Se não fosse o argumento da defesa do ex-presidente Lula de que havia uma liminar vigente do STF para garantir a ele o direito de ficar na superintendência da PF em Curitiba, a juíza Carolina Lebbos teria mandado o petista para uma colônia agrícola ou industrial – ou para a prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.

É o que diz em um trecho da decisão que a magistrada deu nesta quarta-feira, autorizando a permanência de Lula na PF até que o STF julgue o recurso sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex.

“Como já referido, o art. 33, §1º, “b” do Código Penal e o art. 91 da Lei de Execução Penal dispõem que o regime semiaberto deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Portanto, em regra, uma vez deferida a progressão ao regime prisional semiaberto deve-se verificar junto aos órgãos competentes a existência de vaga em estabelecimento adequado a tal regime”, afirma Lebbos no documento.

Juristas: Eduardo pode sofrer processo de cassação

Juristas avaliam que Eduardo Bolsonaro pode sofrer processo de cassação.

Foto: Wilson Dias

Da Isto È - Por Estadão Conteúdo

Juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo afirmam que a declaração do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, de que a resposta a uma radicalização da esquerda pode ser via um “novo AI-5”, fere a Constituição e pode justificar uma abertura de processo de cassação do mandato na Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Partidos da oposição afirmaram que farão esse pedido nos próximos dias.

Os especialistas, no entanto, afastam a possibilidade de uma responsabilização criminal do deputado por causa da declaração. “Recebo essa manifestação com dupla preocupação. De um lado, com o grau de desconhecimento jurídico que ela revela, na medida em que um ato institucional é uma quebra da ordem democrática. Em segundo lugar, me preocupa o fato de que essa é uma declaração de um deputado eleito que tem dentre os seus deveres preservar a ordem constitucional e não promover uma proposta de quebra desta mesma ordem”, afirmou o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques.

Para Azevedo, uma vez que a declaração seja confirmada como uma afronta à ordem constitucional, Eduardo pode ser alvo de um processo de cassação de seu mandato.

O diretor da Faculdade de Direito da UnB, Mamede Said Maia Filho, também ressalta que a fala contraria a Constituição. “Do ponto de vista político, ela (a declaração de Eduardo) contraria a Constituição, o sistema democrático e compromete a própria natureza do Estado brasileiro. O texto constitucional fala que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. É algo que afronta as instituições”, disse.

Já Belisário dos Santos Jr., advogado e ex-secretário de Justiça de São Paulo, afirma que considera difícil que o deputado seja responsabilizado criminalmente pela fala. “A responsabilização pessoal dele eu acho de certa forma difícil do ponto de vista criminal, porque ele está falando em hipótese”, disse. No entanto, considera que a declaração fere “profundamente” a dignidade e o decoro da Câmara. “O deputado jurou à Constituição. Sob esse ponto de vista ético, acho que ele pode ser responsabilizado”, afirmou.

A Constituição garante aos parlamentares imunidade parlamentar. Segundo o texto constitucional, os congressistas são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. No entanto, isso não impede que um deputado seja responsabilizado por alguma declaração. Em junho de 2016, por exemplo, a Primeira Turma do STF aceitou denúncia contra o então deputado federal Jair Bolsonaro por dizer que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não “merecia ser estuprada” por ser “muito feia” e porque ela “não faz seu tipo”.

Os Partidos de oposição anunciaram, na tarde de quinta-feira que vão entrar com um pedido na Comissão de Ética da Câmara de cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro. Além disso, o grupo formado por PSOL, PT, PSB, PDT e PCdoB vai protocolar uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando quebra de decoro parlamentar.

Desculpas

Depois da repercussão contrária, o deputado pediu desculpas por suas falas. “Peço desculpas a quem porventura tenha entendido que eu estou estudando o retorno do AI-5, ou o governo, de alguma maneira — mesmo eu não fazendo parte do governo — está estudando qualquer medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe. Agora, muito disso é uma interpretação deturpada do que eu falei. Eu apenas citei o AI-5. Não falei que ele estaria retornando”, disse, em entrevista por telefone à TV Bandeirantes.

Presidente e deputados pedem afastamento de Bivar da presidência do PSL Em representação encaminhada à Procuradoria-Geral da República, presidente e 23 parlamentares solicitam ainda a suspensão dos repasses do Fundo Partidário.

