Decisão pode impactar na candidatura de políticos

Nesta quinta-feira (18), a maioria dos ministros do do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a nova Lei de Improbidade Administrativa não deve retroagir para beneficiar agentes públicos condenados pela prática de ilícitos. As informações são do portal R7.

A decisão pode impactar na candidatura de políticos que disputam as eleições deste ano. Na Corte, a maioria foi consolidada depois dos votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

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A nova Lei de Improbidade Administrativa foi promulgada em 2021. O julgamento sobre a retroatividade ou não da nova lei de improbidade administrativa foi retomado nesta quarta-feira (17). O tema tinha sido aberto na Corte no começo deste mês, e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Três ações avaliadas pelo STF questionam se a legislação deve ser aplicada a casos anteriores à nova legislação. Até o momento, seis ministros decidiram que o pedido não deve ser aceito em casos em que há condenação definitiva.

Se o STF decidisse pela retroatividade da lei, seria anulada, por exemplo, a decisão do ministro Gurgel de Faria que manteve a condenação do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. A decisão também poderia beneficiar o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho; o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia; e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre outros políticos.

Menino de 12 anos comandava casarão de drogas no Rio, diz PM

Criança assumiu esquema após pais serem presos por tráfico

A Polícia Militar informou que um menor de 12 anos é suspeito de comandar uma boca de fumo em um casarão da Rua André Cavalcanti, no Centro do Rio de Janeiro. A criança teria “tomado posse” do esquema após os pais serem presos por tráfico de drogas.

O caso foi revelado durante uma operação realizada por policiais militares do 5° BPM (Praça da Harmonia), na manhã desta quarta-feira (17). Em uma reportagem exibida nesta terça-feira (16), o RJ1 mostrou que traficantes usam crianças para o comércio ilegal no local.

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O menino foi levado para a 5ª DP (Mem de Sá). Com ele, os agentes encontraram uma grande quantidade de material entorpecente e um simulacro de pistola. Um vídeo mostra agentes tirando drogas escondidas no teto do casarão.

Foram apreendidos:

• 170 pinos de cocaína;
• 59 trouxas de maconha;
• 780 pedras de crack.

Para o comandante do 5º BPM, tenente-coronel Marcelo Brasil, a quantidade de crack retida mostra o maior consumo da droga no Centro do Rio em relação a outros entorpecentes.

Solicitações foram feitas por cúpula da CPI da Covid-19

Futura presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Rosa Weber determinou, nesta terça-feira (16), que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifeste sobre pedidos da cúpula da CPI da Covid-19 para travar o arquivamento de parte das investigações que foram abertas contra o presidente Jair Bolsonaro.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, apontou falta de elementos robustos reunidos pela comissão parlamentar de inquérito contra os alvos, entre eles, Bolsonaro e autoridades e ex-ministros do governo, e solicitou o engavetamento das denúncias.

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Das dez apurações abertas a partir da CPI, duas foram arquivadas pela própria Suprema Corte. Outras seis, entretanto, tiveram pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral da República, enquanto duas continuam em andamento. Os parlamentares pediram que, antes de tomar uma decisão sobre o encerramento das apurações, o STF determine que a Polícia Federal detalhe as provas reunidas durante a investigação da CPI.

De acordo com a CPI, como a PGR havia requerido que as denúncias fossem separadas por fatos, imputações e provas a partir do relatório final da Comissão Parlamentar, o encerramento só deve ser avaliado após esta etapa. Na petição, a CPI afirma que os pedidos de arquivamento de Lindôra Araújo para encerrar os casos fazem uma “leitura minimalista do Direito Penal raramente observadas em manifestações do Ministério Público”.