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Mais Notícias : MP e Judiciário devem investigar atos hostis contra jornalistas no Alvorada, diz Gilmar Mendes
Enviado por alexandre em 27/05/2020 09:18:11


Grupo Globo e

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (26) em uma rede social que o Ministério Público e o Poder Judiciário devem investigar os atos de hostilidade praticados contra jornalistas na portaria do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.

 

Nesta segunda (25), o Grupo Globo e o jornal "Folha de S. Paulo" anunciaram ter deixado a cobertura no local em razão da falta de segurança para os profissionais.

 

"É chocante a decisão da @folha e da @RedeGlobo de suspender a cobertura no Palácio da Alvorada diante de riscos à integridade moral e física dos jornalistas. O MP e o Judiciário devem investigar esses atos que, se existentes, configuram atentado grave à liberdade de imprensa", publicou o ministro.

 

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Diariamente, jornalistas esperam o presidente Jair Bolsonaro deixar o Palácio da Alvorada em direção ao Palácio do Planalto e também o esperam retornar.

 

Frequentemente, Bolsonaro desce do comboio oficial e concede entrevista à imprensa credenciada pela Presidência e conversa com os apoiadores, também autorizados pela segurança a ficar no local.

 

Os jornalistas e os apoiadores do presidente são separados por uma grade.

 

 

Os apoiadores, contudo, costumam ofender os profissionais de imprensa, xingá-los e gritar palavras de ordem. Os insultos têm sido cada vez mais agressivos, contra jornalistas de todos os veículos que trabalham no local.

 

G1

Mais Notícias : PDT, PT, PSB, PV, Rede e o PCdoB quer mudança na lei para que ministro do STF se aposente aos 80 anos
Enviado por alexandre em 26/05/2020 09:10:00


Givaldo Barbosa

Jair Bolsonaro conta que Celso de Mello só lhe dará trabalho por mais seis meses — em novembro, completa 75 anos e, pela lei, tem que se aposentar do STF.

Mas as coisas podem não caminhar assim.

O PDT, PT, PSB, PV, Rede e o PCdoB entram hoje na Câmara com um pedido de modificação da PEC 457 — que, em 2015, aumentou de 70 anos para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores e do TCU.

O que esses cinco partidos desejam é que a idade-limite para a aposentadoria compulsória suba para 80 anos.

De cara, essa nova PEC da Bengala evitaria que Celso de Mello se aposente já — além de outros, como Marco Aurélio Mello, que completa 75 anos em julho do ano que vem. E o sonho de Bolsonaro de nomear um ministro “terrivelmente evangélico” teria que esperar muito mais.



Ministro da Educação, Abraham Weintraub

O plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (25), requerimento de convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre declarações que fez na reunião ministerial de 22 de abril, após a divulgação de vídeo do encontro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O dia da participação de Weintraub no Senado – que é obrigatória, por se tratar de convocação – ainda não está definida. Entre outras declarações, o ministro da Educação defendeu, na reunião de abril, que botaria “vagabundos todos na cadeia, começando no STF”.

A fala de Weintraub foi revelada no vídeo da reunião que faz parte do inquérito em que, segundo o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o presidente Jair Bolsonaro tentou pressioná-lo a mudar o comando da Polícia Federal.

Na decisão em que autorizou a divulgação do vídeo, o ministro Celso de Mello, do STF, disse ter constatado a ocorrência de “aparente prática criminosa” cometida por Weintraub ao se referir à Corte.

A autora do requerimento foi a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). “Eu achei que estava vendo um filme de terror. Mas quando vi o ministro da Educação, tive certeza que era uma panaceia, um desrespeito”, disse Freitas. “Quero perguntar quem são os ‘vagabundos’ que precisam ser presos? Palavras não são em vão.”

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também apresentou um requerimento. “Nos vídeos e na sua transcrição, Weintraub destila ódio, em termos claros, enfáticos e chocantes, contra o povo indígena e o povo cigano, nos seguintes dizeres”, diz o senador no requerimento. Continue lendo

Mais Notícias : Weintraub dá presente muito bem remunerado para a namorada de assessor
Enviado por alexandre em 25/05/2020 09:19:03


O ministro da Educação, Abraham Weintraub, é notório pela falta de modos e o linguajar grotesco, mas ele sabe premiar muito bem os amigos. 

Nos últimos dias, presenteou a namorada de um de seus assessores com um gordo contracheque. A felizarda foi nomeada para um cargo estratégico no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Vai ganhar mais de R$ 10 mil por mês. 

Mesmo não tendo as credenciais necessárias para o cargo, a namorada do assessor de Weintraub substituiu uma servidora de carreira, que não tinha uma característica importante para o ministro: a subserviência. 

