O fim das sobras partidárias e a quarentena para candidatura de militares foram as principais preocupações apontadas pelos deputados que debateram a proposta do novo Código Eleitoral (PLP 112/21). O projeto começou a ser discutido no Plenário da Câmara dos Deputados ontem e poderá ser votado na semana que vem. A relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), anunciou que vai retirar do seu texto o fim das sobras partidárias. Antes disso, ao apresentar seu relatório, ela afirmou que as sobras partidárias ficariam de fora do Código Eleitoral até que os deputados discutissem o PL 783/21, do Senado, que permite a distribuição de sobras nas eleições proporcionais a partidos que tiverem 70% do quociente eleitoral.
"Conforme acordo firmado nesta Casa com líderes e partidos políticos, nós iremos aguardar que seja superado o debate neste PL do Senado, para só então ser contemplado no texto da lei complementar que sistematiza a legislação eleitoral brasileira", afirmou a deputada. O novo Código Eleitoral deve ser aprovado pelo Congresso até o início de outubro para que as normas possam valer nas eleições do ano que vem. Deputados de vários partidos reclamaram que a proposta não foi discutida em uma comissão especial, o que poderia ampliar o número de parlamentares e legendas que participaram da elaboração do texto.
Os partidos terão até quarta-feira (8), às 14 horas, para apresentar emendas e destaques] ao texto, que conta com 896 artigos. A votação, que ainda depende de acordo de líderes, foi marcada para o mesmo dia, às 16 horas.
Colcha de retalhos
A relatora explicou que o código procura organizar a legislação eleitoral, que considera ser uma "grande colcha de retalhos que dificulta a compreensão dos cidadãos". O principal objetivo, segundo Margarete Coelho, é preservar o voto como última instância, evitando disputas judiciais sobre as eleições.
"Concordamos com a redução dos espaços de judicialização das questões político-eleitorais, conferindo ao batismo das urnas, e não aos tribunais, a palavra final do debate eleitoral", afirmou.
Margarete Coelho avalia que, por causa de questões conflituosas como a entrada da internet na propaganda eleitoral, a legislação vigente "não dará conta das eleições de 2022". "Não temos como dar garantia para que a Justiça Eleitoral exerça seu papel de reguladora", alertou.
Além das eleições, o novo código trata do sistema partidário, tornando mais rígidas as normas para criação de partidos. O texto da relatora também regulamenta institutos e fundações, e procura estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para conhecimento de questões partidárias, deixando claro que não são tema da Justiça comum.
Sobras partidárias
Deputados da oposição e de partidos pequenos foram os principais críticos do fim das sobras partidárias em eleições proporcionais. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) observou que apenas três partidos com representação na Câmara não tiveram deputados eleitos pelas sobras.
Ela afirmou que o novo cálculo para distribuição de vagas em eleições proporcionais desperdiçaria o voto do eleitor. "O fim das sobras impediria a eleição de deputados de grandes partidos e da base do governo", comentou.
A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) observou que, no Acre, em Rondônia e no Distrito Federal, partidos não conseguiram atingir o quociente eleitoral. "Mais de 131 parlamentares se elegeram em 2018 com sobras eleitorais", calculou.
Já o deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) defendeu o fim das sobras eleitorais. "Com exceção das duas últimas eleições, sempre tivemos que atingir o quociente eleitoral. Isso serve para respeitar a proporcionalidade e garantir a necessidade de mobilização e construção de apoio na sociedade", defendeu.
Quarentena de militares
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) apelou à relatora para que retire a quarentena para militares e policiais militares, promotores e juízes se afastarem de suas atividades por cinco anos antes de disputarem cargos eletivos. "É o sepultamento de 1 milhão de trabalhadores que cuidam das suas vidas e não terão voz no Parlamento. Não é justo. Toda a população tem que ter voz", reclamou.
Coronel Tadeu lembrou que a categoria já não pode fazer greve ou se sindicalizar. "Tolher a representação política não é cabível. Se a quarentena estivesse funcionando em 2018, não teríamos a representação que conseguimos", comentou.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) observou que, enquanto policiais, juízes e promotores terão de seguir uma quarentena, criminosos e ex-presidiários poderão se candidatar. "Estão punindo e tolhendo o direito de representatividade, e isso pode ser questionado na Justiça."
Para a deputada Renata Abreu (Pode-SP), a quarentena seria inconstitucional porque o militar que tivesse intenção de se candidatar em 2026 deveria ter-se desincompatibilizado em abril deste ano. "Já passou o prazo deste futuro candidato", comentou.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi o único a defender a quarentena no Plenário. "A quarentena é um princípio. A própria Constituição já impede que juízes e promotores exerçam cargos eletivos", argumentou.
Criação de partidos
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) lamentou as regras que elevam o número mínimo de assinaturas coletadas para criação de partidos, de 0,5% para 1,5% do eleitorado. "O próprio presidente Jair Bolsonaro tentou criar partido e não conseguiu. Quem vai conseguir criar partido é só quem já tem dinheiro e domina a máquina", alertou.
