O relator da Medida Provisória 918/2020, o deputado Aloísio Mendes (PSC-MA), afirmou em plenário que a proposta que transforma cargos comissionados em funções comissionadas e gratificadas dentro da Polícia Federal teria custo zero para o erário.

Na verdade, ela vai custar pelo menos 7,8 milhões de reais apenas neste ano. O valor está no próprio texto da proposta.

Para efeitos de comparação, o montante equivale ao pagamento do auxílio emergencial de 600 reais a 13.000 brasileiros.

A medida foi elaborada pelo governo Jair Bolsonaro sob o pretexto de reestruturar a Polícia Federal. Na prática, no entanto, ela distribui os cargos de chefia do órgão entre delegados e ainda cria 516 novas funções, todas remuneradas e destinadas aos delegados da PF.

A Medida foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira e agora será apreciada pelo Senado.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais, que já foram militares, poderão utilizar o tempo de atividade nas Forças Armadas, para a aposentadoria especial de policial. 

A discussão começou em 2015, quando o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), enviou à Corte de Contas da União, uma Indicação Consulta, sobre o tema. As duas corporações têm 155 policiais aptos que ingressaram na ação, solicitando a soma dos tempos de serviço. 

A Constituição prevê aposentadoria especial, de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, em “atividades de risco ou prejudiciais à integridade física”.

“A aposentadoria especial deve ser concedida ao policial exposto a situação permanente de risco, daí o uso da expressão “atividade estritamente policial”, escreveu o ministro relator, Augusto Nardes”.

“Essa decisão terá impacto em todos aqueles que se enquadrarem nestas situações, e não somente nos 155 policiais que ingressaram com a ação”, afirmou o advogado Jaques Reolon, que representou os policiais no processo.

O deputado federal Gonzaga Patriota é autor do Projeto de Lei nº 6894/13, que inclui o estudante de escola técnica federal, o bolsista de iniciação científica para ensino superior e médio e, o prestador de serviço militar obrigatório, como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, leis 8.212/91 – arrecadação – e 8.213/91 – benefícios). A medida busca computar o tempo da bolsa e do serviço militar para aposentadoria.

Segundo o Gonzaga Patriota, o período de bolsista é uma fase da vida em “que se ganha pouco e, os direitos previdenciários ainda ficam esquecidos”. Patriota lembra que bolsas mantidas por instituições como CNPq, Capes e ProUni, com dedicação exclusiva, não garantem a contagem do tempo de aperfeiçoamento para aposentadoria.

O mesmo problema acontece, de acordo com o deputado Patriota, no serviço militar obrigatório. “Os jovens ficam um ano inteiro prestando serviço às Forças Armadas, ao país, e não podem contar com esse período para a aposentadoria”, diz Patriota.

O período de trabalho nessas áreas, com as características do vínculo empregatício e remuneração, deve ser contado como tempo de serviço para a Previdência Social, na opinião do parlamentar. O tempo de serviço como bolsista vem sendo reconhecido judicialmente quando é comprovado o vínculo empregatício na atividade acadêmica.