O Projeto de Lei 2657/22 cria a figura do crime de censura eleitoral que consiste em restringir opiniões, palavras, matérias ou demais manifestações jornalísticas no período das eleições, o qual será inserido na lista de crimes prevista na Lei de Abuso de Autoridade. A pena é de detenção de um a quatro anos, e multa.
Pelo texto, incorre na mesma pena o magistrado que determinar censura prévia à veiculação de quaisquer opiniões, palavras, produções ou manifestações em contexto eleitoral. A proposta que tramita na Câmara dos Deputados é de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel van Hattem (Novo-RS). As informações são da Agência Câmara de Notícias.
O texto também altera a Lei Eleitoral para impedir qualquer tipo de fiscalização e controle de opiniões e publicações sobre candidatos feitas de ofício, ou seja, sem o aval do Ministério Público.
O objetivo, segundo os autores do projeto, é limitar o poder de atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no enfrentamento ao noticiário político durante o período eleitoral. Atualmente, segundo a Resolução 23.714/22, o tribunal pode agir de ofício para a retirada de publicações do ar, nos casos em que as considere inverídicas.
Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Atualmente o ministro está investigando e multando manifestantes contrários à eleição de Lula
Ministro Alexandre de Moraes Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) compartilhou nas suas redes sociais um vídeo antigo em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aparece defendendo as manifestações pacíficas.
– Não importa se a favor de A, de B, não importa o conteúdo da manifestação, todos têm o direito de se manifestar – declarou Moraes em entrevista à Jovem Pan.
O ministro também declarou que as “manifestações são ótimas para a democracia” e fez uma defesa principalmente para os atos que ocorrem sem violência.
– Não importa se a favor ou contra, a manifestação [deve ser] sem baderna, sem violência, sem depredação (…) todos têm o direito de se manifestar – continuou.
Atualmente, Moraes tem perseguido os manifestantes que há mais de duas semanas contestam o resultado da eleição presidencial.
A pedido do ministro, os organizadores dos atos estão sendo identificados pela Polícia Civil e relatórios são enviados ao STF para que todos sejam investigados e criminalizados por se manifestarem contra a eleição de Lula (PT).
Vítima foi encontrada com sinais de facadas em residência de Joinville, Santa Catarina
Imagem ilustrativa Foto: Pixabay
A Delegacia de Homicídios de Joinville, em Santa Catarina, apura o caso de um homem suspeito de matar o próprio pai, de 71 anos, a facadas no Bairro Aventureiro. De acordo com o irmão do suspeito, o homem também teria matado a mãe deles há quatro anos.
A vítima, Renato José Madeira, foi encontrada morta nesta terça-feira (8) com sinais de facadas no corpo em uma residência do bairro. O responsável por achar o corpo foi um dos filhos, que acionou a Polícia Civil e Científica.
Em relato para as autoridades, o rapaz que encontrou o pai já sem vida relatou suas suspeitas em relação ao irmão. Ele ainda declarou para a polícia que o assassino deve ter fugido no carro C4 Pallas, que pertencia a Renato. O veículo desapareceu.
De acordo com informações do portal G1, uma faca foi encontrada na residência e recolhida para passar por perícia.
O empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, foi à Justiça pedir indenização por danos morais contra o site Agência Pública e às jornalistas Alice Maciel e Clarissa Levy. Na última semana, as jornalistas publicaram uma reportagem intitulada Aliado de Bolsonaro, Luciano Hang enviou caminhões para ato golpista, segundo PRF.
O empresário, no entanto, afirma que não participou, nem enviou caminhões ou financiou nenhum ato ou manifestação após as eleições e muito menos bloqueio de rodovias.
Na ação, a defesa de Hang reúne provas robustas de que a reportagem é completamente falsa, que fere o princípio básico do jornalismo de informar com seriedade, induzindo a sociedade ao erro, além de ofender a honra e a imagem de Hang.
A ação foi protocolada na Vara Cível da Comarca de Brusque e o pedido de indenização feito pelo empresário é de R$ 200 mil. No processo, Hang pede ainda a retirada do ar das publicações feitas no site e na rede social Twitter da jornalista Alice Maciel.
Advogado defende que salvo conduto é necessário para assegurar a liberdade de manifestação, reunião e locomoção
Grupo faz manifestação no Rio de Janeiro Foto: SAULO ANGELO/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu neste domingo (13) um pedido de habeas corpus coletivo para todos os manifestantes que protestam próximo a instalações das Forças Armadas contra o resultado das eleições. O pedido foi feito pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Ele diz que o salvo conduto é necessário para assegurar a liberdade de manifestação, reunião e locomoção.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares estaduais desobstruírem todas as vidas públicas bloqueadas por manifestantes. Ele também mandou multar os donos de carros e caminhões usados para interditar ruas e rodovias em R$ 100 mil por hora.
O advogado afirma que a decisão é inconstitucional e que o “único meio jurídico e republicano de obrigar” Moraes a “concretizar o direito de manifestação” é por meio de uma decisão colegiada. O Plenário do STF já confirmou, em julgamento unânime no plenário virtual, a ordem do ministro para liberar vias públicas bloqueadas.
– Ao Poder Judiciário não cabe usurpar competência do Poder Legislativo, nem atuar como legislador positivo, imiscuindo-se sem fundamento em permissivo constitucional de controle de constitucionalidade abstrato, impondo à sociedade medidas restritivas a direitos constitucionais, sem competência e sem observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade – completa o pedido.
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