O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira 9, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, que polícias penais federal, estaduais e distrital, transformando as carreiras de agentes penitenciários.

A proposta acrescenta essas polícias dentro dos sistemas de segurança pública tendo como competência a segurança de estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta dos detentos.

A PEC retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa para que seja elaborada a redação do texto para a votação em segundo turno.

Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão.

Com informações da Agência Câmara

Aprovado mínimo de R$ 1.040, mas valor deve ser menor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada hoje pelo Congresso prevê o salário mínimo nacional de R$ 1.040 no ano que vem. O governo, porém, já atualizou esse valor e anunciou em agosto que o mínimo deve ser R$ 1 menor, caindo para R$ 1.039. A mudança está prevista no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) que ainda tramita no Legislativo.

Essa diminuição foi causada pela mudança na previsão de inflação de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), usado pelo governo para calcular o reajuste do mínimo.

Quando o governo elaborou o projeto da LDO, enviada ao Congresso em abril, o INPC era estimado em 4,19% para este ano. Em agosto, porém, o governo apresentou o Ploa, já com a previsão revista da inflação em 4,02%, levando à redução do mínimo também.

O valor previsto para o ano que vem não representa ganho real em relação ao salário mínimo deste ano, de R$ 998. Aumento real significa subir além da inflação. Quando um valor é corrigido apenas pela inflação, quer dizer que ele apenas manteve o mesmo nível de antes, considerando a alta do custo de vida.