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Regionais : Às vésperas de ano eleitoral, campanha antecipada é alvo de punições
Enviado por alexandre em 19/10/2021 15:09:32

Especialista comenta as punições para quem leva adiante uma campanha eleitoral antes do prazo permitido

Assessoria

Para muitos, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem feito sucessivos esforços de campanha eleitoral - como as motociatas do Rio, São Paulo, Brasília, Uberlândia (MG), Santa Cruz do Sul (RS) e Santa Cruz do Capibaribe (PE) - muito antes do período permitido para tal. A tendência a driblar a lei eleitoral não se restringe ao Presidente, porém.

"Conforme os artigos 36 da Lei das Eleições e 240 do Código Eleitoral, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto - isto é, entre 16 de agosto e a véspera da eleição", explica o advogado e professor de Direito Constitucional Antonio Carlos de Freitas Júnior. Ele acrescenta que, no caso de propaganda por televisão, rádio, comícios e reuniões públicas, "há vedação para 48 horas antes da eleição".

Antes deste período, segundo o especialista, "as atividades políticas em geral são permitidas". "A legislação antes de setembro de 2015 era mais restritiva, mas, com a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, houve um grande alargamento da possibilidade de atuação antes das eleições. Na verdade, a vedação expressa atual é que não se pode fazer pedido explícito de voto antes de 16 de agosto do ano da eleição."

Além disso, explica Freitas, "menções específicas ao cargo e à necessidade de determinada pessoa exercer determinado cargo sugerem a realização de propaganda eleitoral extemporânea, fora de hora, que pode ensejar sanções da Justiça Eleitoral".

A punição para este tipo de conduta é multa - podendo variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil, "tanto para o beneficiário quanto para o responsável, podendo chegar ao custo do anúncio, se for por anúncio e este for de valor maior".

Segundo Freitas, há dois outros problemas a considerar. "O primeiro diz respeito ao uso de canais, agendas e eventos oficiais para a exaltação de qualidades pessoais - o que, obviamente, ofende o princípio da impessoalidade, dentre outras repercussões jurídicas. O segundo eixo, no campo eleitoral, seria certo abuso do poder político e do uso dos meios de comunicação, que podem embasar o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral com objetivo de impugnar a candidatura."

Pedido explícito não pode - Mas participar de homenagens e eventos - e publicar fotos e vídeos nos perfis das redes sociais antes do período oficial - pode? "Pode, desde que não envolva o pedido explícito de voto; é necessário, portanto, o teor do que foi veiculado e falado em tais eventos ou publicações", diz o advogado.

E o eleitor pode ser fiscal do processo eleitoral? "Sim: o eleitor tem papel fundamental no processo eleitoral", garante. "Caso verifique alguma conduta irregular, ele poderá acionar o Ministério Público Eleitoral, pelos seus canais de denúncia e informação, bem como a própria Justiça Eleitoral, informando sobre irregularidades cometidas por meio da Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais em seus sites e canais de denúncia."

Como exemplo de campanha eleitoral fora de hora, o especialista cita um caso recente. "Julgando caso ocorrido nas eleições de 2020 no município de Queimadas (PB), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba manteve condenação, considerando como propaganda extemporânea o compartilhamento de vídeo, em rede social - que reproduzia a frase ‘o povo disse e pediu que de novo quer ele lá, agora como prefeito é o seu melhor lugar’ - por entender que a mensagem caracterizou pedido de votos e induzia o eleitor a votar no pré-candidato, influenciando, assim, o processo eleitoral."

Outro: "Também nas eleições de 2020, em relação ao município de Maracaju (MS), o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul manteve sentença que considerou como propaganda extemporânea a publicação em rede social, por pré-candidato, de mensagem que continha as chamadas ‘palavras mágicas’ - termo utilizado quando o pré-candidato deixa de empregar a palavra voto e passa a fazer uso de expressões como ‘você me conhece’, ‘dê um voto a minha pessoa’, ‘conto com o apoio de vocês, ‘me ajuda aí pô’, ‘me ajuda a continuar projetos’ e ‘preciso dos amigos e da confiança de quem me conhece’. Ainda que não sejam explícitos, essas frases carregam em si os elementos sintáticos essenciais de um pedido de voto."

Antonio Carlos de Freitas Júnior é advogado e professor de Direito Constitucional. Foi coordenador de políticas públicas de juventude na Prefeitura de São Paulo, presidente do Conselho Municipal de Juventude de São Paulo e Ouvidor na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito e Processo Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP). Autor de obras jurídicas voltadas para a prática da advocacia e concursos públicos em geral.

