O governo federal estuda acabar com a regra que atualmente concede dois meses de férias a servidores do Poder Judiciário. A mudança entrará no pacote da reforma administrativa, que será encaminhada na próxima semana ao Congresso Nacional. A proposta está em fase final de elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo da mudança é reduzir privilégios de determinados funcionários públicos e igualar as regras que regem os direitos do funcionalismo público de todos os Poderes. As regras que definem os benefícios dos servidores não estão presentes na Carta Magna e sim na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, editada em 1979. Nela, magistrados têm direito a “férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais”. Já os demais servidores seguem a lei geral do funcionalismo público, criada em 1990, e que garante 30 dias de férias anuais, assim como o setor privado. Segundo a Constituição, somente o Supremo Tribunal Federal poderia alterar esta regra. No entanto, por se tratar de uma PEC, o texto pode ser analisado pelo Congresso Nacional. O próximo texto irá uniformizar as regras dos servidores públicos, deixando explícito que nenhum deles terá direito a mais de 30 dias de férias anuais.
República de Curitiba
O Pacto Federativo, que foi entregue na última terça-feira (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê a redução do número de municípios com a restrição para a criação de novas cidades e a incorporação pelo município vizinho de cidades com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria menor que 10% de sua receita total, informa a Veja. Uma das propostas inclusas pode culminar na extinção de 769 municípios e também acabará também com quase 20 mil cargos públicos, representando uma economia importante de gastos públicos. Questionado sobre a medida ser um dos pontos para desidratação do pacto federativo, devido à impopularidade do tema nas vésperas das eleições municipais de 2020, o ministro Paulo Guedes afirmou que é um tema que o Congresso terá que discutir. “Quem é que tem que resolver se município é com 5 mil, 10 mil pessoas? Sou eu ou o Congresso? Não sabemos qual é o tamanho ideal então é um tema legítimo para o Congresso discutir”, afirmou o ministro. Informações da Veja. |
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