Valor foi doado através de termo de Cooperação celebrado entre o município e a empresa

Em agosto de 2018 a Santo Antônio Energia S.A, concessionária de uso público para geração de energia elétrica assinou um Termo de Cooperação com a Administração municipal de Nova União.

Através do Termo de Cooperação foram doados 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município, que ainda no ano de 2018 não foram incluídos pelo então Secretário de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda da época.

No ano de 2019, com novo Secretário na pasta de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda, foi enviado à Câmara Municipal o projeto de lei 621 de 05 de fevereiro de 2019. Foi realizada votação pela câmara de vereadores, e após quase dois meses de tramitação na câmara, o projeto foi aprovado, transformando o projeto na Lei 618 de 28 de março de 2018,, ficando o município com a incumbência de investir R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em apenas 4 meses, respeitando todos os trâmites burocráticos incumbidos aos órgãos públicos.

Caso o município utilizasse o valor sem incluir no orçamento, o prefeito seria responsabilizado por pedalada fiscal.

Conforme estabelecido pelo plano de trabalho, os recursos deveriam ser empregados em despesas com pagamento de pessoal e encargo social, aquisição de peças e custos com serviço, aquisição de combustível, aquisição de medicamentos, manutenção e custeio administrativo e estruturação da secretaria municipal de Agricultura. O prazo para a execução do cronograma encerrou em 01/08/2019.

Mesmo com o prazo curto de 4 meses, a administração conseguiu em tempo hábil investir praticamente o valor integral do convênio, sendo aproximadamente R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), ficando para devolução R$ 58.546,15 (cinqüenta e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).

Na sessão ordinária realizada em 23/03 na Câmara Municipal de Nova União, foi realizada a leitura para conhecimento do projeto de lei n. 691, de 13 de março de 2020. A proposição tem por objetivo a devolução do valor não utilizado, firmado com a Usina Santo Antônio Energia S.A, no valor de R$ 58.546,15 (cinqüenta e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).

Documentos Publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nova União eno Portal da Transparência da Prefeitura de Nova União:

http://www.camaradenovauniao.ro.gov.br/PortalTransparencia/ProjetoDeLei/Detalhe?idLei=5c5c282958bac123d0ff526c

https://legislacao.novauniao.ro.gov.br/ver/D81533B8/

http://www.camaradenovauniao.ro.gov.br/PortalTransparencia/ProjetoDeLei/Detalhe?idLei=5e70f2ba4723d819ec25664b