De acordo com Carla Araújo, do UOL, o comandante do Exército, general Tomás Paiva, já havia sinalizado a interlocutores que militares envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes cometeram crimes civis e, por isso, devem responder como civis.
Contudo, os militares também poderão ser julgados pela Justiça Militar, a depender de alguns casos, como ofensas às autoridades militares.
O general Tomás Paiva foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o comando do Exército em janeiro. Vale lembrar que a indicação do nome foi de Alexandre de Moraes.
Ele foi condenado pela Justiça da Itália a nove anos de prisão pelo estupro de uma albanesa
Robinho Foto: Kai Försterling/EFE
Intimada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta segunda-feira (27), sobre o caso Robinho. A PGR enviou documento à Justiça no qual concorda com a transferência da pena do ex-jogador ao Brasil. Ele foi condenado pela Justiça da Itália a nove anos de prisão pelo crime de estupro contra uma mulher albanesa numa boate em Milão, em 2013.
O Estadão teve acesso ao parecer em que o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, considera não haver “quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro”.
Dessa maneira, Santos entregou quatro endereços nos quais Robinho pode ser encontrado: dois em São Vicente, um em Guarujá e outro em Santos, todos na Baixada Santista, no litoral de São Paulo.
Na semana passada, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, deu andamento ao processo de homologação da sentença e da eventual execução da pena no Brasil imposta pela Justiça italiana. Na ocasião, ela pediu que a PGR indicasse um endereço válido para a citação do jogador.
Na decisão da última quinta-feira (23), a ministra indicou que a sentença italiana atende a requisitos para ser reconhecida pela Corte e menciona pelo menos um precedente do STJ em que a execução da pena decorrente de condenação em país estrangeiro pôde ser realizada no Brasil.
Ela cita a decisão do ministro e ex-presidente da Corte, Humberto Martins, que reconheceu a validade desse procedimento ao acolher pedido de Portugal e decidir, em abril de 2021, pelo cumprimento da pena no Brasil de Fernando de Almeida Oliveira. Almeida foi condenado em todas as instância da Justiça portuguesa a 12 anos de prisão pelos crimes de roubo, rapto e violação de burla informática.
Se a defesa apresentar contestação após a citação, o processo será distribuído a um relator integrante da Corte Especial. Caso não haja contestação, a atribuição de homologar sentença estrangeira é da presidência do tribunal.
A execução de sentença estrangeira está prevista na Constituição Federal e é amparada Lei de Imigração. Trata-se de um procedimento comum. Ao STJ caberá verificar aspectos formais da sentença, sem reexaminar o caso em si. O órgão examina se quem proferiu a sentença do país de origem era competente, se a sentença transitou em julgado, isto é, não há mais recursos, e se a documentação está traduzida por um tradutor juramento para o português e consularizada.
Robinho, cabe lembrar, não pôde ser extraditado porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros nascidos em território nacional. O governo Bolsonaro negou, em novembro passado, a extradição do jogador brasileiro para a Itália, que viu como alternativa pedir a transferência da sentença ao Brasil.
Vídeos foram gravados de dentro do colégio Colmeia Mágica Foto: Reprodução/Redes Sociais
As proprietárias e uma funcionária da escola Colmeia Mágica foram condenadas, ao todo, a mais de 96 anos de prisão por torturar e maltratar ao menos nove crianças entre 1 e 6 anos de idade. A condenação foi proferida nesta segunda-feira (27) e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Roberta Regina Rossi Serme, diretora e dona da escola, foi condenada a 49 anos, nove meses e dez dias de prisão em regime inicial fechado e um ano e quatro meses de detenção em regime semiaberto. Fernanda Carolina Rosse Serme, irmã e sócia de Roberta, foi condenada a 13 anos e quatro meses de detenção em regime inicial semiaberto.
Já Solange da Silva Hernandez, funcionária da escola, foi sentenciada a 31 anos, um mês e dez dias de prisão em regime inicial fechado, e oito meses em regime inicial semiaberto.
As sócias-proprietárias estavam presas preventivamente na Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier, de Tremembé, no interior de São Paulo, enquanto a funcionária respondia em liberdade.