Hipocrisia 

Weintraub, dizem técnicos do ministério, se apresenta como guardião da ética, mas não se furta de usar a máquina pública em proveito próprio. 

Tanto que usou dois assessores especiais de sua pasta como advogados pessoais para atuar em causas de interesses privados. Auro Hadano Tanaka e Victor Sarfatis Metta ganham cada um, R$ 13,6 mil mensais. 

Para Weintraub, porém, esse tipo de comportamento, quando é de seu interesse, não fere a ética. Muito menos agraciar um casal de pombinhos que só diz amém a ele.



A Caixa Econômica Federal (CEF) credita nesta segunda-feira (25) novos lotes do Auxílio Emergencial, tanto da primeira parcela, para novos aprovados, quanto da segunda, para quem recebeu a anterior até 30 de abril. Ao todo, o benefício será pago a 7,8 milhões de trabalhadores, segundo o banco.

Veja quem recebe nesta segunda-feira:

  1. Segunda parcela: 5,2 milhões trabalhadores inscritos no Cadastro Único ou que se cadastraram através do aplicativo e do site, e que receberam a primeira parcela até 30 de abril, nascidos em setembro e outubro
  2. Segunda parcela: 1,9 milhão de trabalhadores beneficiários do Bolsa Família, cujo NIS termina em 6
  3. Primeira parcela: 0,7 milhões de trabalhadores do novo lote de aprovados do benefício, nascidos em agosto

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br.

Depósito em poupança digital e restrição para saque e transferências

Para os beneficiários que vão receber a segunda parcela e não fazem parte do Bolsa Família, os pagamentos trazem mais restrições: todos vão receber por meio de conta poupança digital da Caixa – mesmo quem recebeu a primeira parcela em outra conta.

Além disso, a poupança digital não vai permitir transferências inicialmente – apenas pagamento de contas, de boletos e compras por meio do cartão de débito virtual. Transferências para outras contas e saques só serão liberados a partir de 30 de maio.

Primeira parcela para novos aprovados

A primeira parcela para esse novo grupo será creditada na conta escolhida pelo beneficiário, da forma como receberam os primeiros beneficiários: nas contas da Caixa, na Poupança Social Digital ou em contas de outros bancos. Esses beneficiários também poderão fazer o saque em espécie do auxílio na data da liberação.

  • 19 de maio (terça): nascidos em janeiro
  • 20 de maio (quarta): nascidos em fevereiro
  • 21 de maio (quinta): nascidos em março
  • 22 de maio (sexta): nascidos em abril
  • 23 de maio (sábado): nascidos em maio, junho ou julho
  • 25 de maio (segunda): nascidos em agosto
  • 26 de maio (terça): nascidos em setembro
  • 27 de maio (quarta): nascidos em outubro
  • 28 de maio (quinta): nascidos em novembro
  • 29 de maio (sexta): nascidos em dezembro

O calendário do pagamento da 2ª parcela do Auxílio Emergencial começou na segunda-feira (18) e seguirá até 13 de junho. O calendário da terceira parcela, que estava prevista para maio, continua sem definição.

O calendário da segunda parcela vale apenas para quem recebeu a primeira parcela até 30 de abril. O governo não informou quando vai pagar a segunda parcela para quem receber à primeira depois desta data.



A liberação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril gerou 5 milhões de tuítes e monopolizou o debate político do Twitter, de acordo com levantamento da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O estudo mostra que a repercussão do material divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) unificou perfis de direita e de esquerda nas críticas ao presidente Jair Bolsonaro, que representaram 58,4% das interações – para a FGV, este foi o maior volume de tuítes de oposição a Bolsonaro desde o início de abril. Foi o segundo dia com mais tuítes, atrás apenas do dia em que Sérgio Moro pediu demissão do Ministério da Justiça. 

Os dados sobre o debate político no Twitter foram compilados ao longo de todo o dia de ontem. A divulgação do vídeo mostrou, ao mesmo tempo, que a base de apoio ao governo Bolsonaro se fortaleceu e se isolou. A FGV calculou que 19% das interações registradas ontem foram favoráveis ao presidente, mas o grupo é cada vez mais dependente de influenciadores digitais que já estão contidos neste grupo. Os números também revelam acirramento da polarização ideológica: apenas 6,5% dos perfis que participaram da discussão não se alinharam ao grupo pró e ao grupo contra o presidente, o menor número de tuítes não engajados politicamente desde março. 