Regionais : Idosa celebra morte do marido após esfaqueá-lo: 'Que apodreça no inferno'
Enviado por alexandre em 19/10/2021 15:06:48


Penelope celebrou a morte do marido

Uma mulher de 66 anos celebrou a morte do próprio marido após esfaqueá-lo. Penelope Jackson desejou que David Jackson "apodreça no inferno" em bilhete escrito logo após o crime e lido em seu julgamento na última terça, na Inglaterra. As informações são do portal Yahoo Noticias.

 

A Corte de Bristol leu a nota encontrada pelos policiais no último dia 13 de fevereiro, quando ela tirou a vida de David na casa do casal.

 

"Para quem possa interessar, eu aturei muito abuso pelos últimos anos. Basta olharem meus registros. Mas ele (David) era um bom pai. Porém, a máscara caiu esta noite. Isso foi imperdoável. Eu aceito minha punição. Que ele apodreça no inferno", escreveu.

 

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De acordo com a polícia local, Penelope imediatamente admitiu ter sido ela a responsável por esfaquear David. E ao ser informada de que o marido havia morrido, já detida pelos agentes, a mulher mostrou-se aliviada: "Ah, que bom!".

 

Na noite do crime, o marido conseguiu ligar para a Emergência e relatou ter sido esfaqueado pela esposa. Ele ainda conversava com a atendente quando Penelope o golpeou pela última vez.

 

Abusos teriam começado após suicídio do filho


Penelope e David eram casados há 24 anos. Segundo a mulher, o marido começou a mostrar um comportamento "extremamente agressivo" com ela após perder um filho do primeiro casamento, que suicidou-se em 1998.

 

A mulher afirmou que a última briga do casal, naquele 13 de fevereiro, aconteceu por causa de uma briga por comida enquanto conversavam pela internet com a filha da mulher, Isabelle, e seu marido.

 

Penelope relatou que foi dormir com uma faca sob o travesseiro por proteção, mas acordou determinada a cortar os pulsos e tirar a própria vida. Ao avisar o marido sobre o plano, teria ouvido de David: "Vá em frente, então".

 

 

"Eu pensei: 'Porque deveria ser eu? Tem de ser você'", contou a mulher aos policiais em depoimento. Penelope, então, aproveitou a distração do marido para esfaqueá-lo.

 

Fonte: Gato Laranja

Regionais : Psicopata faz ritual macabro e bebe sangue da vítima no DF
Enviado por alexandre em 19/10/2021 15:03:19

Crime brutal chocou policiais em Brasília

casa abandonada onde homem matou catador
Casa abandonada onde o homicídio foi cometido Fotos: Reprodução / Youtube / Metrópoles

O desenrolar das investigações de um crime brutal, ocorrido no Distrito Federal (DF), tem surpreendido os policiais da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte). Preso, o suspeito de 39 anos, André Soares Ferreira, é acusado de matar, mutilar, esfolar, carbonizar e beber o sangue de um homem durante um suposto ritual satânico. As informações são do portal Metrópoles.

Os restos mortais da vítima foram encontrados no último dia 4, em um terreno baldio na região de Samambaia do Norte. A polícia suspeita de que os fragmentos de ossos recolhidos pela perícia pertençam ao catador de material reciclável, Carlos Pires de Lima.

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Rodrigo Carbone, delegado adjunto da 26ª Delegacia de Polícia e responsável por conduzir a apuração, afirma que a vítima foi morta enquanto dormia em um sofá de uma casa abandonada na região.

– Apuramos que a vítima foi morta a golpes de tesoura e teve a boca tampada pelas mãos do autor, que usava uma luva de motociclista – disse Carbone.

catador assassinado por homem em ritual
Polícia suspeita de que a vítima seja o catador Carlos Pires de Lima Foto: Reprodução / Redes Sociais

Na última quarta-feira (13), a Justiça determinou, em audiência de custódia, que André Soares permaneça preso.

CRUELDADE
Para os investigadores, o criminoso tentou serrar parte do crânio da vítima e retirar a pele do rosto, para dificultar a identificação do corpo. Outras partes do corpo foram decepadas e queimadas, e o crânio da vítima ainda não foi encontrado. Os policiais localizaram, no entanto, fragmentos que seriam partes da coluna do catador.

Segundo o portal Metrópoles, a casa abandonada onde ocorreu o crime é insalubre, dividida em vários cômodos em que usuários se amontoam para consumir drogas. Nas paredes, há inscrições com o nome de Jesus e desenhos de um demônio, além do número 666 e um cartaz de uma série de terror.

