A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, sobre a reforma administrativa, foi aprovada nesta quinta-feira (23), na comissão especial da Câmara. O texto revê parte das normas restritivas impostas pela Reforma da Previdência aos policiais e estipula aposentadoria integral para a categoria.

O parecer é de autoria do deputado Arthur Maia (DEM-BA). O texto prevê a aposentadoria integral para os policiais submetidos à administração da União, o que inclui policiais legislativos, distritais, rodoviários federais e ferroviários federais. Agentes penitenciários e socioeducativos também são contemplados com os mesmos reajustes garantidos aos ativos que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019.

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A possibilidade de cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte também foi ampliada, se o profissional morrer em serviço.

Em 13 de setembro, Arthur Maia esteve com o ministro da Justiça Anderson Torres, acompanhado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e um dos temas do encontro foi, justamente, a inclusão desses temas na reforma administrativa.

A matéria deve ser analisada na próxima semana no plenário da Câmara. Serão necessários 308 votos favoráveis para ser chancelado, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a matéria segue para a análise do Senado federal.