Com o voto da ministra Cármen Lúcia dado no início da sessão desta quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do repasse amplo de dados de órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, para instruir investigações criminais do Ministério Público e da polícia.

Como consequência direta dessa decisão ―cujo julgamento ainda não foi encerrado―, deverão ser retomadas as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e outros cerca de 900 casos, conforme levantamento divulgado pela Procuradoria-Geral da República.

Uma apuração contra Flávio Bolsonaro, que contou com um relatório do Coaf para embasá-la, havia sido suspensa em julho por decisão do presidente do STF, Dias Toffoli.

O voto de Cármen Lúcia foi o sexto a favor do repasse irrestrito das informações entre os órgãos. Em seu voto, a ministra disse que não é quebra de sigilo o repasse de informações da Receita, desde que se mantenham o sigilo dos dados nessas operações.

″É dever do agente público, ao deparar com indícios de pratica criminosa, comunicar ao Ministério Público”, afirmou. Continue reading →