Escola Colmeia Mágica fica em Vila Formosa, São Paulo Foto: Reprodução / Google Street View
O caso foi revelado em março de 2022 por meio de vídeos gravados de dentro da escola infantil Colmeia Mágica. As imagens mostravam crianças chorando presas dentro do banheiro, com os braços imobilizados por camisas de força improvisadas com lençóis.
Segundo a Polícia Civil, a instituição já havia sido alvo de investigação por maus-tratos a um menino de 2 anos. Além disso, uma bebê de 4 meses morreu no Hospital São Luiz após passar mal na escolinha em questão. A morte foi registrada como “suspeita”, na 30ª DP, no Bairro do Tatuapé.
"Justiça Militar não julga crimes de militares, mas sim crimes militares", definiu o ministro
Alexandre de Moraes Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Atendendo a um pedido da Polícia Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu, nesta segunda-feira (27), que a Corte tem competência para julgar militares que participaram dos atos radicais em 8 de janeiro, no Distrito Federal.
No entendimento do magistrado, não pode existir diferença entre servidores públicos civis e militares nas apurações de crimes praticados no dia 8 de janeiro, contra os Três Poderes.
– A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares – declarou Moraes.
A Polícia Federal pediu autorização ao STF para instaurar um inquérito contra militares e policiais militares por atuação nos atos extremistas. O ministro observou que a Justiça Militar não tem competência para julgar militares pelos crimes cometidos em 8 de janeiro. Moraes listou os crimes praticados pelos participantes da ação violenta no Distrito Federal: atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
– A Justiça Militar não julga “crimes de militares”, mas sim “crimes militares” – concluiu o ministro.
O juiz Eduardo Appio, de 53 anos, assumiu neste mês a cadeira ocupada pelo agora senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no auge da Operação Lava Jato. Ele é o novo titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde ainda tramitam cerca de 240 procedimentos penais derivados das investigações da maior operação de combate à corrupção da história do País.
As ações da Polícia Federal para prender políticos e empresários influentes escassearam. A força-tarefa de procuradores foi extinta em 2021 e o apoio popular massivo se diluiu em meio a acusações de parcialidade dos investigadores. Os processos que tramitam hoje em Curitiba correspondem a 40% do acervo original da operação. O restante foi enviado para a Justiça Eleitoral ou para outros Estados, por força de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o que na prática vem atrasando o desfecho das ações, que precisaram ser retomadas do início.
"Há risco concreto de prescrição. Essa é a razão maior da minha preocupação", disse Appio ao Estadão. "Tem muita gente interessada no arquivamento desses processos e que seja um Caso do Banestado 2." A equipe do gabinete também está menor: são 11 servidores, incluindo o juiz titular, que vem pedindo reforços ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Apesar do cenário, Appio tomou como missão fazer a operação 'sobreviver'. "A Lava Jato na minha mão não vai morrer, não vou ser o coveiro oficial da Lava Jato, de forma alguma. Eu não aceito esse papel histórico."
O perfil do novo juiz da Lava Jato contrasta com o do seu antecessor, Sérgio Moro, a quem atribui um "populismo judicial". "Houve, de forma intencional ou não, uma politização da operação", avalia. "Quem fala aqui é uma pessoa que, no início da operação, colocou um adesivo no carro: 'Eu apoio a Lava Jato'."
Especialista em Direito Constitucional, Eduardo Appio assume o rótulo de "garantista" e é um crítico declarado dos antigos métodos da operação: "Mesmo no auge da Lava Jato, quando havia essa tsunami popular em favor da operação, eu me sentia muito à vontade, como professor, para fazer uma crítica ao que estava acontecendo, porque entendia que havia excessos".
As críticas renderam ataques do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-coordenador da força-tarefa no Paraná, que acusou o juiz de alinhamento com um programa ideológico de "esquerda". Ao Estadão, Appio nega vinculação a qualquer partido ou movimento político e rebate o deputado: "Todo político de extrema direita acredita que o mundo é vinculado à esquerda". Natural do Rio Grande do Sul, o novo juiz da Lava Jato assumiu a vaga de Luiz Antônio Bonat, que sucedeu a Moro e agora foi promovido a desembargador do TRF-4.
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