritamente ao entendimento mais recente de que a tutela dos internos do presídio militar é de responsabilidade da PMDF, e não da Sesipe – cujas unidades orçamentárias são distintas”.

Desde 2014, a Cial Comércio de Alimentos distribui alimentos para cerca de 7,6 mil presos alocados no Centro de Detenção Provisória (CDP), na Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) e no 19° Batalhão. A Nutriz e a Confederal/Confere atendem as outras unidades.

O outro lado
Sobre o preço diário para cada preso, a PM alega ter se baseado a partir de pesquisa feita em outros estados. “Ressalta-se que o valor da ata refere-se a um valor de mercado médio atualizado”, destaca. A respeito do cardápio, a instituição limitou-se a dizer que é “o mesmo para praças e oficiais presos no Núcleo de Custódia da Polícia Militar”.

A Sesipe defende não ser possível comparar os valores do atual negócio e o do edital. “Até o final do processo, poderá haver mudanças em valores, que são reduzidos justamente em razão da competitividade do procedimento licitatório”, complementa.

Ao deixar de pagar pela alimentação do Núcleo de Custódia da PMDF, a pasta estima economizar R$ 15 mil mensais. Com esse dinheiro, afirma que atenderá outras demandas das unidades do Complexo, como manutenção da frota, limpeza, conservação, água e luz.