Por maioria de 9 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13) estabelecer limites no envio de dados do governo à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo os ministros, o fornecimento de informações precisa ter uma motivação específica e levar em conta o interesse público. 

A ministra Cármen Lúcia, relatora, foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O ministro Celso de Mello não estava presente. O Marco Aurélio divergiu da maioria. “Não vejo, no que aprovado pelos nossos representantes, algo discrepante com a Constituição” afirmou.

A relatora ministra Cármen Lúcia, estabeleceu que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) somente podem fornecer dados específicos à Abin quando evidenciado interesse público da medida e afastada qualquer possibilidade desses dados poderem ser solicitados ou entregues para atender interesses pessoais ou privados. 

Para a ministra, a Abin só pode acessar dados protegidos por sigilo com autorização judicial. E, nos demais casos, deve comprovar que as requisições de dados a outros órgãos de governo são para atender ao interesse nacional, e não “a interesses particulares do Estado ou de agentes do Estado”.

A ministra afirmou ainda que o principal objetivo do compartilhamento dos dados e informações é a defesa das instituições e dos interesses nacionais. “Os mecanismos de dados de compartilhamento de dados e informações são postos para abrigar o interesse público e não para sustentar os interesses privados”, disse. Continue lendo →