DEPOIMENTO
Durante seu depoimento na delegacia, André Ferreira demonstrou ser conhecedor de termos jurídicos e chegou a desafiar os policiais. Ele nega o crime e afirma ter proteção espiritual para escapar.

– Vamos ver quem tem mais proteção – disse ele na ocasião.

André admitiu gostar de andar vestido com uma capa e uma cartola, munido de uma faca peixeira e uma tesoura de cabo dourado, que teria sido usada para matar a vítima.

A polícia apura se havia desavenças entre André e o catador e qual a motivação por trás do assassinato. A investigação aponta que Antônio Carlos pode ter sido escolhido para morrer aos 33 anos, por ter a mesma idade de Jesus Cristo quando foi crucificado.

Regionais : Corpo de brasileira morta na fronteira dos EUA volta ao Brasil após 35 dias e apelo da família; sepultamento será em Rondônia
Enviado por alexandre em 19/10/2021 14:59:46

Lenilda, foi encontrada sem vida no Novo México após ser abandonada durante travessia ilegal

Passados 35 dias desde que foi encontrado em uma área desértica na fronteira entre Estados Unidos e México, o corpo da técnica de enfermagem Lenilda Oliveira dos Santos, de 49 anos, retorna ao Brasil nesta quarta-feira, 20, para ser enfim sepultado. A família da brasileira já havia feito um apelo por ajuda no traslado, dificultado pelo alto custo e pela burocracia.

Em meio às investigações sobre a morte de Lenilda, o órgão equivalente ao Instituto Médico Legal (IML) no Estado americano de Ohio assinou somente na última quinta-feira o atestado de óbito como "causa pendente". As suspeitas são de que a brasileira morreu de fome e sede ao ser abandonada por um grupo de amigos enquanto atravessa ilegalmente a fronteira.

O corpo sairá nesta quarta-feira de Ohio, onde foi realizado um velório simbólico para parentes e amigos que moram no Estado, para Washington DC. Da capital norte-americana, será levado até Guarulhos, em São Paulo, pela companhia aérea American Airlines. O traslado, que vai custar pouco mais de US$ 11 mil, será custeado com o montante angariado por meio de campanhas de arrecadação online, de acordo com Kleber Vilanova, proprietário da empresa de imigração que auxilia a família.

Após chegar ao Brasil, o corpo será transportado até Rondônia pela LATAM, por meio do programa Avião Solidário, iniciativa da companhia que disponibiliza transporte para causas humanitárias, e deve chegar à capital Porto Velho na tarde de sexta-feira, 22. O velório está programado para o dia seguinte na quadra municipal de Vale do Paraíso, onde sua família mora. Depois, ela será sepultada no município rondoniense de Ouro Preto, a cerca de 37 km de distância. Na cidade, estão enterrados outros parentes da vítima.

— A ficha não caiu ainda. Participei por videochamada do velório que aconteceu nos EUA, mas quando chegar aqui vai ser diferente. Só tenho o que agradecer a todos que ajudaram para que a gente pudesse se despedir da minha mãe — disse Luanna Oliveira, filha de Lenilda.

MORTE DO DESERTO

Lenilda atravessou ilegalmente a fronteira entre México e Estados Unidos. Ela estava viajando com alguns conhecidos de Vale do Paraíso, em Rondônia, onde morava antes de tentar a travessia. O grupo também estaria com um "coiote". Durante a caminhada, Lenilda começou a ficar desidratada e não conseguiu continuar. Ela acabou abandonada pelos colegas e pelo "guia".

Irmão da vítima, Moizaniel Pereira de Oliveira, 46 anos, disse ao GLOBO que Lenilda morreu rastejando para chegar a uma pedra, onde provavelmente buscaria se encostar.

— Nós procuramos um advogado, que entrou em contato com a polícia de lá (Deming, uma cidade do Novo México). Os policiais foram para onde ela tinha mandado a localização, pelo celular, mas a Lenilda não estava no local. Então eles fizeram uma varredura em (um raio de) 5 milhas. O corpo dela foi encontrado na direção de uma rocha, ela morreu rastejando, tinha um rastro atrás dela. Provavelmente ela buscava um lugar para encostar e ter sombra — disse.

 Enquanto esteve sozinha, Lenilda enviou áudios para a família. Nas mensagens, ela tentava mostrar otimismo e acreditava que seus colegas voltariam para buscá-la, conforme prometeram. Mas sua voz demonstrava que estava debilitada. “Eu estou escondida. Manda ela trazer uma água para mim, porque não estou aguentando de sede”, diz em uma das mensagens.

