Tramita no Congresso desde 2013 um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal para extinguir a revista íntima de visitantes em presídios, prática que, embora considerada vexatória por defensores dos direitos humanos, impede a entrada de drogas, armas como canivetes e celulares que muitas mulheres escondem na vagina.

A proposta passou pelo Senado e, em 2014, foi remetida à Câmara dos Deputados, onde na semana passada foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto determina que a “revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, preservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial”. Também proíbe o uso de espelhos, esforços físicos repetitivos, bem como preserva a incolumidade corporal da pessoa revistada.

Para proteger as pessoas que precisam entrar nos presídios, fixa que “a revista manual será realizada por servidor habilitado e sempre do mesmo sexo da pessoa revistada, garantindo-se o respeito à dignidade humana”, deixando ao critério dessa pessoa a realização “em sala apropriada apartada do local da revista eletrônica e sem a presença de terceiros”.

A proposta, atualmente relatada pelo deputado João Campos (PRB-GO), também destaca que “a revista pessoal em crianças ou adolescentes deve garantir o respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, sendo vedado realizar qualquer revista sem a presença e o acompanhamento de um responsável.”

A proposta encontra resistência por parte da categoria dos agentes penitenciários. “Realmente, é muito frequente essa situação das esposas ou acompanhantes estarem escondendo algo onde não se possa ver, mas eu acho que deve ser excluído esse tipo de inspeção, porque hoje em dia tem o avanço [tecnológico]”, afirma o secretário-geral do Sindicato dos Agentes Disciplinar Terceirizados da Bahia (Sindap-BA), Orlando Saraiva. .

Atualmente, estados como Rio de Janeiro e São Paulo já proibiram a revista íntima por meio de leis locais. Também há recomendações da Defensoria Pública, como no Rio Grande do Norte, nesse sentido. No entanto, segundo a Associação de Amigos e Familiares de Presos (Amparar), a prática da revista íntima ainda é recorrente, inclusive em locais em que já há scanner.

Se o projeto for aprovado, a regra passará a valer em todo o país. Para tanto, ainda é preciso passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

DIÁRIO DO PODER

Os dois brasileiros que estavam na embarcação foram presos em flagrante por transporte internacional ilegal de pessoas (Foto: Divulgação)

Vinte e cinco africanos e dois brasileiros foram resgatados na noite de ontem (19) em alto mar por um barco pesqueiro cearense e levados para o cais de São José de Ribamar, no Maranhão.

Os imigrantes vieram do Senegal, da Nigéria, de Guiné, da Serra Leoa e do Cabo Verde. São homens com idades entre 19 e 35 anos em busca de trabalho e melhores condições de vida. Eles teriam ficado 35 dias à deriva no mar em uma embarcação precária.

De acordo com o secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves, os resgatados foram encaminhados para atendimento médico, a maioria com quadro de desidratação e pressão alta. "No governo do estado do Maranhão, a pedido do governo federal, nós estamos colaborando com as ações humanitárias, conforme prevê a legislação internacional, no que diz respeito à saúde, alimentação e abrigo, local para eles dormirem, até que a autoridade federal defina a situação deles no Brasil", diz o secretário.

Os dois brasileiros resgatados foram presos em flagrante pela Polícia Federal e serão processados por transporte internacional ilegal de pessoas.

O delegado da Polícia Federal Francisco Robério Chaves conta que o destino dos africanos seria a cidade de Natal (RN). De lá, eles seguiriam para o Rio de Janeiro e para São Paulo, em busca de emprego. "Eles vieram tentar a sorte, encontraram lá um intermediário e pagaram cerca de mil euros para fazer esse trajeto."

