O Globo

As dívidas de contribuições tributárias e previdenciárias de igrejas que poderão ser perdoadas por decisão do Congresso Nacional até outubro têm a cobrança garantida pela Constituição. É o que afirmam advogados tributaristas. O debate voltará ao Legislativo nas próximas semanas após Jair Bolsonaro ter vetado trecho de um projeto de lei que acabaria isentando os templos de arcarem com os débitos, orçados em R$ 889 milhões na Dívida Ativa da União. O próprio presidente recomendou, no entanto, que os parlamentares derrubem sua decisão.

Entenda abaixo, em quatro pontos explicados pelos juristas, o que está em jogo nessa discussão.

Lucros e a origem da dívida

A cobrança às igrejas envolve dívidas previdenciárias (acumuladas até 2015 sobre remunerações de pastores, padres e sacerdotes) e a chamada Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Ao contrário do que se pode concluir em uma análise superficial, igrejas têm direito ao lucro, embora precisem observar de que maneira o utilizam. O advogado tributarista Rodrigo Rigo explica:

— Igrejas podem ter lucros sem nenhum problema, até porque precisam pagar suas contas. No entanto, há leis que determinam como esse lucro pode ser utilizado.

O conceito de lucro enquanto o montante de receitas que sobram após o pagamento de despesas não é vedado aos templos religiosos, conforme explica o advogado tributarista Leandro Schuch.

— É positivo que as igrejas tenham uma balança favorável para que elas continuem mantendo suas atividades, em vez de ficar no vermelho. Esse dinheiro pode ser utilizado para pagar despesas, incluindo as remunerações. No entanto, esses resultados não podem ser distribuídos conforme o resultado dos lucros aos associados, tal qual acontece em uma empresa privada, explica Schuch. Continue lendo →