Policial - COMBATE AO CRIME - Notícias
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Policial : COMBATE AO CRIME
Enviado por alexandre em 16/03/2017 22:52:25


Comissão do Senado aprova doação de armas apreendidas às polícias
Projeto prevê que 70% das apreensões fiquem com polícias civil e militar

Projeto prevê que 70% das apreensões fiquem com polícias civil e militar. Foto: EBC

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira, 16, projeto que determina que 70% das armas apreendidas sejam doadas para as polícias civis e militares dos Estados. Os 30% restantes deverão ser divididos entre os órgãos de segurança da União e as Forças Armadas. Pela legislação atual, as armas que não interessam mais à persecução penal podem ser destruídas. A proposta segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

O projeto previa um repasse de 50% destas armas para as secretarias de segurança estaduais, porém a quantidade foi ampliada por uma emenda apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Segundo ele, embora as polícias civis e militares dos Estados estejam na linha de frente do combate ao crime organizado, são as que "mais sofrem com essa situação de quase que desarmamento das polícias". Caiado afirmou ainda que muitas vezes a polícia não pode reagir porque o calibre das armas disponíveis é muito inferior ao usado pelos criminosos.

Roberto Requião (PMDB-PR) foi o único senador presente a registrar voto contrário ao projeto. Ele alegou que já há regulamentação sobre o assunto, publicada em dezembro do ano passado, determinando que cabe ao Exército fazer a análise sobre o destino das armas.

Para Requião, a polícia não deve utilizar armas de calibres diferenciados. "A padronização do calibre ajuda na identificação, por exemplo, de um tiro acidental ou proposital em um incidente que envolva forças policiais. Então, já está suficientemente regulamentado", considerou.

DIÁRIO DO PODER

Policial : TESTEMUNHA DE LULA
Enviado por alexandre em 15/03/2017 22:21:54


Ex-diretor da PF na era Lula diz que ‘gente do PP e do PT’ indicava nomes
O delegado Paulo Fernando da Costa Lacerda, diretor geral da Polícia Federal no primeiro governo Lula, afirmou ao juiz Sérgio Moro, nesta quarta-feira, 15, que era procurado por parlamentares que faziam indicações de servidores da PF a cargos importantes na Corporação, ‘normalmente’ para superintendências regionais.

Lacerda, que também dirigiu a Agência Brasileira de Informações (Abin), depôs como testemunha de defesa do ex-presidente Lula na ação em que o petista é réu por supostamente ter recebido propinas de R$ 3,7 milhões da empreiteira OAS.

No entanto, ele negou que a PF tenha sido alvo de intervenções do Planalto enquanto esteve no cargo, entre 2003 e 2007. Por outro lado, revelou ter sido procurado por agentes políticos, ‘normalmente gente do PP e do próprio PT’, “Um ou outro parlamentar às vezes pedia audiência na Polícia Federal e queria indicar o servidor para este ou aquele cargo. Normalmente, um superintendente regional. Vinha conversar comigo e eu dizia que isso não seria possível porque eu já havia acertado com o ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e com o presidente Lula, que não haveria interferência”, relatou.

Ainda em depoimento a Moro, o delegado negou ter tido conhecimento de esquemas de corrupção na Petrobras durante o período à frente da Polícia Federal.

Lacerda disse se lembrar de apenas uma ocorrência envolvendo a petrolífera que chegou a ser apurada pela Abin. “Surgiu um caso na Petrobras que era o desaparecimento de um microcomputador com informações estratégicas da Petrobras em Macaé que dizia respeito a assunto sigiloso e empresarial. Houve até abertura de inquérito. Foi o único caso que eu me recordo”, explicou.

Lacerda ainda afirmou não saber de eventuais vantagens indevidas oriundas de esquemas envolvendo a Petrobrás ao ex-presidente Lula. “Se eu tomasse conhecimento, alguma providência haveria de ser adotada”.

DIÁRIO DO PODER

Policial : SERÁ 171?
Enviado por alexandre em 12/03/2017 00:43:20




“Brasileiro da SWAT” é acusado de farsa e se passar por policial sem ser


Se você não conhece Marcos do Val, “O Brasileiro na SWAT”, provavelmente algum amigo seu “curte” a página dele no Facebook. Com quase 4 milhões de seguidores, Do Val tornou-se autoridade nos últimos anos em relação a segurança pública e táticas de defesa e mostra constantemente a rotina de treinos da SWAT.