Os imigrantes estão em um abrigo em São Luís do Maranhão e tentam regularizar a entrada no país. Uma equipe multidisciplinar do Centro Estadual de Apoio às Vítimas presta apoio psicológico no local. A documentação e o pedido de refúgio serão analisados pelo Ministério da Justiça. (ABr)

WENCESLAU BRAZ (PR) – O advogado recebe a ligação de um escritório procurando correspondente para audiência de conciliação e o valor da diligência, ele prontamente responde: “é R$ 400,00 (quatrocentos reais), porque que é o valor de tabela da OAB”. A pessoa pergunta se ele não faz por um valor melhor, quando ele se identifica como Presidente da OAB/PR – subseção de Wenceslau Braz, Ricardo Santos Lobo, informando ter conhecimento da oferta aos advogados e das providências que tomaria. O presidente foi categórico ao afirmar que os advogados estavam cansados dessas propostas e que ninguém faria a audiência por valor menor, até que ela aceita contratá-lo e avisa que vai justificar para o financeiro sobre a prática na região de se observar a tabela da Ordem. (ouça o áudio no link abaixo)



A voz do presidente da OAB de Wenceslau Braz ecoou por todo o Brasil, justamente porque retrata o diaadia da advocacia cada vez mais aviltada por grandes escritórios, empresas e pelos próprios colegas de profissão ao oferecerem valores muito abaixo do mínimo da tabela da OAB. Sua postura firme e intransigente não se tratou de ato em benefício próprio, mas de toda classe ao informar que estava monitorando o referido escritório e que os advogados da sua região não aceitariam o que estava sendo proposto. A surpresa da atendente é levada a seus superiores, a nova pratica seria que os advogados cobram o mínimo da tabela e eles teriam que pagar ou ficariam sem representante para a audiência.

Esse diálogo demonstra a importância da união dos advogados na defesa de seus honorários e de suas prerrogativas para a valorização da profissão de tempos idos. A manifestação pessoal de cada advogado em não aceitar esse tipo de proposta é essencial na mudança de paradigma, no olhar que o mercado tem da advocacia brasileira e, por este motivo, os advogados que tomaram conhecimento do áudio do Presidente da OAB se sentiram representados, cujo final não poderia ter sido mais apropriado, pois ele foi contratado pelo valor da tabela da Ordem, realizou o ato e doou o valor da diligência para a APAE local.

“Eu não esperava que o áudio tomasse a proporção que tomou, recebi ligações, mensagens de WhatsApp e e-mails de colegas de todo Brasil. Sinceramente espero que os advogados e advogadas revejam seus conceitos relativos aos honorários advocatícios, em especial aqueles praticados pelos advogados correspondentes!”, disse o Presidente, Ricardo Lobo.

É necessária uma campanha nacional de valorização dos honorários em todas as seccionais e subseções, bem como o monitoramento e a representação contra aqueles que atentem contra a dignidade da profissão, pois é preciso conscientizar o advogado, primeiro defensor da sua própria classe, e o enfrentamento desse problema pelos órgão de fiscalização da OAB.

expressão de rondônia

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na madrugada deste domingo (20), durante fiscalizações da Operação Égide, duas armas de fogo, 57 munições e um veículo roubado que estavam na posse de três índios da Aldeia Quatro Cachoeiras. A abordagem foi realizada na BR-235, em Campo Novo do Parecis,a 385 km de Cuiabá .

De acordo com a assessoria, por volta de 1h30, os PRFs deram ordem de parada a um Fiat Strada com placas de Cuiabá. Na picape estavam três índios e o condutor informou aos policiais que havia arma no carro. Foram encontradas duas espingardas calibre 22, uma delas carregada, além de dois carregadores e 57 munições de mesmo calibre.

Nenhum dos abordados apresentou o registro e a autorização de porte do armamento.

Durante vistoria, os agentes perceberam incompatibilidade entre as placas fixadas e os demais elementos identificadores do automóvel e constataram que era um clone, pois os sistemas apontaram um registro de roubo/furto no município de Várzea Grande, em maio de 2014. O condutor, de 22 anos, nada informou sobre a procedência do veículo.

Os indígenas, o armamento e o veículo foram encaminhados para a delegacia de Polícia Judiciária Civil em Campo Novo de Parecis.
Fonte: Só Notícias