O governo do presidente Jair Bolsonaro prepara medidas para barrar a realização de concursos públicos considerados não essenciais pela nova equipe. As regras, que serão editadas pelo governo até o início de abril, não exigem aprovação do Congresso e terão validade imediata.

Depois de publicar, nesta quarta-feira (13), medida que extingue 21 mil cargos, funções comissionadas e gratificações, a equipe econômica finaliza dois decretos que fazem parte do pacote de enxugamento da máquina. O objetivo é ampliar a eficiência do serviço público e estabelecer critérios para a ocupação de cargos. Um dos decretos vai condicionar a realização de concursos à adoção de ações que promovam eficiência administrativa.

Antes de conseguir autorização para abrir novas vagas, os órgãos terão de cumprir 12 etapas de exigências. Entre os requisitos, estará a digitalização de serviços, informou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

“Os concursos serão realizados quando for estritamente necessário. A ideia, por ora, é não ter concurso, e sim trabalhar para a melhoria operacional”, disse. A implementação de serviços digitais já foi feita, por exemplo, na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), com a emissão pela internet do certificado internacional de vacinação.

O sistema que cadastra participantes de licitações também foi digitalizado. De acordo com o governo, os 4.000 servidores que revisavam os documentos em mais de 2.000 unidades foram realocados para outras funções. Para simplificar processos, também pode estar entre as exigências à adesão pelos órgãos aos sistemas centralizados de transportes e de compras do governo.

O segundo decreto vai estabelecer critérios para a ocupação de cargos e funções. Para que nomeações sejam efetivadas, o indicado terá que cumprir requisitos, como experiência na área e formação. Bons antecedentes também serão cobrados. Não serão aceitas, por exemplo, pessoas inelegíveis, enquadradas pela Lei da Ficha Limpa. “No momento em que você, antes de fazer o concurso, tem que tomar uma série de medidas de melhoria operacional, você está segurando a reposição automática por uma reposição criteriosa, analítica, ponderada”, disse o secretário. Uma revisão ampla na estrutura de carreiras dos servidores públicos federais deve ficar para 2020.

Para o secretário de Gestão da pasta, Cristiano Heckert, as medidas iniciais, tomadas neste ano, já seguram naturalmente a criação de vagas. “O próprio ministro Paulo Guedes tem dito que se você consegue segurar nominalmente a despesa, ao longo de três ou quatro anos, com inflação e crescimento da economia, você não precisa ter medidas tão radicais de corte”, afirmou. Com informações do Folhapress.

O Globo

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, disse nesta terça-feira (12), que o assassinato da vereadora Marielle Franco não se distingue de outros homicídio ocorridos no Brasil. No mesmo dia em que uma operação da Polícia Civil do Rio prendeu e apontou dois suspeitos de terem praticado o crime, o parlamentar afirmou que há “um desespero” para relacionar o crime ao seu pai. Questionado sobre o envolvimento de sua família com ex-policiais — parentes de milicianos foram lotados no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia do Rio —, o parlamentar afirmou que não há qualquer tipo de relação com criminosos.

— Eu não tenho nenhum envolvimento com a milícia. Qual envolvimento vão falar? Foto de Jair Bolsonaro? Ele tira 1 milhão de fotos por ano com todo mundo. Será que se eu tirar uma foto com um policial, eu vou ser responsável por tudo que ele fizer? Igual à questão da medalha. Flávio deu a medalha em 2004. O cara é suspeito de alguma coisa agora e querem associar com o Flávio. Para mim, isso aí é…Tem uma parte da imprensa, nem sempre grande imprensa, mas às vezes a imprensa alternativa que se presta a esse trabalho sujo, muito financiada pelos últimos governos que cai no descrédito ao tentar  fazer esse tipo de relação. É um desespero para tentar dizer que Bolsonaro tem culpa no cartório. Quem era Marielle? Estou falando com todo o respeito. Ninguém conhecia quem era Marielle Franco antes de ela ter sido assassinada. Depois, todo mundo começou a conhecer porque foi dada uma grande notoriedade. Agora, pelo amor de Deus, tentar fazer essa relação é mais do que absurda, é repugnante, disse Eduardo Bolsonaro.

Sobre a prisão de Ronnie Lessa e Élcio Vieira Queiroz, o parlamentar afirmou que não acompanhou o caso. 

— Nem acompanhei, gente. Esse caso de assassinato é como vários outros casos de assassinato, como os outros 62 mil casos que a gente tem no Brasil. É óbvio que a gente quer que ele seja elucidado e que quem cometeu vá preso. Não tem nada de diferente. Se a pessoa matar a mim, a você e qualquer pessoa de outro partido é a mesma coisa. Uma vida que foi embora. Não tem essa de passar a mão na cabeça, por que… Isso aí está muito acima de questão política, pelo amor de Deus, disse Eduardo. 

