O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (18), que servidores públicos podem continuar recebendo os chamados quintos –benefício pago aos funcionários que acumularam funções comissionadas no passado.

Com a decisão, os valores ficam definitivamente incorporados aos salários nos casos definidos pela Corte.

Em 2015, o STF decidiu que o pagamento é ilegal, mas sindicatos de servidores do Ministério Público e do Judiciário recorreram ao Supremo para que o Tribunal esclarecesse se o benefício deveria ser pago para quem estava amparado por decisões judiciais ou administrativas da Justiça de 1998 a 2001.

Ao julgar o caso novamente, por maioria de votos, os ministros concordaram com os argumentos apresentados e entenderam que é indevida a interrupção do pagamento dos quintos para servidores que foram beneficiados por decisão judicial que transitou em julgado, ou que foram proferidas há mais de 5 anos.

O pagamento dos quintos também havia sido proibido por uma medida provisória editada em 1998, mas servidores alegaram que o benefício era devido até a publicação de outra medida provisória, em 2001, que transformou os benefícios em vantagem pessoal.

No período anterior à proibição, os servidores efetivos que ocupavam cargos comissionados de chefia ou assessoramento tinham direito ao acréscimo de 1/5 ao salário a cada 5 anos trabalhados, e o valor limite era o dobro da gratificação.