Por Antonio Magalhães*

Engana-se quem pensa que o voto impresso auditável é apenas um desejo do presidente Jair Bolsonaro e seus partidários. Em 2015 na reforma política aprovada pelo Congresso lá estava a imposição deste tipo de voto para a eleição de 2018.

Modificações na urna eletrônica também foram aprovadas, de forma a que o equipamento passasse a imprimir o comprovante do voto, para ser automaticamente depositado numa urna à parte, de forma a permitir uma auditoria do voto. Esse trecho da lei aprovada foi vetado por Dilma, mas o veto foi derrubado em novembro, passando a valer para as eleições de 2018.

Mas, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, não foi posto em prática nas eleições daquele ano. Em 2020, nas eleições municipais, a suprema corte referendou a decisão, alegando risco ao sigilo do voto.

E desde então o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Roberto Barroso, vem fazendo campanha contra a impressão do voto, ora afirmando a segurança absoluta da urna eletrônica, ora assegurando que os boletins totalizados de urnas impressos já bastam para uma futura auditoria. E ainda destaca que a possibilidade desta nova modalidade de votação "judicializaria" a apuração do pleito.

A insistência do TSE contra o voto impresso auditável gerou uma frustração no Parlamento. Aprovado em 2015, derrotou o veto de Dilma, mas não viu aplicada a medida. Agora a Câmara Federal tomou a iniciativa de pôr essa proposta para frente.

O presidente da Casa, Arthur Lira, determinou a criação de uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatória a impressão do voto nas eleições para que seja possível auditar o resultado das urnas eletrônicas. A PEC é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que deve integrar também a comissão especial.

Numa entrevista ao jornal paranaense Gazeta do Povo, a deputada Bia Kicis disse que, apesar da polarização do tema, praticamente não há oposição ao projeto entre os deputados. Embora reconheça que o apoio do presidente Jair Bolsonaro ao voto impresso auditável polarize o debate, ela acredita haver espaço para discutir a matéria mesmo em meio a tantas reformas (administrativa, tributária e política) sendo discutidas simultaneamente na Câmara.

É uma suposição otimista da parlamentar diante de mais radicalização no Congresso e com a CPI da Covid em andamento. Para valer em 2022, a PEC teria que ser aprovada ainda este ano.

Bia Kicis entende que parte da rejeição à proposta fora do Congresso se deve a uma ideia equivocada de que a PEC quer a volta da cédula de papel nas eleições. "Ninguém quer isso", acrescentou. Por isso, a opção pelo uso da expressão "voto impresso auditável", para combater a desinformação sobre o tema.

O ex-senador Roberto Requião (PR) foi o autor do primeiro projeto de voto impresso auditável em 2015 e fez questão de se pronunciar agora em defesa da nova proposta. Disse que acha “uma burrice sem tamanho a militância cega se opor ao voto impresso só porque o Bolsonaro é a favor. Isso é uma luta histórica também, nossa, do Brizola, da esquerda”.

Segundo Requião, todas as vezes que o Congresso se deparou com esse tema, ele votou favoravelmente, e aí foi a Justiça Eleitoral que sempre deu um jeito de impedir a concretização do voto impresso auditável.

Um chavão é o de que “jamais aconteceu qualquer caso de fraude comprovada”. Isso ao invés de gerar confiança, deveria gerar extrema desconfiança, informa site especializado do Paraná.

“Sempre na história do mundo tentaram fraudar os processos eleitorais, de urnas em eleições de DCEs a enquetes digitais. O fato de o TSE não ter sido capaz em 26 anos de identificar nenhuma dessas tentativas, que provavelmente ocorreram, pode indicar que seu sistema de segurança não está protegendo coisa alguma. E essa fragilidade é que a maioria das fraudes que podem ocorrer nele não deixam rastros que possam ser detectados pelos atuais meios de auditoria”, como lembra o professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), Clóvis Fernandes, abrigado num dos maiores centros nacionais de TI.

O presidente do TSE, Luiz Roberto Barroso, lembra que a transmissão dos votos é feita por rede própria do tribunal, ligada tecnologicamente a alguma operadora. Por mais que Barroso fale em segurança, ele deve lembrar que os hackers são imprevisíveis e já invadiram o site desta corte na eleição municipal de 2020.

Destaca, por fim, o site paranaense que “é importante sempre lembrar aqui que o suspeito número um de fraude será sempre quem executa o processo, no caso, o TSE e os TREs. São eles que têm que ser auditados, não temos que nos fiar na auditoria do próprio suspeito. Quanto mais uma entidade se recusa a se submeter a um processo de auditoria independente, mais levanta suspeita contra si mesma”. É isso.

*Jornalista