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Justiça em Foco : Repasse de recursos do FPE aos estados é ilegal, diz Gilmar Mendes
Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:38:53

Repasse de recursos do FPE aos estados é ilegal, diz Gilmar Mendes
A transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feita pelo Executivo na quinta-feira (17) foi ilegal, segundo avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O argumento: o Congresso tinha até dezembro para aprovar uma nova lei com os novos parâmetros de distribuição dos recursos do fundo, mas não o fez, o que torna os repasses ilegais. “O fato é que em 31 de dezembro de 2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo temos um vácuo”, afirmou o ministro ao Estadão. Em entrevista ao jornal paulista, Gilmar Mendes disse  que o STF não pode ser acusado pelo Legislativo de violar a independência dos Poderes quando estabeleceu prazo para a votação do novo FPE porque, avalia, “o Legislativo não precisa se afirmar ao Judiciário, porque não é o Judiciário que ameaça a sua autonomia”. O ministro afirmou ainda que o governo não pode continuar a fazer o repasse do FPE aos estados. “Essa opção não está à disposição nem do governo nem do Tribunal de Contas da União. Claro que precisamos ter o espírito aberto em razão da delicadeza institucional do tema para que se constitua uma solução”, declarou Mendes, ao admitir que se trata de uma “questão delicada”.

Justiça em Foco : Itaú indenizará funcionário que sofreu acidente causado pelo chefe
Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:36:36

Itaú indenizará funcionário que sofreu acidente causado pelo chefe
Um empregado do banco Itaú que sofreu um acidente de carro quando ia a uma reunião de trabalho será indenizado em R$ 150 mil por danos morais e materiais. O veículo era dirigido pelo chefe do homem. O laudo pericial apontou que a culpa foi do motorista. Segundo o exame, o condutor estava em excesso de velocidade sendo que a pista estava escorregadia. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi uma resposta ao recurso interposto pelo banco. O funcionário sofreu um traumatismo Crânio encefálico devido ao choque do carro com um caminhão. Como sequela houve perda da coordenação motora. No entendimento dos desembargadores o empregador é responsável por reparar os danos que seus serviçais venham a sofrer no exercício do trabalho ou em razão dele. O Itaú tentou diminuir o valor da compensação, mas teve o pedido negado

Justiça em Foco : Dado Dolabella é condenado a indenizar ex-camareira
Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:34:52

Dado Dolabella é condenado a indenizar ex-camareira
Ator teria agredido camareira durante uma briga com ex-namorada
O ator Dado Dolabella foi condenado pela 11ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a indenizar a sua ex-camareira Esmeraldo Honório por danos morais. Dado foi acusado por Esmeralda de agredi-la física e verbalmente quando tentou separar uma briga entre o ator e a sua então namorada, a atriz Luana Piovani, em 2008, em uma boate do Rio. Os desembargadores, por unanimidade, acataram nesta quarta-feira (16) os recursos da ex-camareira que em primeira instância havia perdido a ação. Na época, a juíza Lindalva Soares da Costa entendeu que não houve excesso por parte de Dolabella, e que a intervenção na briga de casal se deu sem qualquer razão. Os desembargadores, porém, deu provimento ao recurso da ex-camareira. O valor da indenização ainda não foi divulgado, pois a decisão ainda não foi publicada no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. O réu ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Informações da Folha de São Paulo

Justiça em Foco : Juiz manda recolher '50 Tons de Cinza' de loja
Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:33:01

Juiz manda recolher '50 Tons de Cinza' de loja
A livraria Nobel de Macaé, a 182 quilômetros do Rio de Janeiro, recebeu na segunda-feira (14) a visita de dois policiais e de dois comissários da Segunda Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso do município. A ordem era recolher livros com conteúdo impróprio para menores de 18 anos que não estivessem em embalagens lacradas. "Foi um constrangimento horroroso. Em momento algum houve um interesse em nos orientar", disse o proprietário Carlos Eduardo Coelho. A ordem de serviço do juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, assinada dia 11, apoia-se no artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. "O ECA determina a forma de comercialização desse material, que deve ser lacrado", comenta o juiz. Ele não espera que sua iniciativa de fiscalização seja tomada como exemplo. "Não temos intenções outras quando cumprimos a lei. Estamos protegendo as crianças e adolescentes de Macaé." Obras com conteúdo pornográficos sempre foram vendidas, mas ficavam em seções especiais. Agora, com o fenômeno da trilogia 50 Tons de Cinza, de E. L. James, citada pelo juiz no documento, esses livros são folheados na entrada das livrarias do mundo todo. Informações são do Estadão.

Justiça em Foco : MPF quer que vítimas de estupro possam abortar sem autorização judicial
Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:30:55


 
MPF quer que vítimas de estupro possam abortar sem autorização judicial
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou um pedido ao secretário de Saúde de Roraima, Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, que pede que as vítimas de estupro possam realizar aborto sem autorização judicial. O documento foi entregue pela procuradora da República Cinthia Gabriela Borges. Borges acredita que tais exigências são ilegais, já que a lei não prevê a exigência de comprovação da violência sexual para realizar a interrupção da gravidez. O MPF constatou que não há em Roraima um centro de referência específico para atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, principalmente para interromper uma gravidez oriunda de estupro. De acordo com o órgão, as mulheres são atendidas na emergência do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré (HMINSN).

O Hospital Materno Infantil afirma que só executa o aborto em caso sentimental, com autorização judicial, em evidente violação à dignidade da mulher violentada, ao direito brasileiro e às normas do Ministério da Saúde. A diretoria do hospital afirmou que realizou somente um aborto legal em 2011. Para o MPF, o número não corresponde com a demanda local. A recomendação da procuradoria pondera que “eventuais convicções religiosas ou objeção de consciência dos gestores públicos ou dos profissionais da saúde não podem representar obstáculo intransponível aos direitos garantidos às mulheres em situação de violência sexual”.

A Secretaria de Saúde terá 30 dias para cumprir a recomendação e apresentar um cronograma de medidas adotadas, além de identificar as unidades de saúde do estado habilitadas para atender as vítimas. O manual do Ministério da Saúde que trata dos aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual, determina que a prática de aborto legal, sentimental, ético ou humanitário, dispensa a exigência de decisão judicial. O MP considera que a assistência a mulher não deve ser confundida com objeto judicial, e que a função do serviço médico é garantir assistência médica e não condenar ninguém pela prática do crime sexual.

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