Só que ao contrário da impressão passada pelas imagens dele usando uniformes da SWAT, armado e ao lado de policiais americanos, o próprio Do Val afirma não ser nem policial nem membro da SWAT, mas um instrutor de técnicas de imobilizações táticas da SWAT através da companhia que fundou, CATI- International Police Training, desde 2000, e membro honorário da SWAT de Beaumont, no Texas – o que quer dizer ele recebeu o título sem precisar preencher os requisitos para o cargo. Ele também é mestre 2º Grau em Aikido, diplomado e credenciado pela International Aikido Federation, situada no Japão, e foi militar do exército brasileiro no 38o Batalhão de Infantaria, de acordo com descrição em seu site.

Seu site lista também que foi instrutor de instituições como US Army, Navy Seals, Vaticano, operações especiais da NASA (Marshall Space Flight Center), e que fora chamado com urgência após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 para treinar os soldados americanos que foram lutar na guerra do Afeganistão e Iraque.

Nos últimos meses, um grupo formado por brasileiros nos EUA e no Brasil ligado ao mundo tático, ao US Army, à polícia e mesmo residentes na Europa, resolveu desvendar a imagem passada por Do Val. Para o grupo, Do Val se aproveita de sua posição como instrutor na SWAT para se promover no Brasil com a venda de cursos e palestras.

O confronto tem se dado na maior parte das vezes online, via redes sociais, e em grupos do aplicativo WhatsApp, com trocas de acusações, compartilhamento de vídeos, denúncias de difamação e supostas ameaças.

Para eles, a imagem passada por Do Val é de que ele faz parte da polícia americana, algo que ele teria afirmado em situações no passado, uma delas registrada em vídeo.

O brasileiro e cidadão americano Lincoln Batista, de 29 anos, membro do US Army e que atualmente está servindo na infantaria do exército no Afeganistão, foi um dos que começou a “briga”. Para ele, o brasileiro está usando o nome da SWAT para se promover no Brasil. “A SWAT é uma instituição que conta com os melhores policiais que são os que dão o crédito à instituição. Mas, uma pessoa que foi contratada para dar aula de imobilização sair falando que é membro da SWAT, tirar fotos mostrando ‘police’ no uniforme e sem passar uma imagem clara do que realmente ele faz para a população é uma vergonha”, disse Batista. “Ele é instrutor de imobilização, mas não um membro da SWAT. Por isso, ele não utiliza arma de fogo, sendo que o trabalho dele não é policial. Mas a propaganda se passando por um policial está explícita. Não é culpa dele que o pessoal entende errado, mas ele passa essa imagem segurando armas como se fosse ferramenta de trabalho dele, mas não é”.

Outro que entrou na briga é Maurício Lima, que vive em Colorado Springs, no Colorado, e é aposentado do US Army, onde serviu por 7 anos e oito meses, incluindo o Iraque e Afeganistão.

Segundo Maurício, Do Val ‘vende’ algo muito superior do que o que ele realmente faz. “De dar exibições aqui na SWAT ele já admitiu que é policial, que é membro da SWAT, postou que foi chamado às pressas depois de 11 de setembro para treinar as Forças Especiais americanas que estavam indo em combate para o Iraque e Afeganistão. Temos os prints de tudo isso que ele postou, pois ele já apagou muita coisa depois que a gente denunciou”, relata. “Eu entrei nessa luta com várias pessoas que são respeitadíssimas do mundo tático aqui e no Brasil e que sabem muito”.
Marcos do Val se defende

Ao ver a onda de críticas tomando força, Do Val publicou um vídeo no dia 24 de fevereiro em sua página do Facebook (veja no fim dessa reportagem).

Para ele, essa perseguição começou depois que ele anunciou parceria com a empresa Taurus em um projeto de valorização dos policiais brasileiros, chamado Heróis Reais. “Como a Taurus teve muitos problemas no passado de qualidade de suas armas, gerou muita repulsa por alguns profissionais da área, e por isso partiram para cima de mim com toda essa raiva e campanha de difamação. Tenho tomado providências junto à Delegacia de Crimes Virtuais para que os mesmos respondam pelos crimes de injúria, difamação e calúnia”, explica.