Fonte - 010 - folhadosulonline

Regionais : Servidores federais aposentados vão levar um susto quando olharem o contracheque de outubro
Enviado por alexandre em 19/10/2021 10:07:12

Aposentados e pensionista, sem aviso prévio e em um momento de crise sanitária, inflação e juros nas alturas, vão receber proventos menores, já em novembro, sem que tenham responsabilidade no assunto. Segundo informações de funcionários públicos federais aposentados, “por um erro” do Ministério da Economia, o desembolso para a previdência terá uma parcela extra que mais que dobra o valor mensal

Veja o exemplo do contracheque de um servidor:

Nesse caso, o pagamento mensal habitual, que é de R$ 1.849,52, ganha “um presente” a mais de R$ 1.927,02. O total, supreendentemente, sobre para R$ 3.776,54. Com isso, é importante que todos consultem o mais rapidamente seus olerites. De acordo com o ministério, “dúvidas e esclarecimentos adicionais deverão ser enviados pela Central SIPEC, através do endereço eletrônico abaixo: https://www.gov.br/servidor/pt-br/canais_atendimento/central-sipec”

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O comunicado conjunto da Coordenação-Geral de Modernização dos Processos da Folha, do Departamento de Remuneração e Benefícios, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, tem como data inicial o dia 7 de outubro, mas só foi entregue aos “dirigentes de recursos humanos” dos órgãos nessa segunda-feira (18). A questão é que um equívoco cometido no final de 2019 virá de uma vez só, sem consulta alguma e sem respeito à situação financeira dos interessados.

O órgão, na nota oficial, explica que a “aplicação da anterioridade” foi em consequência de consulta à Receita Federal.  E no que exceder o teto do RGPS, a aplicação da fatura deve ser “a partir da data de sua
publicação”. E reforça: “Nesse sentido, será efetuada para a folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2021, apuração especial para o recalculo da contribuição previdenciária referente aos meses de novembro e dezembro de 2019 e PSS sobre gratificação natalina de 2019, ou seja, para os citados meses o desconto do PSS será deduzido o Teto Previdenciário e não do DOBRO do teto do RGPS, como foi considerado à época”.

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Governo recua e desiste de cobrar em dobro a Previdência de aposentados e pensionistas


Depois de um susto que mexeu o dia inteiro com o humor dos servidores aposentados e pensionistas do Executivo federal, pela possibilidade de desconto dobrado da contribuição da Previdência – descrito na versão prévia dos contracheques –, o Ministério da Economia recuou

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Por meio de nota, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia informou que não haverá “qualquer desconto adicional referente ao Plano de Seguridade Social (PSS) na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do mês de outubro”. “Descontos dessa natureza que tenham sido identificados na prévia do contracheque deverão ser desconsiderados pelos servidores, pois não constarão da versão final da folha. A propósito, ajustes entre a versão prévia e a versão definitiva são procedimentos comuns ao rito de processamento mensal da folha de pagamento”, reforçou.

O dia foi de estresse, quando funcionários foram consultar a versão prévia que é divulgada todos os meses. Lá constava um desconto extra que dobrava o valor da contribuição mensal e era cobrada de uma só vez (nos valores a serem recebidos em novembro). A explicação era de que  “aplicação da anterioridade” foi em consequência de consulta à Receita Federal e se referia a um recolhimento que deixou de ser feito no final de 2019. Na prática, segundo o funcionalismo, o equívoco – apesar das crises sanitária, hídrica e da inflação e juros em alta – que vai pesar no bolso caiu no colo de todos sem consulta prévia e sem respeito à situação financeira dos interessados.

Como exemplo, um servidor, cujo pagamento habitual mensal à Previdência era de R$ 1.849,52, teria que desembolsar a mais R$ 1.927,02. O total subia, então, para R$ 3.776,54. Mais que dobrou. Sérgio Ballerini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Inmetro (Asmetro-SN), conta que, principalmente aqueles com salários menores, estavam em pânico. “ Muitos têm rubricas de empréstimos, que podem ultrapassar o limite das margens de consignação (5% e 35%), e ficaram preocupados e apavorados pois não terão recursos para sequer pagar os seus planos de saúde”, informa Ballerini.

Alerta

Na análise de Marcelo Aith, especialista em direito público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD), o servidor precisa ficar atento. Ele esclarece que o governo está autorizado, por lei, a cobrar de uma só vez, independentemente de quem for a responsabilidade pelo equívoco do passado. “No entanto, as retenções dos valores pagos a menor não podem superar os 30% do valor líquido percebido mensalmente. Se isso acontecer, a administração deverá parcelar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento, conforme se pode observar do RESP 1248.145”, cita Aith.

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