Perguntado sobre o fato de o delegado das investigações ter confirmado que a filha de um dos suspeitos namorou um dos filhos de Jair Bolsonaro, Eduardo disse que não era o seu caso. 

— Olha, eu não vou falar nome de ex-namorada, mas eu procurei aqui e nenhuma delas é filha de PM, não. Se essa informação for verdade, não sou eu não. 

Perguntado se era um dos seus irmãos, ele respondeu: 

— Tem que perguntar para meus irmãos. Sei lá, né, será que namorou mesmo? Meio estranho isso aí, mas tudo bem.

Foi necessário quase um ano desde a brutal execução da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes para que os investigadores da Delegacia de Homicídios (DH) e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro dessem as primeiras respostas a familiares e amigos das vítimas — e também para a sociedade brasileira — sobre quem poderia ter executado o crime, um divisor de águas na história recente da violência política no país. A primeira fase das investigações só veio a ter um desfecho nesta terça-feira, 12 de março, a apenas dois dias do primeiro aniversário do duplo assassinato. Ronnie Lessa, um sargento reformado da Polícia Militar, de 48 anos, foi formalmente acusado pelo MP de ter feito os 13 disparos contra o carro onde estavam Marielle e Anderson. Elcio Vieira de Queiroz, um policial militar expulso da corporação em 2011, de 46 anos, foi apontado como o motorista do Cobalt prata de onde saíram os tiros.

Ambos estão presos e tiveram suas residências reviradas por policiais, autorizados pela Justiça a realizar um total 34 mandados de busca e apreensão que devem servir para dar continuidade a uma investigação que, nas palavras de Geniton Lages, chefe da DH, ainda não terminou. Os investigadores anunciaram que faz parte de uma segunda fase, boa parte dela ainda em sigilo, a elucidação definitiva do crime. Assim, o visível alívio dos investigadores ao apresentar os primeiros resultados foi imediatamente tomado pela pressão, verbalizada por familiares e amigos das vítimas, para saber se Lessa, que já era conhecido por seus serviços como matador de aluguel embora jamais tenha sido formalmente acusado disso, planejou o crime sozinho ou se recebeu ordens — e dinheiro — para executá-lo. O dia terminou com uma fotografia de 117 fuzis M-16 apreendidos na casa de um amigo de Lessa. Uma quantidade que serve ao menos para demonstrar que o sargento reformado não trabalha sozinho.

A investigação do caso Marielle percorreu diversos caminhos e começou a expor as entranhas do mundo do crime organizado — mais organizado do que se pensava — no Rio de Janeiro. Foi através das investigações que as autoridades chegaram até o chamado Escritório do Crime, um poderoso grupo miliciano de Rio das Pedras que atua sob encomenda. A investigação acabou desmembrada do Caso Marielle e resultou na Operação Intocáveis em janeiro deste ano. O capitão Adriano Magalhães da Nóbrega, vulgo Gordinho, tido pelo MP como uma das lideranças do Escritório do Crime, está foragido. O caso ganhou ainda mais voltagem política com a divulgação de que Raimunda Veras Magalhães e Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, mãe e mulher de Adriano, respectivamente, estavam lotadas no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio até o segundo semestre de 2018 .

Investigação sigilosa

Ainda não está clara qual é a relação de Adriano Nóbrega e Ronnie Lessa. Durante a entrevista coletiva desta terça, as promotoras do Ministério Público Simone Sibilio e Leticia Emile não descartaram nem apontaram uma relação entre os dois personagens. As investigações, ressaltaram, seguem sigilosas. Limitaram-se a dizer que até o momento foi identificada uma possível ligação de Lessa com grupos milicianos fora de Rio das Pedras, mas disseram que o sargento reformado já teve uma academia no bairro. Ou seja, segundo suas próprias palavras, já pode ter tido ao menos no passado alguma relação com uma das regiões mais emblemáticas de milícia e com vinculação ao Escritório do Crime. As duas investigações seguem paralelamente e também não está claro como voltarão a se encontrar lá na frente.

A denúncia feita pelas promotoras ressalta que o crime “foi praticado por motivo torpe, interligado à abjeta repulsa e reação à atuação política da mesma na defesa de suas causas”. Entre essas causas estão as “voltadas para as minorias, para as mulheres negras e LGBT’s”, esclareceu Sibilio nesta terça. Os investigadores tiveram acesso às pesquisas feitas por Lessa, que teria demonstrado “um perfil absolutamente reativo a essas pessoas que se dedicam às causas das minorias”, ainda segundo a promotora. Essa constatação enfraquece a tese de que o crime foi encomendado por outra pessoa? “Essa motivação ela é decorrente da atuação política dela, mas não inviabiliza um possível mando. Ela não inviabiliza que o crime tenha sido praticado por uma paga ou promessa de recompensa. Essas causas juridicamente e fatidicamente não se repelem”, garantiu Sibilo.

