Decisão ocorreu nesta terça-feira

Foram condenados, nesta terça-feira (29), os acusados pela morte de Ariane Bárbara Laureano de Oliveira. O crime aconteceu em agosto de 2021, após Ariane sair para lanchar com amigos, em Goiânia (GO).

O júri durou 14 horas e foi presidido pelo juiz Jesseir Coelho. As informações são do G1.

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Raíssa Nunes Borges e Jeferson Cavalcante Rodrigues foram condenados pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver. No entanto, os dois foram absolvidos do crime de corrupção de menor.

Jeferson, cumprirá 14 anos reclusão e 10 dias multa. Raíssa deverá cumprir 15 anos de reclusão e 10 dias multa.

A defesa de Jeferson Cavalcante disse que deve recorrer da decisão por considerar a pena incompatível com a participação dele no crime.

Circuito de segurança não armazena o conteúdo por mais de 15 dias

Fontes da Polícia Federal revelaram que as imagens do 8 de janeiro registradas pelas câmeras de segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública foram apagadas. A informação é do R7.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso às imagens, mas o material entregue é referente apenas a duas câmeras. O circuito de segurança do prédio tem mais equipamentos.

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O ministro Flávio Dino, responsável pela pasta, foi o primeiro a ser procurado pela CPMI para entregar o material, mas disse que só entregaria se o STF autorizasse. Após a autorização, o material enviado não está completo.

É possível ver apenas a frente do Palácio da Justiça, o que torna impossível para a Comissão analisar o que aconteceu no prédio naquele dia.

Uma justificativa para a ausência desse material é que as imagens não ficam salvas, sendo excluídas do sistema após 15 dias. A pasta informa que não houve pedido para que as imagens fossem salvas por mais tempo, já que o prédio não foi invadido.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou as primeiras ações penais contra executores dos ataques terroristas do 8 de janeiro. Até agora, foram seis processos que podem ser votados pelos magistrados da Corte e os denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) podem ficar presos por até 30 anos.

O magistrado é revisor das ações em que Alexandre de Moraes atua como relator. Com a liberação das ações, agora cabe à presidente da Corte, Rosa Weber, definir uma data de análise para os casos. Na denúncia, a PGR listou provas da prática de vários crimes:

• Associação criminosa armada;
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Golpe de Estado;
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima;
• Deterioração de patrimônio tombado.

O ministro deixou nessa leva os julgamentos de casos com envolvimento de crimes mais graves. Os documentos da PGR detalham a invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal a partir de provas reunidas durante quase oito meses de investigação.

Há uma série de registros fotográficos, vídeos, autos de prisões em flagrante, depoimentos de testemunhas e documentos como relatórios de inteligência. Os crimes são multitudinários (cometidos por multidões) e as alegações finais têm uma parte comum a todos os réus e outra que contempla informações individualizadas.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em maioria de votos, negar a aplicação do princípio da insignificância ao caso de dois homens que foram condenados pelo furto de um macaco de carro, dois galões para combustível e uma garrafa que continha óleo diesel, avaliados em R$ 100. Com informações de Fausto Macedo, no Estadão.

Um dos acusados recebeu sentença de 10 meses de reclusão, mas a pena já havia sido substituída por outras medidas restritivas de direitos antes de o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal. Já o segundo réu, foi condenado a dois anos e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, mas agora ficará livre do cárcere por ordem da Corte máxima, apesar do entendimento do ex-advogado de Lula.

Seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes, entretanto, a maioria do colegiado decidiu livrar um dos réus da cadeia, convertendo a pena de prisão a medidas alternativas, como multa, serviços comunitários ou limitações no final de semana. O magistrado indicado por Lula havia decidido pela prisão deste réu. A nova punição ainda será estabelecida pelo juízo de primeiro grau.

O julgamento do caso foi finalizado na última sexta-feira (25) teve um placar apertado. Zanin e o ministro Luiz Fux votaram por negar a aplicação do princípio da bagatela ao caso.

Na opinião deles, não era possível absolver os réus por “insignificância” do crime porque se tratava de um furto qualificado e porque envolvia a “reincidência em crimes patrimoniais de um dos acusados”.

Nas palavras de Cristiano Zanin, os acusados “aproveitaram-se do repouso noturno para, mediante escalada” apropriarem-se dos bens. Na época, um deles cumpria pena por outro crime de roubo.

“Tais condutas denotam total desprezo pelos órgãos de persecução penal, como se as suas condutas fossem criminalmente inalcançáveis”, anotou o ministro recém indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao STF.

Já a ministra Cármen Lúcia, abriu divergência depois de ver espaço para aplicar a “insignificância” ao caso e absolver os réus: “Apesar de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, por escalada e em concurso de pessoas, a completa inexpressividade econômica dos bens subtraídos, os quais foram restituídos à vítima, atrai a incidência do princípio da insignificância ao caso”.

Moraes também discordou do relator na sequência, mas indicou que não era possível afastar o “nível de reprovabilidade” do crime, apontando constrangimento ilegal” em relação ao modo de cumprimento de pena imposto a um dos acusados. Luís Roberto Barroso o acompanhou.

Para Alexandre de Moraes, a imposição do regime inicial semiaberto para o réu condenado a dois anos de prisão no caso “colidiu com a proporcionalidade”. De acordo com o ministro, o regime de cumprimento de pena deveria se adaptar melhor com as circunstâncias do crime, que não gerou “qualquer lesão ao patrimônio da vítima, uma vez que os bens foram restituídos”.

“Diante desse quadro, e considerando que os vetores para a substituição da pena são basicamente os mesmos para o estabelecimento do regime prisional, entendo que é igualmente cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito”, anotou ele.

Ministros do STF rebatem “policiamento infrutífero” contra decisões de Zanin

Os votos de Cristiano Zanin como ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) têm gerado críticas nas redes sociais e no cenário político. No entanto, ministros do STF avaliam que há um “policiamento infrutífero” sobre as posições de Zanin.

Questionados sobre se algum dos votos dados pelo ministro novato resvala na teratologia – ou seja, se são votos fora do comum que careceriam de fundamentação técnica sólida – a resposta foi que não, pois são posições defensáveis, e que, por isso, esses posicionamentos têm sido exagerados.

Integrantes da corte ouvidos pelo blog de Daniela Lima, do Conexão Globonews, apontaram divergências entre as posições de Zanin e algumas tomadas pelo próprio STF em julgamentos como o da descriminalização do porte para consumo de drogas. No entanto, também destacaram que essas diferenças são naturais em um ambiente democrático e plural.