A região central do Estado tem um município que seria extinto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo do governo federal enviada nesta terça-feira (05) ao Senado. Pela proposta, os municípios que possuem até cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total passariam a incorporar, a partir de 2026, o município vizinho. E neste quesito o felizardo é o município de Teixeirópolis que tem uma população segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para este ano de 2019, algo em torno de 4.308 pessoas, sendo que no último censo de 2010 este número era de 4.893 pessoas.  De acordo com o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, no Brasil, 1.254 municípios seriam extintos.

Municípios vizinhos

O município de Teixeirópolis tem como vizinhos às cidades de Ouro Preto do Oeste e Urupá e caso a proposta torne-se realidade, o agora município de Teixeirópolis voltaria a ser Distrito de Ouro Preto do Oeste. Atualmente quem administra o município de Teixeirópolis é Antonio Zotesso o Tonin do PT, sua Câmara municipal é composta por nove vereadores. Teixeirópolis sobrevive basicamente da agricultura e da economia do contracheque.  

Para o advogado Caetano Neto, especialista em Direito administrativo é difícil que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional. “Ao meu ver, a possibilidade dessa proposta ser aprovada pelo Congresso é remota. Ela ainda será analisada pelos parlamentares, isso vai demorar muito e eu não vejo como ela poderia passar. Estados como a Bahia, Paraíba e Alagoas, por exemplo, têm um número muito alto de municípios com menos de 5 mil habitantes. Vamos acompanhar, vamos ver como ela vai ser recebida no Congresso, mas é muito cedo para fazer qualquer julgamento”, disse. 

Emancipação 

Surgiu como núcleo urbano de apoio rural do Projeto de Colonização Ouro Preto, com o nome de Teixeirópolis, uma justíssima homenagem ao coronel Jorge Teixeira de Oliveira, pessoa escolhida pelo presidente da República João Batista de Figueiredo para preparar o Território Federal de Rondônia com a finalidade de ser elevado à categoria de estado. O fato foi consumado no dia 22 de dezembro de 1981 e seu primeiro governador escolhido foi Texeirão, apelido pelo qual era tratado carinhosamente o coronel.

O projeto de emancipação que tramitava na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia foi incluído no item XIX, do parágrafo único, do artigo 42 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual de 1989, para alcançar sua autonomia político-administrativa; todavia, arguida a inconstitucionalidade do ato, o projeto ficou aguardando os trâmites normais para sua aprovação.

Apesar de fazer parte dos 21 municípios que ganhariam suas emancipações através das Disposições Transitórias da Constituição de Rondônia de 1989 e com o plebiscito favorável, Teixeirópolis não foi emancipado entre os 17 municípios criados em 13 de fevereiro de 1992.

O Município de Teixeirópolis foi criado pela Lei nº 571, de 22 de junho de 1994, assinada pelo governador Oswaldo Piana Filho, com área desmembrada do Município de Ouro Preto do Oeste.

Fonte:www.ouropretoonline.com/agências de noticias

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (05) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.