No vídeo, Do Val afirma que não é policial, mas sim instrutor de policiais. “Que me lembre, ao longo desses 17 anos falei duas vezes a frase ‘como sou policial’. Uma vez foi em um vídeo, outra em uma resposta a um seguidor no meu Facebook. Essa frase jamais foi dita com o intuito de tirar qualquer vantagem pessoal”.

Do Val afirmou ainda não ter nenhum vínculo empregatício com a cidade de Dallas, com a Polícia de Dallas, com a SWAT de Dallas, nem com nenhum outro departamento de polícia.

“Eu dei e dou treinamentos de imobilizações táticas para essa unidade e tantas outras unidades da SWAT através da TTPOA e do CATI Treinamento Policial”, disse. “Essa técnica de imobilizações táticas eu desenvolvi na década de 90, no estado do Espírito Santo, e foi ela que abriu tantas portas no mundo inteiro para mim”.

Ao Gazeta, Do Val explicou que embora seja instrutor de imobilização, por causa da relação de confiança com a SWAT de Beaumont, tem a permissão de participar de operações sempre que possível.

“Para a SWAT nos EUA eu sou instrutor somente na disciplina ‘Imobilizações Táticas’, mas me especializei em todas as táticas e técnicas da SWAT. Assim, posso ministrar minhas aulas o mais próximo ainda da realidade da SWAT e usamos na aula armas e equipamentos operacionais”.
“Um brasileiro na SWAT”?

O GAZETA questionou Do Val se o título do livro sobre ele “Um Brasileiro na SWAT” não confunde seus leitores em relação a ele ser ou não policial.

“Criar confusão sobre a natureza do meu trabalho nunca foi meu objetivo. O livro sobre mim conta a minha experiência, os desafios e as vitórias. E esta trajetória narra como vim a ser instrutor na TTPOA (Texas Tactical Police Officers Association), ministrar meu curso de imobilizações táticas para várias equipes táticas policiais (SWAT), mas em momento algum há ali qualquer registro como se eu fosse membro da SWAT de outra forma que não a condição que já expus, como membro honorário da equipe da SWAT de Beaumont”, explica. “Foi justamente na condição de instrutor que sempre me posicionei e sempre mencionei a todos que nunca figurei na qualidade de servidor policial”.

O Gazeta também questionou Do Val em relação a uma matéria publicada no G1 (em 20/10/2007), intitulada “’Tropa de elite’ americana desembarca no Brasil”, que tinha uma referência a Do Val como “membro e instrutor da Swat”, que falou “de seu escritório em Dallas”.

Do Val explicou que, na época, tinha um escritório em Dallas, este independente do Dallas Police Department.

“Quanto aos episódios isolados em que ‘fui policial’ foi algo mencionado, (acho que em duas situações) durante os 17 anos da minha carreira, era minha intenção me referir à posição honorária, não como um servidor público policial. Jamais fiz tais ou quaisquer afirmações com propósito de exercer autoridade, auferir ou angariar vantagem, seja ela de qualquer natureza (moral, patrimonial, etc.). Ou seja, talvez a única impropriedade minha tenha sido em raríssimos lapsos em situações ao vivo suprimir apenas em tais momentos a condição de instrutor/membro honorário quanto à minha posição em relação a polícia”, declarou.

“Oportuno ainda ressaltar aqui a diferenciação evidente entre ‘instrutor policial’ e ‘policial instrutor’. No primeiro caso, trata-se de alguém que realiza instruções a um determinado órgão policial, que é o meu caso, pois eu instruo policiais, ora então, sou um instrutor policial, um instrutor de policiais. No segundo, a situação já seria daquele servidor policial que realiza instruções, expressão esta que jamais utilizei”, explica.
Evidências

O Beaumont Police Department confirmou ao GAZETA a sua relação com Do Val como instrutor. “Marcos do Val não é membro do Beaumont SWAT Team. Marcos conduziu treinamentos na área de táticas de defesa especificamente através do CATI e participou de alguns de nossos treinamentos também. Marcos continua a nos ajudar nessa área e somos agradecidos por seu contínuo esforço em nos ajudar”, escreveu, via e-mail, Sargento J.C. Guedry, Police Community Relations Supervisor/SWAT.