Van Hattem considera que a mudança vai aumentar a concentração de partidos. "Temos muitas legendas representadas na Câmara, mas muitos cidadãos não se veem representados. Esta é a realidade", lamentou.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) reconheceu que o código tem o desafio de aumentar a legitimidade dos sistema políticos e a força dos partidos. "Devemos incentivar a representação de setores marginalizados, mulheres e candidaturas negras", apontou.
O deputado Paulo Teixeira lamentou que a maioria da Câmara dos Deputados seja composta por parlamentares brancos e homens. "Gostaríamos que metade dos assentos fosse das mulheres", defendeu.
Paulo Teixeira ainda propôs a diminuição do teto de doações e de gastos. "O custo das campanhas é muito alto", justificou.
Ficha Limpa
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) acusou o novo código de "praticamente anular a Lei da Ficha Limpa". "Quem renunciar antes de processo de cassação poderá manter os direitos políticos e disputar a próxima eleição", criticou.
Kim Kataguiri também considera que o texto afrouxa as regras de fiscalização, controle e moralidade eleitoral. "Se um partido receber R$ 100 milhões e tiver R$ 20 milhões de incompatibilidade, não terá conta rejeitada. Muitas vezes, tem mau uso milionário e vai receber multa de apenas R$ 30 mil", exemplificou.
Marcel van Hattem e Joenia Wapichana também questionaram dispositivos que poderiam flexibilizar a punição para compra de votos. "O parlamentar só pode ser cassado se a compra de votos for com uso de violência. Parece fragilizar o processo eleitoral", observou Joenia Wapichana.
*Com informações da Agência Câmara
Por João Batista Rodrigues*
Com a pandemia, Prefeitos e Governadores tiveram dificuldades para cumprir em 2020, e até mesmo no corrente exercício de 2021, o disposto no art. 212 da Constituição Federal, ou seja, o investimento mínimo de 25% das receitas municipais com a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
Escolas fechadas, salários de servidores congelados pela Lei Complementar nº 173/2020, ausência de aumento no piso do magistério no corrente ano, alunos em casa sem a necessidade de transporte escolar, são fatores que reduzem significativamente os gastos com a educação, ainda que a receita tenha se mantido ou até mesmo apresentando crescimento, o que vêm acontecendo neste exercício de 2021.
Diante desse quadro e dos números do descumprimento já apresentados aos Tribunais de Contas nas prestações contas de 2020, algumas Cortes estão se posicionando no sentido de reafirmar que as alterações legislativas introduzidas no ordenamento jurídico em função da pandemia de covid-19 não dispensam os Estados e Municípios do cumprimento do percentual mínimo de aplicação na educação.
Embora o art. o 22 da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro seja cristalino ao estabelecer que “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo”, até agora os Tribunais de Contas têm se limitado a declarar que as dificuldades da pandemia serão consideradas, mas a análise das contas será realizada diante de cada caso concreto, o que aumenta a insegurança jurídica.
Trata-se de uma situação grave para os gestores, principalmente municipais, os quais correm risco de terem suas contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais, além de enfrentarem ações de improbidade por descumprimento da Legislação imposta.
Contas julgadas Irregulares e risco de sofrer uma ação de improbidade para os Prefeitos são sinônimo de desespero. Esse cenário comumente leva a impropriedades ainda maiores, o senador Jayme Campos (DEM-MT) declarou na Tribuna do Senado nesta terça feira dia 31 que: “muitos municípios — eu vi e acompanhei — estavam desesperados, alguns prefeitos, preocupados com o não cumprimento dos 25% e, com isso, serem penalizados pelos tribunais de contas, pelas próprias câmaras municipais por não terem investido. Com isso, havia muitos investimentos de forma açodada, sem nenhum critério, sem nenhuma responsabilidade e facilitando, sobremaneira, muitas das vezes, desvios dos recursos do erário, particularmente da educação, porque o prefeito se achava no direito de fazer algumas despesas sem serem, de fato, aquilo que atendia às nossas crianças e às escolas públicas deste país”, ou seja, o remédio atentando contra a própria educação.
Por essa razão, tramita no Senado Federal o Projeto de Emenda Constitucional nº 13/2021 que reflete proposta da CNM – Confederação Nacional de Município, encampada pelo Senador Marcos Rogério, que isenta de responsabilidade os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autoridades desses entes que não tiverem investido em educação, no exercício fiscal de 2020.
A AMUPE – Associação Municipalista tem defendido a proposta, com inclusão também do exercício de 2021. A PEC 13/2021 com sua redação originária foi incluída na pauta de votação da última terça, dia 31, em seguida a votação foi suspensa para que os líderes do Senado possam chegar a um consenso. Dessa forma, permanecem as incertezas para os gestores municipais.
É importante destacar, que a situação pode ser ainda mais alarmante para os Municípios uma vez que a Relatora da proposta a Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e o Senador José Aníbal, discutem um texto em que “o ponto de partida e chegada é 20% para 2020 e compensação para os dois anos seguintes” nas palavras do senador Aníbal.
É uma situação grave e difícil que pode sobrecarregar as finanças municipais que já sofrem tantas pressões de limites mínimos e máximos constitucionais e legais, e que terão que assumir também, além de todos os novos desafios da realidade pós-pandemia, a compensação com os gastos não executados diante da calamidade pública que impediu a abertura das escolas.
*Advogado e ex-prefeito de Triunfo
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