Foto: Jorge Cruz/Agência Brasil                                        Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Redação da Veja

O presidente Jair Bolsonaro e um grupo de 23 parlamentares do PSL acionaram nesta quarta-feira, 30, a Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir o afastamento do atual presidente nacional da sigla, o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), e a suspensão dos repasses ao partido de recursos públicos do Fundo Partidário. O episódio marca mais uma ofensiva do presidente e de uma ala de deputados do PSL contra a atual direção do partido.

Bolsonaro trava um duelo com Bivar pelo controle do PSL. Ao se referir a Bivar, o presidente já disse que o deputado “está queimado para caramba” no seu estado, Pernambuco. No centro da disputa, um quinhão de R$ 110 milhões, valor do Fundo Partidário previsto para o PSL só neste ano.

No dia 11 de outubro, Bolsonaro pediu a Bivar uma relação completa de fontes de receitas, despesas e funcionários, além da descrição das atividades dos dirigentes partidários custeadas pela própria legenda. O objetivo era usar os documentos, que devem ser apresentados em um prazo de cinco dias, para promover uma auditoria independente.

Segundo Bolsonaro e os parlamentares, o partido entregou uma “resposta dissimulada”, sem o fornecimento completo de informações e documentos básicos sobre o exercício financeiro de 2019, mas limitando-se a indicar links na internet sobre as prestações de contas encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os advogados sustentam que a prestação de contas do partido de 2014 foi apresentada ao TSE sem todos os documentos. As de 2016 e 2017 não teriam reunido todos os documentos obrigatórios exigidos pela legislação.

“Causou espécie a recusa em apresentar os documentos solicitados o que já pode ser considerado indício de mau uso do dinheiro público. Por consequência, é no mínimo prudente que os fatos aqui aduzidos sejam investigados com celeridade e, corroborado o indício, sejam tomadas providências cautelares para bloqueio de recursos e a sustação cautelar dos repasses do Fundo Partidário, além do afastamento cautelar dos atuais dirigentes sobre a gerência desses recursos públicos”, sustentam os advogados de Bolsonaro e do grupo de parlamentares.

“Assim, numa análise superficial, fácil verificar que o partido é recorrente em apresentar as suas contas de forma precária, sem o fornecimento de documentos contábeis básicos.” Para o grupo de Bolsonaro, a conduta dos atuais dirigentes partidários do PSL revela um “comportamento próprio de quem atua para dificultar a análise e camuflar possíveis irregularidades”.

Os advogados ainda apontam que diversos diretórios estaduais do PSL deixaram de prestar contas ao longo dos últimos anos: Amazonas (exercício financeiro de 2015); Goiás (2013); Pará (2013); Paraná (2013 e 2015); Rio de Janeiro (2013); Rio Grande do Norte (2015); Rondônia (2013 e 2015).

“Diante de todas essas informações, conclui-se que se trata de manobra articulada pelo presidente do PSL para controlar a verba destinada ao Fundo Partidário, sobretudo por conta da concentração de valores no diretório nacional, para posterior utilização em janelas de transferência, possivelmente de forma contrária aos cânones republicanos”, acusam Bolsonaro e os deputados.

Fundação

O presidente e os parlamentares também apontam inconsistências nas contas da Fundação Instituto Inovação e Governança (Indigo), ligada ao partido. “Percebe-se a ausência no detalhamento das despesas contratadas, como, por exemplo, a inexistência de relatórios circunstanciados de serviços prestados por fornecedores e de emissão de passagens aéreas. Esta ausência compromete a análise da regularidade dos gastos, tendo em vista que devem ser relacionados com as atividades desenvolvidas pela fundação”, sustenta o grupo.

Entre as acusações estão a contratação de uma empresa de Pernambuco para prestar serviços à fundação, localizada em Brasília; pagamento de plano de saúde sem o detalhamento de beneficiários; e uma série de pagamentos mensais a uma empresa que

PL das armas: votação fica para semana que vem

Votação de projeto de lei das armas fica para semana que vem. Haverá um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com regras para caçadores, atiradores e colecionadores.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados (Cristiano Mariz/VEJA

Da Veja Por Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar para a próxima terça-feira, 5, a análise do projeto de lei que amplia as regras para registro, posse e comercialização de armas (PL das Armas). Haverá um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com regras para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

O substitutivo de Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas e permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça. Além disso, aumenta as penas para alguns crimes com armas.

O projeto original, enviado pelo governo, permitia a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias além das já previstas no Estatuto do Desarmamento.