A base de apoio bolsonarista está mais isolada, pois quase metade das interações feitas pelo grupo ocorre na rede de influenciadores de direita, segundo o monitoramento da FGV. Participam deste grupo os deputados da base aliada e os filhos do presidente, atores de engajamento relevante no Twitter. Por outro lado, a base contra o governo está crescendo na rede social – além de opositores tradicionais, tem recebido a adesão de ex-membros do governo com muito engajamento nas redes, como o ex-ministro Sérgio Moro.

Mais Notícias : Covid-19: eleição municipal pode ser dividida em 2 dias, diz ministro
Enviado por alexandre em 23/05/2020 20:25:44


STF reconhece que Barroso pode julgar casos das operações Integração I e IIhttps://diariodopoder.com.br/wp-content/uploads/2019/01/luis-roberto-barroso-Foto-Nelson-Jr-SCO-STF-360x180.jpg 360w, https://diariodopoder.com.br/wp-content/uploads/2019/01/luis-roberto-barroso-Foto-Nelson-Jr-SCO-STF-750x375.jpg 750w" data-expand="700" data-pin-no-hover="true" width="620" height="310" />

Para reduzir aglomerações e a exposição de eleitores ao novo coronavírus, uma das hipóteses em discussão é que as eleições municipais deste ano tenham dois dias de votação, disse hoje (22), em Brasília, o ministro Luís Roberto Barroso, que assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima semana.

Para isso, seria preciso um gasto adicional de R$ 180 milhões, que é o custo estimado pelo TSE de um dia adicional de eleição. Diante do quadro de crise fiscal, porém, outra possibilidade seria expandir o horário de votação, para que dure 12 horas, o que teria um custo menor.

“Em vez de irmos até às 17h, irmos talvez até às 20h, e começar às 8h. Portanto, iríamos de 8h às 20h, 12 horas de votação. Esta é uma ideia, é uma possibilidade. Essa não depende de lei, podemos nós mesmos regulamentar no TSE”, disse o ministro, durante uma live promovida pelo jornal Valor Econômico.

Votação pode ser por faixa etária

A Justiça Eleitoral estuda ainda fazer a votação dividida por faixa etária, nos diferentes turnos do dia de votação. Para isso, é preciso “ouvir sanitaristas [para saber] se colocaríamos os mais idosos votando mais cedo, depois os mais jovens na hora do almoço. A gente tentar fazer uma divisão dessa natureza”, disse Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro disse, ainda, que mantém diálogo constante com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o eventual adiamento do calendário eleitoral. Para a alteração do calendário, é necessária que o Congresso aprove uma proposta de emenda constitucional (PEC).

A definição sobre o adiamento das eleições depende ainda da trajetória da curva de contaminação do novo coronavírus, afirmou Barroso. “Em meados de junho será o momento de se bater o martelo”, finalizou ele.



Centenas de militares, jovens de classe média, esposas de empresários, servidores públicos aposentados e dependentes têm conseguido receber o auxílio emergencial de R$ 600, destinado a pessoas de baixa renda para o enfrentamento da crise do novo coronavírus. Segundo fontes do próprio governo, fraudadores têm se aproveitado do frágil sistema de tecnologia de cadastros e, se nada for feito, o Tesouro Nacional pode sofrer rombo superior a R$ 900 milhões.

Em uma simples simulação, um servidor com salário elevado conseguiu incluir a filha de 19 anos, sua dependente do Imposto de Renda. “Esse golpe poderia ser impedido com simples conferência do CPF do interessado com o do IR. Tudo indica que a Receita não forneceu os dados dos dependentes, apenas os dos titulares. Falha absurda”, afirmou.

Em nota, a Receita informou que “a política de auxílio emergencial é conduzida pelo ministério setorial responsável”. “A atuação da Receita”, diz a nota, “está relacionada à aferição da regularidade no CPF por se tratar de um dos requisitos para concessão do benefício”.

O economista Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas, destacou que as falhas de informação são antigas. O sistema de pagamento dos militares é exclusivo das Forças Armadas. Duas estatais (Dataprev e Serpro) lidam com os contracheques da Previdência e da Receita. “Os sistemas não se comunicam. Às vezes, pela urgência do serviço, são contratadas pequenas empresas para rápidas soluções de informática. Acaba ficando uma colcha de retalhos que facilita fraudes”, disse.

Mais Notícias : Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Enviado por alexandre em 20/05/2020 22:20:51


A 16ª Sessão Ordinária e a 13ª Sessão Extraordinária ocorreram na manhã desta segunda-feira (18)




Durante a 16ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã de 18 de maio de 2020, foi realizada a leitura, para conhecimento, do Projeto de Lei nº 2.564 e a leitura, discussão e votações do Projeto de Lei do Legislativo n° 663 e dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.560, 2.561, 2.562 e 2.563. Também foram lidas nove indicações.

