A denúncia feita pelo Ministério Público contra um homem por furto de uma garrafa de uísque, avaliada em R$ 30, foi rejeitada pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Santos, litoral de São Paulo. O juiz Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância. De acordo com o magistrado, esse princípio foi construído ao longo dos tempos, baseado em jurisprudências de diversos tribunais brasileiros e de renomados juristas especializados em Direito Penal. Para Pompêo Marinho, o Direito Penal moderno “só deve se ocupar de ações que representem ataque sério ao bem jurídico protegido, não se ocupando de bagatelas”, e que deve considerar as condutas lesivas de “insignificância para a vida em sociedade”. O homem, de 36 anos, furtou a garrafa de uísque nacional, de uma padaria no bairro da Pompeia, em Santos. Ele foi preso em flagrante e admitiu o delito. O delegado da Luis Carlos Cunha, da 7ª DP, determinou uma fiança de R$ 622, mas o acusado foi mantido preso por não ter a quantia para ficar em liberdade. No dia seguinte, o juiz determinou a liberdade provisória. Informações do Conjur.

Após a conquista da Taça Libertadores pelo Corinthians, um juiz resolveu fazer uma homenagem ao clube do coração na abertura de uma audiência na 2ª Vara do Trabalho do Campo Grande (MS). A “singela homenagem” ao time foi registrada em ata e encaminhada para o presidente do clube, Mário Gobbi, para que fosse de conhecimento de toda a equipe envolvida na conquista do titulo. “Ao iniciar os trabalhos, este magistrado pede vênia às partes e advogados presentes para prestar uma singela homenagem ao seu time do coração, o Sport Club Corinthians Paulista, pela conquista da Libertadores. Registra, assim, seu sincero agradecimento ao técnico Tite e aos jogadores Cássio, Alessandro, Chicão, Leandro Castan, Fábio Santos, Danilo, Ralf, Paulinho, Alex, Jorge Henrique e Emerson por terem feito do dia 04.07.2012 um dos mais felizes e memoráveis para a Fiel Nação Corintiana”, declara. Os advogados, também corintianos, foram solidários com o juiz. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, disse ao Globo Esporte, não ter visto erro de conduta por parte dos profissionais, mas achou uma "falta de respeito" perante a Justiça e que foi uma “brincadeira infeliz” do magistrado e que se ele soubesse da repercussão do caso, “não teria feito essa maluquice”.

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Itaú a pagar quase R$ 25 mil de indenização por encaminhar propaganda pelos correios ou via telemarketing a um jovem que já havia morrido. Os pais dele argumentaram que "causava sofrimento" ter que explicar reiteradamente que o filho estava morto. Segundo o relato no processo, o banco mandou cartas com ofertas de seus produtos até 2011, anos após a morte do rapaz.

A família afirma que pediu que o nome dele fosse retirado da lista de destinatários. O banco então, segundo o documento, respondeu solicitando dados, como o número da conta --que nem existia.

O relator do caso na Terceira Turma Recursal Cível, Carlos Eduardo Richinitti, escreveu na decisão que a empresa agiu com um "descaso que provoca indignação".

"Estar morto era detalhe menor, sendo que a dor dos pais, tendo que informar, a todo momento, a morte do filho, foi tomada como circunstância irrelevante", disse.

O texto da decisão não cita quantas foram as cartas enviadas e as ligações feitas, mas afirma que a propaganda foi realizada de forma "massiva e insistente". Também diz que uma correspondência chegou após o contato da família com a empresa.

Cabe recurso à decisão. Em primeira instância, a Justiça havia estabelecido indenização de R$ 2.000. A família recorreu, e em segunda instância o valor subiu mais de dez vezes.

Procurado, o banco não comentou a decisão, nem se vai recorrer, até a publicação desta reportagem.

Julgamento sobre morte de PC Farias permanece sem julgamento
Julgamento sobre morte de PC Farias permanece sem julgamento
Crime foi cometido há 16 anos

Após 16 anos, as circunstâncias da morte de Paulo César (PC) Farias, tesoureiro da campanha eleitoral do ex-presidente Fernando Collor de Mello, permanece sem resolução. O tesoureiro e sua namorada, Suzana Marcolino, foram mortos com com tiro no peito no dia 23 de junho de 1996, na praia de Guaxuma, em Maceió (AL). Na época do crime, PC Farias estava em liberdade condicional e era réu em diversos processos por crimes financeiros, sonegação de impostos, falsidade ideológica e enriquecimento ilícito. Sua morte é apontada como queima de arquivo, já que ele poderia revelar a participação de outras pessoas envolvidas no esquema para custear a campanha eleitoral de Collor em audiências que estavam marcadas. A primeira versão para a morte de PC apontava para assassinato seguido de suicídio e, posteriormente, foi derrubada por peritos. Incialmente, o delegado Cícero Torres e o legista Badan Palhares alegaram crime passional. Em 1998, uma outra equipe de peritos constatou que o crime se tratava de duplo homicídio. o Ministério Público chegou a apresentar uma denúncia à Justiça sem apontar o autor do crime. Os quatros suspeitos pela morte de PC e Suzana são os seguranças Adeildo Costa dos Santos, Reinaldo Correia de Lima Filho, Josemar Faustino dos Santos e José Geraldo da Silva que trabalhavam na casa do tesoureiro na noite do assassinato. Eles irão a júri popular, que ainda não tem previsão de quando o julgamento irá acontecer. Isso porque, a 8ª Vara Criminal de Maceió, onde corre o caso, ainda não tem um juiz titular. A expectativa de que o caso seja julgado no segundo semestre deste ano. PC Farias foi um dos personagens que mais marcaram o caso do impeachment de Fernando Collor de Mello, atual senador pelo PTB-AL. As informações são do Estadão.