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Policial : LEI ╔ LEI
Enviado por alexandre em 25/06/2017 18:45:04



Estatuto do PCC proíbe estupradores, homossexuais e pedófilos

A Facção Primeiro Comando da Capital – PCC, tem um estatuto com 18 artigos em que uma série de coisas são proibidas entre os seus integrantes, entre as mais polêmicas: estupradores, homossexuais e pedófilos, o estatuto com é chamado, foi escrito a mão em folhas de caderno. Descumprir tais leis é punida com morte.

O documento foi descoberto dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Roraima, durante investigações do Ministério Público, foram identificados através de grampos julgamento e punição dos membros do PCC por descumprimento do estatuto.
Os integrantes devem jurar cumprimento às “leis” instauradas pelo “tribunal do crime”, as regras são indispensáveis para a manutenção da organização: ’paz, justiça, liberdade igualdade e união, visando crescimento da nossa organização, respeitando sempre a ética do crime’. Confira a seguir alguns artigos do estatuto:

“ARTIGO I
Todos os integrantes devem lealdade e respeito ao PCC.”

“ARTIGO II
Lutar sempre pela paz, justiça, liberdade, igualdade e união, visando crescimento da nossa organização, respeitando sempre a ética do crime.”

“ARTIGO II
Todos integrantes do comando têm direito de expressar sua opinião e tem o dever de respeitar a opinião de todos sendo que dentro da organização existe uma hierarquia e disciplina a ser seguida e respeitada aquele integrante que tentar causar divisão dentro do comando desrespeitando esses critério será excluído e decretado.”

“ARTIGO IV
Deixamos claro que não somos sócios de um clube e sim integrantes de uma organização criminosa que luta contra a opressão e injustiça que surge no dia a dia e tenta não afeta sendo assim o comando não admite acomodações e fraqueza diante da nossa causa.”

“ARTIGO VI
O comando não admite entre seus integrantes estrupadores, homosexualismo, pedofilia, caguetagem, mentiras, covardia, opressão, chantagens, estorções, inveja, calunia e outros atos que ferem a ética do crime.”

“ARTIGO XII
O comando não tem limites territoriais todos os integrantes que forem batizado são componentes do PCC independente da cidade, estado ou País. Todos devem seguir nossa disciplina, hierarquia e estatuto.”

“ARTIGO XIII
O comando não tem coligação com nenhuma facção, vivemos em armonia com facção de outros estados. Quando algum integrante de outra facção chegar em alguma cadeia nossa o mesmo será tratado cm respeito e terá o apoio necessário porém queremos o mesmo tratamento quando um integrante do comando chega preso em outro estado em cadeias de outras facções.”

“ARTIGO XVII
O integrante que vier a sair da organização e fazer parte de outra facção ou cagueta alguém relacionado ao comando será decretado e aquele que vier mexer com a nossa família terá a sua família exterminada o comando nunca mexeu com a família de ninguém e nem aceito isso, mais os traidores, caguetas não terão paz. Ninguém é obrigado a permanecer no comando mais o comando não será traído por ninguém.”

Fonte: Intrigante

Policial : MASSACRES
Enviado por alexandre em 19/06/2017 08:32:42


Verbas para presídios não foram usadas pelos Estados afetados

Estados que tiveram massacres não usaram verba para presídios

Renata Mariz, O Globo

Palco de massacres recentes que deixaram 130 mortos neste ano, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte ainda não apresentaram projetos finalizados de criação de vagas em presídios com uso dos recursos liberados em dezembro pelo governo federal. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que precisa aprovar as propostas, apenas três estados têm projetos sob análise: Alagoas, Pará e Pernambuco.

As demais unidades da Federação, aponta o relatório, ainda estão elaborando os projetos ou em fases anteriores, como definição do montante de recursos a serem usados. Cada estado recebeu cerca de R$ 32 milhões, que foram descontingenciados do saldo do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) por decisão da Justiça, especificamente para abertura de vagas no sistema carcerário. Houve também repasse de mais R$ 13 milhões para compra ou aluguel de equipamentos para as unidades prisionais.