Há outras questões correndo em paralelo. Ronnie Lessa, que deixou a PM em 2009 após perder a perna em um atentado, era conhecido no Rio por ser um exímio atirador e matador de aluguel, conhecido pela frieza com que cumpria suas tarefas criminosas. Para encontrá-lo e encomendar uma execução bastava ir a Quebra Mar, Barra da Tijuca, onde batia ponto cotidianamente. Apesar disso, Lessa era ficha limpa, isto é, não havia até o momento sido investigado ou processado. Por que a Polícia Civil ainda não havia chegado até ele?

O que existe, até o momento, é uma denúncia feito pelo miliciano Orlando de Curicica — preso e apontado como um dos mandantes do assassinato de Marielle por uma testemunha — de que a cúpula da Polícia Civil recebe propina para não investigar milicianos e contraventores. “Existe no Rio hoje um batalhão de assassinos agindo por dinheiro, a maioria oriunda da contravenção. A DH (Delegacia de Homicídios) e o chefe de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, sabem quem são, mas recebem dinheiro de contraventores para não tocar ou direcionar as investigações, criando assim uma rede de proteção para que a contravenção mate quem quiser. Diga, nos últimos anos, qual caso de homicídio teve como alvo de investigação algum contraventor?”, afirmou em uma entrevista ao jornal O Globo no ano passado. Apontado por uma testemunha de ter planejado a execução da parlamentar do PSOL junto com o também vereador Marcello Siciliano, ele é um dos investigados pela DH e nega as acusações. Mas, com as prisões desta terça, não está claro se Siciliano e Orlando de Curicica foram descartados.

Integrantes do Supremo e do Tribunal de Contas da União defendem internamente que a decisão da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba de suspender a criação de uma fundação com dinheiro da Petrobras não põe fim aos diversos questionamentos já apresentados às cortes sobre o caso. Alguns instrumentos, como o escolhido pela procuradora-geral, Raquel Dodge, têm efeito vinculante, ou seja: se a reclamação for acatada, iniciativas semelhantes estarão vetadas em todo o país.

O tom do duríssimo questionamento apresentado por Dodge ao STF surpreendeu integrantes de outras cortes e da própria Lava Jato –a força-tarefa não foi por ela avisada da iniciativa. Dentro do Ministério Público, houve especulações sobre o que a inspirou a escrever texto tão incisivo.

Para integrantes do TCU, a peça montada pela PGR é tão rigorosa que pode ser usada para incrementar questionamentos em conselhos disciplinares à conduta dos procuradores que assinaram o acordo e da juíza que o homologou.

O aceno do governo acontece no momento em que a Câmara deve começar a discutir a reforma da Previdência. Com a instalação da Comissão de Constituição e Justiça prevista para esta quarta-feira, a reforma poderia finalmente iniciar sua tramitação.

E o que não falta ao governo são problemas alimentados pelos seus próprios integrantes. No Ministério da Educação, um “motim” capitaneado por integrantes da ala ligada a Olavo de Carvalho já quer derrubar o ministro Ricardo Vélez Rodriguez. O ministro entrou em choque com o grupo depois que decidiu afastá-los de perto do núcleo do poder da Pasta. O resultado, como antecipou Vera Magalhães no BR18, é que o grupo já começou a sugerir nomes para substituir Rodriguez no cargo. (Marcelo de Moraes - Estadão)

Pressionado, governo libera R$ 1 bilhão em emendas parlamentares

Segundo líder do governo, montante estava represado desde 2014

Bruno Góes – O Globo

Pressionado por partidos e criticado pela precária articulação no Congresso, o governo liberou nesta segunda-feira cerca de R$ 1 bilhão ememendas parlamentares . Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), a liberação foi negociada com o ministro Santos Cruz (Secretaria de Governo).

O montante, de acordo com o parlamentar, estava represado desde 2014. Parte inferior do formulário

Tinha um valor próximo de R$ 3 bilhões (de emendas impositivas), mas só estavam prontas um valor próximo de R$ 1 bilhão. E aí hoje foi liberado o recurso. Deve ser liberado também dentro dos ministérios. E vai chegar para os beneficiários a partir da próxima semana ou da outra — disse Vitor Hugo

— Desde 2014, há um passivo em relação às emendas parlamentares, muitas que não foram pagas por diversos fatores. Umas porque não havia dinheiro naquele momento, outras porque não estavam com o processo pronto.