Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal inaugurou uma nova era de direitos e liberdades no Brasil. Ao deixar de lado o documento de 1967, criado em tempos de ditadura militar no país, a nova Constituição coloca a dignidade da pessoa humana como eixo central no Estado democrático de direitos. Ao Bahia Notícias, o professor de Direito Constitucional Manoel Jorge Neto afirmou que a Carta Magna é um texto “primoroso, belíssimo, que consagra a proteção de direitos fundamentais importantíssimos” e que ela precisa “ser simplesmente realizada, efetivada”. O professor se diz totalmente contrário a “qualquer iniciativa que se destine a alterar a Constituição” e acredita que, para o texto sair do papel, “basta que realize o programa constitucional”. Após 25 anos de promulgação, o professor se considera forçado a concluir que o regramento soberano brasileiro foi realizado em “um nível muito baixo”. Para Manoel Jorge, só há uma forma de implementar o texto constitucional: “através da conscientização do povo brasileiro de que essa efetivação do Direito e do texto é a própria condição de melhoria da vida de cada um de nós”. 

Luiz Viana | Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Neto do senador constituinte Luiz Viana Filho, o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, ressaltou ao BN o nome de Constituição Cidadã, dado à Carta Magna pelo ex-deputado federal Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembleia Constituinte. “Tudo gira em torno desse principio máximo, de proteger as pessoas e de proteger a dignidade das pessoas”, lembrou, ao explicar que, pela primeira vez na história do Brasil, a dignidade da pessoa humana foi colocada no centro condutor de todo o texto constitucional. Para o presidente da Ordem baiana, os 25 anos do documento “têm cumprido um papel fundamental de estabilidade política”, apesar de suas imperfeições. “Somente no Segundo Império é que tivemos maior período de estabilidade que temos”, lembrou. Segundo Viana, o texto constitucional “criou instituições que permitem enfrentar as crises”, ao citar problemas financeiros do Estado e o impeachment do ex-presidente Fernando Collor. 

Desde a sua promulgação, o documento já recebeu 74 emendas e ainda tramitam no Congresso Nacional mais de 1,7 mil Projetos de Emendas Constitucional (PECs). Enquanto o presidente da OAB-BA considera que algumas emendas ao texto são contrárias ao espírito constituinte, como a redução de direitos dos aposentados, dos servidores públicos e das empresas nacionais, o professor Manoel Jorge Neto diz que é inadmissível que a Carta Magna seja retalhada sistematicamente, e que a existência de muitas emendas aponta que o Brasil não tem uma “cultura constitucional” porque não há uma “cultura democrática”, já que o país tem 513 anos de história formal e apenas 80 de democracia. “São 430 anos de autocracia, tirania e despotismos”, opinou, ao destacar que a Constituição é um texto com pretensão de perenidade, mas que não é imutável – e que, por isso, se adapta à realidade social, econômica e política, que se transforma com o passar dos tempos. “À medida em que não temos vivência democrática, nós também não temos respeito à Constituição”, completou. O professor ressalta que o texto de 1988 garante uma sociedade menos desigual, fraterna, pluralista, com a tolerância e o respeito ao interesse coletivo, mas que o Brasil só experimentará uma cultura constitucional quando houver um “despertar da consciência, de uma visão voltada para o coletivo”.

A Telexfree pode perder alguns milhões de reais em um investimento que fez em um hotel em construção no Rio de Janeiro. A empresa, cujas contas foram bloqueadas há 108 dias, deve quatro parcelas à incorporadora do empreendimento, o que permite a rescisão do contrato. O assunto tem sido discutido pelo departamento jurídico da credora, a Tijuca Design Hotel SPE. Caso não consiga manter os pagamentos em dia, a Telexfree ficará sem parte dos R$ 15,8 milhões que alega já ter pago à empresa, uma vez que o contrato prevê apenas ressarcimento parcial em caso de rompimento. Segundo informações dadas pelos advogados da Telexfree à Justiça do Acre, a Ympactus (razão social da Telexfree no Brasil) comprou em outubro de 2012 todas as cotas do Hotel Design Tijuca, que seria construído pela Tijuca Design Hotel SPE no Rio de Janeiro. O negócio foi fechado por R$ 32,25 milhões, dos quais R$ 22 milhões deveriam ser pagos em 24 parcelas de cerca de R$ 900 mil. Em junho, entretanto, as contas da Telexfree e de seus sócios foram bloqueadas a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC), que acusa a companhia de ser uma pirâmide financeira com cerca de 1 milhão de membros. Com informações do IG.