Apesar dos dados oficiais, o secretário de Roraima, Ronan Marinho Soares, afirma que já recebeu aval do Depen para fazer um presídio novo em Boa Vista com 400 vagas. Ele destacou que o processo foi mais rápido porque o estado usou um projeto do próprio governo federal, que disponibiliza plantas arquitetônicas padronizadas. No acompanhamento do Ministério da Justiça, porém, a obra consta como "elaboração de projeto", status que antecede a situação "em análise no Depen" para aprovação ou não.

Policial : MUNDO AFORA
Enviado por alexandre em 14/06/2017 01:42:49


Como funciona a maioridade penal em outros países?
A situação ainda é um dilema por aqui, graças às votações intermináveis. Enquanto isso, a SUPER separou como os mais novos são julgados em outros países
Veja como a maioridade penal funciona em outras países:

ALEMANHA

É um exemplo de país que experimentou reduzir a maioridade penal para os 16 anos, mas acabou percebendo que a medida não alterou em nada a violência. Voltou atrás. Hoje, adota um sistema diferente: oficialmente a idade é de 18 anos. Mas, se um jovem de 14 cometer algum crime grave e for considerado “lúcido” e consciente pelas autoridades, poderá ser julgado pelo sistema tradicional. E até os 21, também dependendo do discernimento do indivíduo, poderá responder através do sistema de justiça juvenil. Ou seja: dos 14 aos 21, ele poderá ser julgado por qualquer um dos dois sistemas. Vai depender de seu estado de discernimento.



ÁFRICA DO SUL

A terra do Mandela mudou em 2009 os parâmetros para dizer se alguém pode ou não ser responsável por qualquer conduta ilícita, e também estabeleceu os 18 anos como marco. A parte mais curiosa é que, como muitas das crianças e adolescentes em conflito com a lei sequer sabem a própria idade (por falta de documentos e registros), cabe às autoridades arrumar meios de descobrir isso. Vale procurar informações sobre o batismo da pessoa ou até pedir ajuda a um médico para estimar a idade.



CHILE

Nos nossos vizinhos, a maioridade penal é de 18 anos. Entretanto, a partir dos 14, os jovens já podem ser encaminhados para medidas socioeducativas, sendo examinado pelos “Tribunais de Família”. É parecido com o que temos hoje no Brasil, só que aqui essa idade diminui para 12 e quem julga é a Vara da infância e Juventude. As nossas medidas socioeducativas estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e incluem até privação de liberdade. Mas o estatuto, que é considerado referência no mundo, não é aplicado plenamente por aqui. Triste.



CUBA

A idade mínima para alguém ser preso em Cuba é 16 anos. Só que, para o jovem que fica entre os 16 e os 18 anos, a pena pode ser reduzida pela metade. Para os que ficam entre 18 e 20, em até um terço. Mas uma coisa é certa: todos as pessoas com menos de 20 anos ficam em estabelecimentos separados dos outros detentos. Essa é uma medida importante para que eles não sejam aliciados pelos criminosos mais velhos e experientes.



ESTADOS UNIDOS

Por lá, a coisa é um pouco mais complicada: cada estado possui autonomia para legislar sobre o assunto, o que forma um sistema muito amplo e com várias peculiaridades. Na verdade, a maioria não possui uma idade mínima para um jovem ser julgado pelo sistema judiciário tradicional. O que na teoria significa que uma criança de 7 anos pode até ser condenada à prisão perpétua. Na prática, eles fazem testes para descobrir se o indivíduo possui ou não capacidade de discernimento. Os únicos estados que automaticamente julgam um jovem de 16 anos como adulto são Carolina do Norte e Nova York. E por lá existe um movimento bem forte que pede que essa idade aumente para 18. Vale lembrar que o país é o único do mundo que não ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989.

