TSE aprova resolução que impõe a candidatos checar informações que veiculam.

Foto: José Cruz/Arquivo Agência Brasil

Do Estadão Conteúdo

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que impõe a candidatos o dever de checar informações antes de divulgá-las por meio de propaganda eleitoral. Pela nova regra, fica assegurado o direito de resposta ao ofendido por fake news, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. A medida tem por objetivo evitar que candidatos propaguem desinformação em eleições.

Essa é uma das regras contidas na resolução para as eleições municipais de 2020 aprovada na noite desta quarta-feira, 18, envolvendo também a utilização e a geração do horário gratuito e as condutas ilícitas em campanha eleitoral. Nas regras que valeram para as eleições de 2018, não havia a previsão do direito de resposta por fake news. A própria Justiça Eleitoral foi alvo de ataques por meio de fake news naquele ano.

A nova resolução estabelece que “a utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997 (direito de resposta), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal”.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator da resolução, a proposta “representa uma contribuição possível dentro dos limites do poder normativo dessa Corte na solução de um problema global de enorme complexidade e que demanda soluções multidisciplinares e multissetoriais”.

A nova norma não altera em nada eventual responsabilidade criminal do candidato em relação ao que era antes. O Código Eleitoral já prevê detenção de seis meses a dois anos mais multa para quem caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Nas mesmas penas incorre quem divulga informação caluniadora sabendo que é falsa.

Apesar da inovação, Barroso afirmou que não se deve esperar, do Poder Judiciário, o controle das fake news. Segundo ele, não é possível correr atrás dessas informações que se proliferam com grande velocidade. “Não é por via judicial que vamos conter fake news.”

A principal esperança de autoridades da cúpula do Judiciário é que as plataformas de mídias sociais e de serviço de mensagens, como Google, Facebook, Twitter e WhatsApp, possam agir contra a disseminação de conteúdos falsos. As quatro gigantes aderiram ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, em cerimônia conduzida pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, em outubro.

“Precisamos das empresas de tecnologia nos ajudando nesse processo e é preciso saudar a boa disposição que elas demonstraram ao firmar parcerias junto com várias entidades públicas e privadas, numa iniciativa importante do tribunal em parceria com a presidente Rosa Weber.

Se alguém achar que fake news vai ser enfrentada com decisões de Tribunais Regionais Eleitorais, está engando. Não é assim que vai funcionar. Precisamos de ajuda dessas empresas”, disse Luís Roberto Barroso.

A ministra Rosa Weber complementou a fala do colega. “Essas empresas são nossas parceiras”, disse a presidente do Tribunal Superior Eleitoral. “Temos sentido essa colaboração, não só dessas plataformas, mas de instituições públicas”, disse.

Após uma das reuniões com as empresas, em outubro, a ministra do TSE definiu como “nefasto” o efeito causado pela desinformação à democracia, ao processo eleitoral e à sociedade de forma geral. O principal foco do Tribunal, segundo a ministra, é provocar o envolvimento de todas as esferas sociais no combate à disseminação de informações enganosas na internet.

Campanha para divulgar ações do governo custa R$ 40 milhões

Presidente Jair Bolsonaro durante lançamento de campanha publicitária no Palácio do Planalto. Foto: Gabriela Biló/Estadão

Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro lançou nesta quarta-feira, 18, campanha publicitária, destinada aos Estados, para mostrar ações de seu governo. Chamada “Agenda Positiva Regional”, a campanha de R$ 40 milhões é composta por 49 vídeos, sendo que apenas quatro serão divulgados em mídias nacionais.

O secretário de Comunicação do Palácio do Planalto, Fabio Wajngarten, disse que a ideia é descentralizar verba publicitária. Será destinada à mídia regional 64% do valor da campanha.

As peças abordam ações do governo em áreas sociais, econômicas, de infraestrutura, segurança pública. A propaganda será exibida de 18 a 30 de dezembro em televisão aberta, rádio, cinema, internet e jornal.

No dia em que o Ministério Público do Rio realizou operação de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e de seus ex-assessores, entre eles Fabrício Queiroz, o secretário de Comunicação afirmou que Bolsonaro é alvo de “uma verdadeira guerra de versões”.

Essa guerra, segundo o secretário, atinge também o governo, ministros e a família Bolsonaro. “Numa insana e abominável perseguição pessoal, sem limites e sem escrúpulos”, disse.

Wajngarten disse que foi “técnica” a escolha de veículos que receberão os recursos da campanha. “Aqui não alimentamos, como ocorria nos governos anteriores, blogs e sites inexpressivos de jornalistas de esquerda sem credibilidade”, afirmou.

Para o secretário, ações do governo são “minimizadas” por polêmicas criadas pela imprensa. “Conquistas do seu governo são minimizadas com discussões etéreas, estéreis e histéricas a respeito de uma ou de outra frase mal compreendida ou descontextualizada. Mas tudo isso, presidente, só nos fortalece”, disse.

O presidente Bolsonaro não discursou no evento. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou na cerimônia que Bolsonaro “está arrebentando, fazendo um governo de sucesso”. “Queiram ou não queiram, vão ter de engolir a gente”, declarou.