Os Poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o final de 2020. O objetivo é dar segurança jurídica ao país enquanto persistirem os efeitos mais fortes da pandemia de coronavírus no mundo.

A ideia é que todas essas mudanças sejam temporárias e depois o direito volte ao estado anterior, com todas as regras já existentes. Trata-se de projeto de lei emergencial exclusivamente para o direito privado. Não altera nem revoga leis em vigor, apenas suspende parcialmente a eficácia de algumas.

O texto foi protocolado no Senado por Antonio Anastasia (PSD-MG), que é o atual vice-presidente da Casa.

Leia aqui o projeto completo.

Se aprovado, o texto muda temporariamente regras para despejo de inquilinos que alugam imóveis residenciais, suspende prazos de prescrição, restringe até outubro o direito de devolução de mercadorias (em razão de dificuldades logísticas), permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual e prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 18 meses.

A redação do projeto foi coordenada e incentivada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Muitos advogados e especialistas colaboraram. A cúpula do Congresso foi consultada e deu sinal verde. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é simpático ao projeto. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), acompanhou enquanto não estava em quarentena (ele está com covid-19). Antonio Anastasia é um entusiasta da ideia e adotou a paternidade do texto. Continue reading →