[Prisão]

ETIÓPIA

Entre os 9 e os 15 anos, os pequenos são considerados diferentes e não podem “ser punidos como adultos, nem ficarem presos junto aos adultos”. Até 2004, as medidas cabíveis chegavam à bizarrice. Pelo Código antigo, caso o acompanhamento da educação do jovem, a multa e outras alternativas falhassem, a opção restante era, bem, bater na criança. E as condições eram precisas: ela só poderia apanhar com um bastão específico, diretamente no traseiro, até 12 vezes seguidas. Felizmente, a didática hoje é outra e há mais medidas educativas por lá.



ÍNDIA

Se a pessoa tem menos de sete anos de idade, nada de culpa. Se estiver entre os 7 e os 12 anos, a coisa muda um pouco de figura: cabe ao juiz examinar o caso e checar se a criança tem “maturidade” suficiente para entender o que fez e quais são as consequências. Mas, no fim das contas, graças ao Juvenile Justice Act, aprovado em 2000, a maioridade penal de lá segue a tendência internacional e marca os 18 anos como padrão. Os infratores ainda são julgados por um sistema específico (por exemplo, com dois assistentes sociais sempre por perto, sendo que um deles deve ser obrigatoriamente mulher) e não podem passar mais de três anos presos.



IRÃ

Na hora do julgamento, tudo vai depender do seu gênero. Pelo Código Penal Islâmico regente no país, as garotas são responsabilizadas pelos crimes a partir dos 9 anos lunares (ou seja, 8 anos e 9 meses) e os meninos, desde os 15 anos lunares (ou 14 anos e 7 meses). Só nos últimos anos, entretanto, os iranianos deixaram de flexibilizar ainda mais essa lei, já que havia casos em que a “maturidade” dos indivíduos era constatada de formas, digamos assim, alternativas – se o rapaz conseguia produzir esperma, por exemplo.

Até pouco tempo atrás, as crianças podiam ser condenadas à morte, de acordo com o que fizessem. Com a pressão internacional, o país chegou a indicar que tornaria mais brandas as punições e deixaria de lado a pena capital para os pequenos. Ainda assim, em alguns casos, eles ficam presos à espera de completar 18 anos e, daí, são mortos. Na lista de crimes que podem levar à punição mais extrema, estão a homossexualidade (que também pode acarretar apedrejamento) ou, na categoria das qisas (ou “retribuições”), os crimes contra a vida, já que a lógica ainda é a do “olho por olho, dente por dente”.

Policial : MULHER DE CABRAL
Enviado por alexandre em 29/05/2017 19:34:45


MPF do RJ pede que juiz proíba computador na casa de Adriana Ancelmo
Para a Procuradoria, instalação de desktop torna "mais fácil um possível acesso da ré à internet"

MPF do Rio de Janeiro pede para que uso de computador sem internet por Adriana Ancelmo seja suspenso (foto: armando paiva/estadão conteúdo)

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O Ministério Público Federal, no Rio, pediu ao juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, que reconsidere sua própria decisão que autorizou um computador sem internet na casa da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo. A defesa da mulher do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) havia solicitado um equipamento desktop para "consulta aos autos dos processos e seus apensos, que, atualmente, se apresentam de forma eletrônica em grande volume".

Adriana Ancelmo está em prisão domiciliar e não pode ter acesso ao telefone ou à internet. A ex-primeira dama é acusada de corrupção e lavagem de dinheiro na organização criminosa que seria liderada por Cabral.

Para a Procuradoria, a instalação de um desktop torna "mais fácil um possível acesso da ré à internet, bastando, para tanto, de apenas um modem sem fio, que prescinde de instalação no local podendo ser conectado e desconectado do computador no momento que desejar, sem deixar qualquer rastro de sua utilização".

"Não é demasiado destacar que, os crimes de lavagem de dinheiro são usualmente cometidos através da internet, razão pela qual, malgrado as louváveis medidas de precaução tomadas, é de sabença geral, que a difícil fiscalização de tal medida torna evidente o risco da acusada utilizar de sua frouxa condição em prisão domiciliar para acessar e movimentar o patrimônio oculto por Sérgio Cabral", alegou a força-tarefa da Lava Jato, no Rio.