Já o Dallas Police Department (DPD), onde Do Val instruiu recentemente (de acordo com várias evidências mostradas por ele), respondeu ao GAZETA que Do Val não é e nem nunca foi membro nem do DPD, nem do DPD SWAT. “Ele instruiu um curso há alguns anos para o DPD. O DPD não usa seus serviços atualmente e não tem nenhuma ligação com ele”, disse Melinda Gutierrez, do Media Department.

Indagado, Do Val explica que sua relação com o Dallas SWAT é via cursos do TTPOA, dos quais participa desde 2001, e não diretamente com o departamento de polícia.

Este ano Do Val estará novamente como instrutor da conferência da TTPOA, uma convenção com palestras onde são mostradas técnicas policiais como de imobilização, atendimento pré-hospitalar e tático. O CATI vende pacotes para levar policiais brasileiros à conferência. O pacote do “Super SWAT”, que vai de 16 de abril a 5 de maio em Dallas, custa $2 mil dólares.

No entanto, Paulo Semajoto, dono de uma empresa de Ccnsultoria de segurança em São Paulo, insiste que Do Val sempre deixou claro que dava instrução ao Dallas Police Department e à SWAT e só agora nas últimas semanas está esclarecendo que é via TTPOA. “Ele vende pacotes para brasileiros dizendo ‘venha comigo para a SWAT’, mas na verdade ele não leva esses brasileiros para a instituição SWAT”, explica Semajoto. “Agora que ele está sendo desmascarado está deixando claro que é via TTPOA, e não na polícia de Dallas”.
Currículo e outras acusações

Existem outras partes do currículo de Do Val que o grupo também contesta. Seu site (marcosdoval.com.br) lista que foi instrutor de instituições como US Army, Navy Seals, que ministrou treinamentos para o grupo anti-terrorismo da equipe de operações especiais da NASA (Marshall Space Flight Center) nos EUA e que fora chamado com urgência após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 para treinar os soldados americanos que foram lutar na guerra do Afeganistão e Iraque.

A lista inclui até mesmo o Vaticano e mais de 120 corporações policiais e de segurança espalhadas por diversos países.

O grupo questiona e está buscando provas de que Do Val não deu treinamento às Forças Especiais. Para eles, seria impossível Do Val ter treinado forças especiais ativas sem passar por Secret Clearance (investigação minuciosa).

Do Val mostrou um cartão de agradecimento que recebeu do Naval Weapons Station Earle, referente a treinamentos dados em dezembro de 2012 e abril 2013. Ele esclareceu ao GAZETA que não treinou tropas, mas os instrutores das tropas e não passou por Secret Clearance “porque esse processo é somente para quem terá acesso a determinadas informações sigilosas do governo. E esse não foi o meu caso”, disse Do Val.

Porém, Maurício Lima, aposentado da US Army, diz que é impossível Do Val ter treinado os soldados americanos ativos (conforme está escrito em seu website) por diversos motivos.

“Eu sou somente cidadão americano, pois quando obtive a cidadania, precisei perder a brasileira, por causa de Secret Clearance – uma investigação que precisa ser feita na sua vida para constatarem que você é digno de lidar com material secreto. Uma das coisas necessárias para treinar forças especiais ativas que o Do Val fala que treinou e, claro, não treinou nunca, é que se ele não tiver esse Secret Clearance, ele não vai poder treinar forças especiais”, disse Maurício. “Outra coisa é que se ele estivesse treinando tropas ativas, ele jamais poderia postar foto do treino, conforme publicado em sua página do Facebook. Ele pode ter feito uma demonstração, uma exibição informal, nesse caso, num depósito de munição da Marinha (Naval Weapons Station), mas não um treino tático ou militar. Se ele fosse fazer um treinamento oficial, ele teria que ser militar ou policial. Mesmo que fosse um treino para o chefe da tropa, ele precisaria da Clearance”.

Para Maurício, que já perdeu muitos colegas nas guerras do Afeganistão e Iraque, entrar nessa batalha é questão de honra. “Eu entrei nessa quando descobri que ele disse que treinou Forças Especiais Americanas. Aí ele mexeu com a nossa ‘brotherhood’. É o que chamamos de Stolen Valor – o ato de se passar por militar ou policial. Nos Estados Unidos, se você usa isso para lucro próprio é crime. Você pode comprar e usar uniformes oficiais, mas é crime obter lucro. O Marcos Do Val está fazendo isso no Brasil. Aqui ele não fala publicamente que é policial americano. Ele está aplicando o golpe no Brasil. As autoridades dos EUA então não podem fazer nada contra ele. O que pode acontecer – e o que estamos tentando – é que o Departamento de Dallas afirme publicamente que ele não é parte nem nunca foi e possivelmente seja barrado de qualquer exibição. É isso que estamos tentando”.