O porte de armas é a autorização para que os cidadãos andem armados fora de casa ou do local de trabalho. Já a posse consiste apenas na permissão de manter a arma dentro de casa ou do trabalho. Atualmente, o porte é restrito a militares e agentes de segurança.

Em 4 de outubro do ano que vem, quase 147 milhões de eleitores brasileiros vão às urnas para escolher os novos prefeitos e vice-prefeitos de suas cidades, bem como os vereadores que atuarão nas casas legislativas municipais.

A nova logo, é formada por diversas caixas de diálogos sobrepostas, tentando trazer a ideia da pluralidade de pensamentos e ideias. A tentativa é trazer o conceito de que todos podem chegar a uma convergência por meio da conversa e da troca de informações.

De acordo com a assessora-chefe de Comunicação (Ascom) do TSE, Ana Cristina Rosa, a principal ideia do projeto é remeter o diálogo à democracia e pluralidade. “Todo o conceito visual da logo é focado na importância do diálogo para a democracia e na pluralidade da sociedade brasileira. Para marcar essa multiplicidade de ideias e de pessoas, inovamos nas cores tradicionalmente usadas, com uma proposta mais moderna e arrojada, para chamar a atenção do eleitor”, disse.

Senado inclui na pauta aposentadoria especial

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar na próxima semana o projeto de lei complementar que define os critérios para concessão de aposentadoria especial para trabalhadores em situação de periculosidade. A informação foi dada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), nesta quarta-feira (30), após reunião com o secretário da Previdência, Rogério Marinho. O projeto faz parte do acordo que permitiu a aprovação da Reforma da Previdência em segundo turno no plenário do Senado. 
“O projeto atende a preocupação que foi colocada em relação a determinadas categorias, como os mineiros de subsolo, os vigilantes armados e os eletricitários que trabalham com alta tensão. O texto confere essa segurança, o direito a aposentadoria especial para esses trabalhadores. Não estamos tratando de aposentadoria especial por periculosidade, mas por exposição a agentes nocivos. A lei complementar vem para definir essas situações de exposição e vai atender a situações específicas para determinadas categorias, que, sem a lei complementar, não tinham a expectativa do direito”, explicou Fernando Bezerra. 
O projeto será apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e relatado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC). A expectativa é que seja votado na CCJ na próxima quarta-feira (6).

Saque-imediato do FGTS

Ampliação está no parecer do relator da MP que trata do assunto.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 O Dia

O relator da MP que cria novas modalidades de saque do FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), leu ontem o relatório que propõe aumentar o limite do saque-imediato de R$ 500 para R$ 988 para quem possuía saldo em contas ativas e inativas de até um salário mínimo em julho deste ano. A ampliação do saque vai injetar mais R$ 3 bilhões na economia, de acordo com cálculos do deputado. O relator apresentou o parecer ontem na comissão mista da MP que será votado na próxima terça-feira após acordo com o governo.

O parecer ampliou ainda o saque do FGTS para trabalhador ou dependentes com doenças raras. Nesses casos, todos os recursos da conta poderão ser retirados. Motta fez uma série de alterações na MP, após acordo com o governo e a Caixa. O parecer proíbe cobrança de tarifas para movimentação dos recursos do FGTS para outros bancos. Além disso, permite saque para compra de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), atualmente a principal ferramenta de empréstimos para a casa própria.

O relator sugeriu algumas alterações na operação do fundo para, ao mesmo tempo em que reduz o valor pago à Caixa para administração dos recursos, aumentar a viabilidade financeira do FGTS. O relatório impõe limite de 50% do resultado do FGTS no ano anterior para doações a programas sociais. O deputado permite também ao Conselho Curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria.

Para empresas que não paguem os recursos devidos ao FGTS, dinheiro que mais tarde pode ser usado pelo trabalhador, o parecer prevê a adoção de medidas tecnológicas para permitir que os empregados consultem por meio digital se o empregador está depositando os valores. Caso haja inadimplência, ele poderá acionar o governo para inspecionar a empresa.

IBGE divulga dados sobre desemprego do mês de setembro

Desemprego

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Do G1

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitca - IBGE divulga pesquisa de setembro sobre o desemprego. Em agosto, desemprego ficou em 11,8% e atingiu 12,6 milhões.

Número de trabalhadores por conta própria e sem carteira assinada bateu recorde e a informalidade avançou, atingindo 38,8 milhões de pessoas, ou 41,4% da população ocupada – maior nível da série histórica.