Adriana foi presa em dezembro do ano passado e levada à cadeia de Bangu, no Rio. O Superior Tribunal de Justiça (STF) converteu em 24 de março a prisão preventiva da ex-primeira-dama do Estado em domiciliar, restabelecendo ordem do juiz federal Marcelo Bretas. A decisão de Bretas havia sido cassada pelo desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O magistrado da 7ª Vara Federal havia concedido a prisão domiciliar com base no Estatuto da Primeira Infância, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e estabeleceu que presas com filhos menores de 12 anos podem ter a custódia preventiva transformada em domiciliar. Adriana tem um filho de 11 anos, além de outro de 14.

Pela decisão de Bretas, de 17 de março, Adriana Ancelmo ficaria autorizada a cumprir prisão em casa, mas sem acesso à internet e telefone. Ao restabelecer a ordem de Bretas, o STJ manteve as condições do juiz da 7ª Vara Federal do Rio. A interrupção dos serviços de telefonia e internet precisaria ser comprovada por agentes da Polícia Federal antes de Adriana ir para prisão domiciliar.

Em 26 de abril, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu mandar a ex-primeira dama de volta à prisão. Adriana Ancelmo, no entanto, continua presa cumprindo domiciliar até o julgamento de todos os recursos do processo. (AE)

Policial : BOICOTE
Enviado por alexandre em 27/05/2017 01:43:59


"Redução de delegados na Lava Jato é incompreensível"

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima classificou, nesta sexta­feira (26), como "incompreensível" a redução da equipe da força­tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. A declaração foi dada durante entrevista coletiva sobre a 41ª fase da operação Lava Jato realizada hoje.

"A operação em Curitiba não está diminuindo, ao contrário, vamos ter muito serviço, novos fatos, e todas as acusações que temos que proceder", disse Lima. "Talvez a Direção­Geral da Polícia Federal compreenda que precisamos manter uma equipe que realmente dê condições de suporte às medidas que vão ser tomadas daqui para a frente, investigações que vão se desenvolver", declarou.

Lima ressaltou que a força­tarefa continua com 13 procuradores e disse que a direção da Polícia Federal deve compreender que "precisamos manter uma equipe que dê condições de suporte para as medidas que vão ser tomadas daqui para frente", principalmente por conta dos possíveis novos acordos de delações, como da empresa JBS.

"Possivelmente, uma parte [das investigações da JBS] virá para Curitiba. Incompreensível para nós essa redução para apenas quatro delegados."

Já o delegado Igor Romário de Paula, apresentou outro número de delegados. Ele declarou que, além dele, mais cinco delegados dividem as funções em Curitiba. Antes, eram nove. "De fato, com o número que temos hoje fica difícil dar continuidade, prosseguimento da forma como sempre foi. Estamos tentando recompor. Na equipe de agentes e analistas não houve redução tão grande. Dificuldade maior hoje é com o número de delegados. Mas, enfim, temos que tentar recompor da forma como possível", afirmou Romário de Paula.

O delegado não fez especulações sobre eventual interferência do governo na Lava Jato. "Eu falo do ponto de vista administrativo interno da Polícia Federal. Se há alguma articulação maior, mais ampla, eu não sei dizer. A dificuldade operacional a gente vai ter que superar."

Romário de Paula observou que estão em curso 120 procedimentos instaurados no âmbito da PF em Curitiba. "Quanto maior a equipe disponível, melhor vai ser o trabalho desenvolvido." Ele defendeu equipes com a "qualificação necessária".

"Eu não vejo indícios de qualquer tipo de influência para tentar barrar a investigação aqui [em Curitiba]. Vejo limitação em função da disseminação da investigação. São 17 Estados que vão receber desdobramentos. Realmente, fica difícil continuar recebendo gente para cá", finalizou.

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