Policial : MÁFIA BRANCA
Enviado por alexandre em 28/02/2017 00:09:36


Hospitais gratificam médicos que prolongam internações
Quem soma mais ganha reputação dentro do hospital e privilégios.

Hospitais privados do país adotam programas de benefícios que, entre outros critérios, premiam médicos pelo volume de exames, cirurgias e internações que realizam, denuncia em sua edição de domingo o jornal Folha de São Paulo.

O número de procedimentos ê proporcional ao de pontos em avaliação. Quem soma mais ganha reputação dentro do hospital e privilégios.

Há presentes, descontos em exames para o médico e seus familiares e prioridade no uso do centro cirúrgico.

O jornal conversou, sob condição de anonimato, com 12 profissionais da área de quatro Estados.

“Tem médico que segura paciente internado sem necessidade só para gerar mais diária hospitalar”, relata um deles em SP.

Policial : VALORIZANDO
Enviado por alexandre em 16/02/2017 20:42:58


Transtornos psicológicos de policiais militares, civis e bombeiros serão indenizáveis

Foto: Jimmy Christian

A proposta foi levada ao plenário durante a votação da ordem do dia e todos votaram a favor da mudança da lei

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou por unanimidade na sessão desta última quarta-feira, 15 de fevereiro, projeto de lei de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) que garante indenização a policiais militares, civis e bombeiros acometidos por transtornos psicológicos adquiridos em decorrência do serviço.

De acordo com a assessoria jurídica da deputada, o projeto de lei ordinária n.º 340, de 24 de novembro de 2015, muda o Artigo 1.º da Lei n. 2.830, de 3 de outubro de 2003, que passa a contar com o Parágrafo Único na seguinte redação: “Art. 1.º [...] Parágrafo único. A norma do caput aplica-se em caso de acidentes laborais e doenças ocupacionais decorrentes do serviço, inclusive de caráter psicológico, devidamente atestados por Junta Médica Oficial.”

O texto anterior falava da inclusão de acidentes e doenças ocupacionais como eventos indenizáveis decorrentes do serviço. No entanto, a antiga legislação não reconhecia os transtornos psicológicos e essa era uma reclamação dos sindicatos e associações que representam os trabalhadores da Segurança Pública. A proposta foi levada ao plenário durante a votação da ordem do dia e todos votaram a favor da mudança da lei.

“Problemas como depressão e até outras doenças mentais mais graves têm atingido muito os servidores da Segurança Pública por conta do nível de estresse que essa profissão acaba acarretando. Quero também registrar que isso foi uma reivindicação da categoria, pois foi o Sindicato dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil que trouxe a proposta e ela é importante porque garante aos servidores da Segurança Pública algo que já é um direito de trabalhadores de outras categorias”, justificou a deputada.

Jurisprudência

Nacionalmente já existe jurisprudência sobre o tema. Baseada em relatórios médicos, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o estado do Rio Grande do Norte a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um policial militar que desenvolveu transtorno afetivo bipolar por causa da sua atividade.

O autor ingressou na corporação em 2004 e, segundo ele, passou a se submeter a tratamento psiquiátrico há seis anos, inicialmente por causa da síndrome do pânico. Segundo laudo emitido pela Junta Policial Militar de Saúde, em 6 de junho de 2011, o policial sofria de transtorno afetivo bipolar, segundo o Código Internacional de Doenças. Mesmo após o diagnóstico, ele continuou a exercer sua função administrativa no presídio estadual de Parnamirim.

A juíza constatou responsabilidade objetiva do Estado no caso. Além disso, levou em conta o fato de que a administração não conseguiu comprovar ausência de culpa. Francimar citou também relatórios médicos que descreviam a condição do policial e sua relação de causa e efeito com o trabalho que exercia, sendo necessária sua reforma por se tratar de incapacidade definitiva para o serviço ativo. As informações são da assessoria de imprensa do TJ-RN e foram publicadas no site Conjur.

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