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Justiça : DISCIPLINADO
Enviado por alexandre em 07/11/2019 08:20:21

Ministro do STF destrava processo contra Deltan

Fux destrava processo disciplinar contra Deltan no Conselho do MP. A ação contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativa a uma entrevista na qual Dallagnol criticou o STF.

Foto: Arquivo/José Cruz/Agência Brasil

Da Veja - Por Estadão Conteúdo

 

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu, nesta quarta-feira 6, a liminar que impedia o julgamento do procurador da República Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP. A ação contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativa a entrevista à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de “leniência” à corrupção.

O processo contra Deltan estava suspenso desde outubro por decisão liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba, que atendeu pedido do procurador sob alegação de estar sendo julgado duas vezes pelo mesmo caso. Deltan afirma que já havia sido absolvido pela declaração em processo no Conselho Superior do Ministério Público.

Em reclamação apresenta ao Supremo, a União alega que a vara federal de Curitiba não tinha capacidade de avaliar o processo, visto que a competência pertencia ao STF, e que a suspensão do julgamento de Deltan “impõe grave risco de subversão da relação hierárquica”.

“Urge constatar que o juízo reclamado, na medida em que adentrou no mérito de ato administrativo daquele órgão de controle (instauração de processo administrativo disciplinar), proferiu decisão que impõe grave risco de subversão da relação hierárquica constitucionalmente estabelecida no que diz respeito à autoridade técnica outorgada ao CNMP”, afirmam os advogados da União.
Fux atendeu o pedido e suspendeu a liminar, exigindo o prosseguimento do processo administrativo disciplinar contra Deltan “até o julgamento final da presente reclamação”. O ministro também solicitou manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR) sobre o caso.

Leniência

Deltan foi alvo de processo administrativo após conceder entrevista na qual afirmou que o Supremo Tribunal Federal passava mensagens de “leniência” ao combate à corrupção em algumas decisões. O pedido contra o procurador foi aberto após manifestação do presidente da Corte, Dias Toffoli.

À época, o coordenador da Lava Jato criticou a decisão da Segunda Turma do STF em transferir para a justiça de Brasília os depoimentos da delação premiada da Odebrecht relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ex-ministro Guido Mantega (Planejamento, na gestão Lula, e Fazenda, na gestão Dilma Rousseff). Até então, os documentos estavam em Curitiba.

“O Supremo não está olhando para essa figura que está diante de nós. O Supremo está olhando para a figura que estava diante dele um ano atrás. Não afeta nossa competência, vai continuar aqui. Agora o que é triste ver é o fato de que o Supremo, mesmo já conhecendo o sistema e lembrar que a decisão foi 3 a 1. Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim… que mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”, disse Deltan na ocasião.

O CNMP, onde corre o processo contra Deltan, é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.

A reportagem entrou em contato com a assessoria da força-tarefa da Lava Jato e aguarda retorno. O espaço está aberto a manifestações.



Senado aprova PL para feminicídio e estupro

Senado aprova PL proibindo fiança e prescrição para feminicídio e estupro. Atualmente o tempo de prescrição para esses tipos de crimes varia de acordo com o tempo da pena.

Plenário do Senado Federal (Marcos Oliveira/Agência Senado/Agência Senado)

Da Veja - Por Estadão Conteúdo

 

O Senado aprovou, nesta quarta-feira 6, uma proposta que define o feminicídio e o estupro como crimes inafiançáveis (sem direito a pagamento de fiança para liberdade) e imprescritíveis (sem possibilidade de prescrever por não ter sido julgado).

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) acrescenta esses crimes no mesmo critério do crime de racismo. A PEC foi aprovada em dois turnos e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O argumento dos senadores é dar uma resposta rápida para punir e combater o homicídio contra as mulheres.

“O projeto tornará o crime de feminicídio imprescritível para que não se cometa mais essa barbárie em série, a morte de mulheres em série todos os dias, a exemplo do que está acontecendo”, afirmou a senadora.

Atualmente o tempo de prescrição para esse tipo de crime varia de acordo com o tempo da pena. “Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor. Esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, afirmou o relator da proposta, Alessandro Vieira (Cidadania-ES).

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