Já no transcorrer da 13ª Sessão Extraordinária, foram lidos, discutidos e votados o Projeto de Lei do Legislativo n° 633 e os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.560, 2.561, 2.562 e 2.563.

Indicações

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja construído um estacionamento na avenida 15 de Novembro, no trecho da esquina da rua dos Seringueiros até a rua Ana Nery. O edil ressaltou que tal indicação é feita em nome dos munícipes e que o estacionamento visa melhorar a circulação dos veículos na avenida 15 de Novembro;

- O parlamentar Celso Coelho (MDB) indicou a construção de dois bueiros em manilha na linha 210, nos km 10 e 12. O vereador frisou que o local citado merece uma atenção especial por parte do Poder Executivo Municipal visto que a linha é um dos meios de aceso à zona urbana e apresenta um grande número de veículos que trafegam pelo local. Sendo que a vazão da água ocorre em cima da estrada, o que provoca atoleiros e dificulta o acesso, esta construção dará melhores condições de trafegabilidade aos produtores que ali circulam;

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou o patrolamento, cascalhamento, aterramento e drenagem, com saídas de água, em toda a extensão das linhas 62 e 80, com ênfase em todos os pontos críticos. O parlamentar destacou que a reivindicação se faz necessária, pois o atual estado da linha tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, tendo em vista que a estrada exerce um papel fundamental no transporte agropecuário daquela região e do município. O patrolamento da referida linha irá conceder mais condições de trafegabilidade aos produtores rurais que transitam diariamente pela linha, tendo em vista que estamos no período chuvoso, e isso proporcionará melhores condições de vida para a população na zona rural, segundo o parlamentar;

- O vereador Eudes Venâncio (MDB) indicou que sejam realizados reparos estruturais no bueiro localizado na esquina da linha vicinal 62, no quilômetro 08. O parlamentar enfatizou que a presente indicação trata-se da realização de reparos no bueiro existente na vicinal 62, quilômetro 08, uma vez que o mesmo, com o período chuvoso, apresentou queda em suas laterais, oferecendo risco aos que ali trafegam. E que a demanda é uma reivindicação dos moradores da linha, que sofrem com o problema, que se complica a cada dia;

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou o patrolamento, cascalhamento, aterramento e drenagem, com saídas de água, em toda a extensão dos km 04, 08 e 12 da linha 62 (nos lados direito e esquerdo), com ênfase em todos os pontos críticos. O parlamentar destacou que a reivindicação se faz necessária, pois o atual estado da linha tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, tendo em vista que a estrada exerce um papel fundamental no transporte agropecuário daquela região e do município. E que o patrolamento da referida linha irá conceder mais condições de trafegabilidade aos produtores rurais que transitam diariamente pela linha, tendo em vista que estamos no período chuvoso, e que isso proporcionará melhores condições de vida para a população da zona rural.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo nº 663, de 07 de maio de 2020, que procede a baixa de bem móvel pertencente ao Poder Legislativo da Estância Turística Ouro Preto do Oeste. Trata-se de um veículo L200 Triton GL-D, tipo caminhonete, marca Mitsubishi, 2013/2014, que, após a devida baixa, deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para ser utilizado nas ações de combate à pandemia de covid-19;

- Projeto de Lei nº 2.560, de 07 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 256.120,00, para atender à proposta de custeio do Covid-19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (crédito extraordinário);

- Projeto de Lei nº 2.561, de 07 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00, para atender à Proposta de Custeio n° 36000.311869/2020-00, junto à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU);

- Projeto de Lei nº 2.562, de 07 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 99.830,00, para atender à Proposta n° 13705.838000/1200-49, Emenda Parlamentar n° 92240005, junto à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU);

- Projeto de Lei nº 2.563, de 07 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 74.853,00, para atender à Proposta n° 13705.838000/1200-33, Emenda Parlamentar n° 92240005, junto à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU);

- Projeto de Lei nº 2.564, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.582, de 29 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei nº 2.610/2019. O objetivo do presente Projeto de Lei é a alteração da alíquota de contribuição por parte do segurado de 11% para 14% calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, e altera ainda, a contribuição dos segurados inativos e pensionistas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o teto máximo estabelecido no Regime Geral de Previdência Social.

Votação

Durante a 16ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo n° 663 e os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.560, 2.561, 2.562 e 2.563 foram aprovados em primeira votação. Em seguida, na 13ª Sessão Extraordinária, os mesmos projetos foram aprovados em segunda votação.

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