Numa manobra pactuada entre Supremo Tribuna Federal e setores do Congresso, 44 dos 81 senadores, entre os quais os três senadores rondonienses: Acir Gurgacz, Confúcio Moura e Marcos Rogério aprovaram, terça-feira passada, o projeto satânico das fake news, que de combate à notícia falsa é uma verdadeira peça de ficção. O que os “nobres senadores” querem, na verdade, é coibir a liberdade de expressão, bandeira conquistada pela sociedade brasileira com o advento da rede mundial de computadores, sepultando o poder da velha mídia.

Antes da internet, que democratizou o acesso à informação, o poder midiático era exclusividade de grupos, desde os Diários Associados, que reinaram por um bom tempo no País, às Organizações Globo. São a esses coronéis da patente da notícia que os senadores e ministros do Supremo querem a eles devolver o monopólio da mídia. Esse tempo já passou, a velha Imprensa caducou e o que se assiste, hoje, é a vitória da sociedade abraçada ao poder das redes sociais.

Sentindo-se ofendido por interesses contrariados, as excelências do STF tentaram um casamento com o Congresso em nome do veto à liberdade de expressão. Aliados à velha mídia, que tem rabo preso, eles não se desnudam, não ficam expostos, porque os velhos donos da informação, hoje na fase caduca, perderam o poder de influir nas grandes e soberanas decisões do País.

Ainda bem que o presidente Bolsonaro se antecipou, ontem, para garantir que se a Câmara referendar o equívoco do Senado não sancionará a lei. Em geral, o projeto adota um caminho punitivista, com a proposição de penas que vão de multa a oito anos de prisão. No entanto, não traz definições claras sobre o que entende, por exemplo, por notícias falsas e usa até informações falsas em sua justificativa. Segundo especialistas, as medidas não oferecem soluções efetivas para o controle da desinformação.

Barrado no baile – O presidente Jair Bolsonaro afirmou, ontem, que pode vetar o projeto das fake news, aprovado no Senado e que ainda precisa passar pela Câmara. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente disse acreditar que a proposta "não vai vingar" e deve ser rejeitado pelos deputados. "Acho que na Câmara vai ser difícil aprovar. Agora, se for, cabe a nós ainda a possibilidade de veto, tá ok? Acho que não vai vingar esse projeto, não", disse Bolsonaro. O projeto cria um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, obrigando empresas a rastrear mensagens enviadas por aplicativos, identificar conteúdos impulsionados e prevê multas às plataformas que descumprirem a lei.

Punições – Em junho, o Congresso aprovou a lei 13.834/2010, que prevê pena de prisão a quem divulgar conteúdos enganosos durante a época do pleito. Ela incluiu no Código Eleitoral o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral e, assim, passou a ser considerado delito “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral”. Também podem ser responsabilizados os que compartilharem informações caluniosas sabendo da inocência do acusado.

Efeito nocivo – A pandemia da covid-19 continua provocando estragos profundos no mercado de trabalho. No trimestre encerrado em maio, havia 7,8 milhões de pessoas a menos trabalhando que no trimestre anterior, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A população ocupada, de 85,9 milhões de pessoas, era a menor da série histórica da Pnad Contínua, iniciada em 2012. E, pela primeira, menos da metade da população em idade de trabalhar está ocupada. A taxa de desocupação no Brasil ficou em 12,9% no trimestre encerrado em maio. Em igual período de 2019, o desemprego estava em 12,3% e, no trimestre até abril deste ano, em 12,6%. No trimestre de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, quando o País ainda não sentia o impacto da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, a taxa de desemprego estava em 11,6%.

Reviravolta – Por 4 votos a 3, o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu autorizar, em julgamento final na noite da terça-feira passada. a aquisição de novas provas nas investigações contra a chapa Bolsonaro-Mourão, eleita em 2018. Segundo os autores das representações, durante a campanha, o grupo virtual Mulheres Unidas contra Bolsonaro, que reunia mais de 2,7 milhões de pessoas, sofreu ataques de hackers que alteraram o conteúdo da página. O julgamento dos casos teve início em novembro de 2019. O relator, ministro OG Fernandes, votou pela rejeição das ações. O ministro Edson Fachin havia pedido vista, por isso, o julgamento foi interrompido. Os processos são de autoria dos candidatos derrotados no pleito de 2018 Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (Psol).

Confira a relação dos senadores que votaram, ontem, a favor projeto das fake news e contra a liberdade de expressão dos pequenos portais e blogs espalhados pelo País. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que pode violar a privacidade e atingir a liberdade de expressão nas redes sociais.