O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão desta terça-feira (19) a resolução que limita o patrocínio por “entidades privadas com fins lucrativos” de congressos, seminários, simpósios e “eventos similares” promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas de magistratura. A resolução foi aprovada por 10 votos a 5 e estabelece que as empresas só podem subsidiar os eventos com o limite de 30% dos gastos totais e que deixe explicito o valor do subsídio. Na última sessão, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula pediu o adiamento da votação da medida, de autoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O texto inicial previa a limitação total do valor do patrocínio. Nesta terça-feira, os conselheiros aprovaram uma resolução substitutiva apresentada por Reis de Paula e Falcão.

A nova norma estabelece que é vedado ao magistrado receber, “a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei”. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, esclareceu que empresas públicas, no Brasil, são semelhantes às privadas, por concorrerem entre si, e também estão abrangidas pela resolução. No último mês de dezembro, Falcão determinou a instauração de um pedido de providências para apurar se juízes e desembargadores paulistas receberam brindes ofertados por empresas públicas e privados, em uma festa promovida pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), no Clube Atlético Monte Líbano, para mais de mil pessoas.

O evento distribuiu prêmios como viagens e um automóvel e tinha como patrocinadores a Caixa Econômica Federal e o plano de saúde Qualicorp. O ingresso para a festa era R$ 250. A medida entra em vigor em 60 dias e ainda determina que “a participação de magistrados em encontros jurídicos ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador ou debatedor”.

Uma empresa de brinquedos foi condenada a indenizar um funcionário da Casa da Moeda por utilizar de forma indevida a imagem do empregado no jogo infantil Mini Real. O valor da compensação será de R$ 10 mil. A companhia colocou em uma cédula de brinquedo de R$ 10 o retrato que o autor da ação cedeu para representar a etnia negra na nota comemorativa de mesmo valor que circulou no ano 2000 no país. O pedido foi julgado improcedente no juízo de primeira instância, mas para o desembargador Giberto Guarino, relator, ficou caracterizado dano moral. “Quem veicula a imagem alheia, que é a manifestação exterior da personalidade do indivíduo, sem a devida autorização e para fins econômicos ou comerciais, está sujeito à reparação de danos decorrentes de tal conduta, independentemente de fazê-lo, ainda, de modo elogioso ou com a intenção de prestigiar o retratado”, escreveu o magistrado. Para ele, o consentimento para a utilização da imagem é restritivo, ou seja, a autorização dada à Casa da Moeda não permite a reprodução por outras empresas. Com informações do Consultor Jurídico

Uma mulher, acusada de ameaçar e atingir uma vítima dentro do Fórum de Olindina, no nordeste da Bahia, e desacatar os servidores da Justiça, foi presa em flagrante nesta terça-feira (19). Fabiana de Jesus Santos participava de uma audiência no fórum, presidida pelo juiz José Brandão, substituto da comarca. Fabiana é acusada de dar uma facada no tórax de sua vizinha, Maria José Andrade dos Santos, e responde a processo por lesão corporal. De acordo com o juiz, enquanto ele participava de outra audiência criminal, ouviu gritos na outra sala de audiência, e quando chegou lá se deparou com a acusada jogando uma bolsa grande “com toda força no rosto da vítima” e ainda teria pegado na mão do magistrado.

Segundo José Brandão, para tentar acalmar a ré, bateu forte na mesa que, acabou quebrando a pulseira de seu relógio. O servidor do fórum, Adelson Costa, afirmou que a “acusada disse que só aceitava um acordo se a vítima provasse que ela era ‘galheira’”. Ainda segundo o servidor, a acusada ameaçou a vítima novamente ao falar que a furaria outra vez, e que “se precisar, furo ela de novo até a morte”. De acordo com relatos de outros servidores, Fabiana ainda tentou dar um soco na vítima quando a polícia chegou e a conduziu para delegacia. O juiz se queixou do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por não disponibilizar segurança nos fóruns do interior da Bahia

A Justiça Federal condenou a seis anos e sete meses de prisão em regime semiaberto, o brasiliense Marcelo Vale Silveira Mello, pelos crimes de incitação à prática de crime, discriminação ou preconceito de raça e publicação de fotografia com cena pornográfica com crianças e adolescentes. Segundo o Correio Braziliense, o analista de sistemas foi condenado por manter um site no ar com um comparsa, Emerson Eduardo Rodrigues, com conteúdo que prega ódio a negros, nordestinos, judeus, gays e mulheres. Além disso, Marcelo foi multado em cerca de R$ 4mil.  O analista de sistemas foi preso em Curitiba, em março do ano passado, na Operação Intolerância, da Polícia Federal. Marcelo nega as acusações e afirma que foi contratado por pessoas na internet para manter o site em funcionamento. Segundo ele, o pagamento era feito por uma pessoa identificada como Ministro Claudio, sem nenhum contato pessoal. A página era hospedada nos Estados Unidos, que, de acordo com o Ministério Público, era uma maneira de despistar as investigações.

Os irmãos Cravinhos, condenados pelo assassinato dos pais de Suzane Von Richthofen, irão terminar a pena em regime semiaberto. Daniel e Cristian Cravinhos foram condenados a  39 e 38 anos de prisão em regime fechado respectivamente e seis meses no semiaberto pela morte de Manfred e Marísia Richthofen. O crime, que teve repercussão nacional, aconteceu em 2002 e foi planejado pela própria Suzane, que a época era namorada de Daniel. Os pais da garota eram contra o relacionamento. A juíza Sueli Zeraik , autora da decisão, atendeu o pedido da defesa dos irmãos, levando em conta o bom comportamento dos dois. O Ministério Público também apresentou parecer favorável a progressão do regime fechado para o semiaberto. Daniel e Cristian já foram transferidos para o pavilhão de regime semiaberto da penitenciária Doutor José Augusto Salgado, a P2 de Tremembé. Entretanto, eles não terão direito a saída temporária na páscoa, devido ao período de 40 dias em que o detento fica em observação. Os pais de Suzane fora brutalmente assassinados com golpes de barras de ferro enquanto dormiam. Marísia também foi asfixiada com uma toalha e um aço plástico. Suzane já tentou pedir progressão da pena para o regime semiaberto em 2011, mas, o requerimento foi negado devido a garota apresentar sinais de imaturidade, egocentrismo, impulsividade, agressividade e ausência de remorso. Com informaçõe do G1.