Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste Indicações - O vereador Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento e serviços de drenagem na serra da linha 115. De acordo com o parlamentar, o local merece atenção especial já que é considerado como uma das principais vias rurais de acesso à zona urbana e atualmente encontra-se em situação precária. O cascalhamento e os serviços de drenagem da via coletora proporcionarão melhores condições aos moradores da referida localidade; - O parlamentar Eudes Venâncio (PRP) indicou a pavimentação asfáltica na rua Afonso Pena, entre a avenida Duque de Caxias e rua Tiradentes, no bairro Liberdade. Em sua justificativa, o edil frisou que a ação promoverá aos moradores e usuários da via boas condições de trânsito e mobilidade ao local, contribuindo com a melhor qualidade de locomoção das pessoas que transitam por essas vias públicas; - O edil Jeferson Silva (MDB) indicou a pavimentação asfáltica e drenagem da rua Edson Lopes, no bairro Jardim Novo Horizonte. O vereador ressaltou que a reivindicação se faz necessária uma vez que facilitará o trânsito dos moradores e transeuntes daquele bairro, acarretando um melhoramento no trânsito e na qualidade de vida dos munícipes e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres; - O edil Celso Coelho (PRP) indicou o bloqueteamento ou pavimentação asfáltica na rua dos Imigrantes, próximo ao Hospital Municipal. O parlamentar destacou que sua indicação se faz necessária uma vez que a rua mencionada, por não ser pavimentada, acaba gerando uma grande quantidade de poeira, e com isso, pode trazer sérios problemas de saúde aos moradores da localidade; - O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou o cascalhamento e patrolamento dos pontos críticos da rua Gralha Azul, Ssetor Chacareiro, atrás do Parque de Exposição Expo Show Norte. O parlamentar destacou que o serviço solicitado aos pontos mencionados dará mais condições de trafegabilidade aos produtores rurais que transitam diariamente pela linha, haja vista que as referidas estradas encontram-se dificultando o tráfego de veículos, por isso necessitam de reparos urgentes; - O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a construção de um bueiro em manilha, localizado na linha 203, km 60, na zona rural de Ouro Preto do Oeste. O edil enfatizou que o local citado merece atenção especial por parte do Poder Executivo municipal, visto que a linha é um dos meios de acesso à zona urbana, apresentando elevado número de veículos que trafegam pelo local, sendo que, o estado atual do bueiro é precário, tornando-se necessária a troca das manilhas quebradas para vazão adequada da água, pois assim se dará melhores condições de trafegabilidade aos produtores e munícipes que ali passam; - O parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou a manutenção e reparo da iluminação da quadra sintética de futebol localizada no Parque Bosque Municipal, no bairro Bela Floresta. O vereador, em sua justificativa, ressaltou que o local encontra-se com a iluminação precária e comprometida devido a fortes chuvas ocorridas nos últimos meses e à ausência de manutenção. Lembrou que quando realizada, a manutenção dará condições de os jogos serem realizados no período noturno, além de outras atividades festivas. Projetos - Projeto de Lei n° 2.457, de 24 de maio de 2019, que altera os dispositivos da Lei n° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ouro Preto do Oeste, trazendo algumas inovações, dentre elas, o pagamento do auxílio-doença pelo órgão de origem. Como se trata de matéria nova, houve a necessidade de adequações para a melhor aplicação da lei; - Projeto de Lei n° 2.458, de 05 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 para atender a uma decisão judicial para proceder à construção da residência do senhor Silvano Alves Martins; - Projeto de Lei n° 2.459, de 07 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – Ministério da Fazenda, no valor de R$ 925.805,37, pois, em razão dessa dívida, o município foi incluído no SIAFI/CADIN, vindo a inviabilizar os trabalhos da administração pública municipal, especialmente, no recebimento de recursos voluntários junto aos órgãos federais e estaduais; - Projeto de Lei n° 2.460, de 12 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.000,00 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação (SEMECE) para suprir as demandas dos departamentos de Cultura e Esportes, na aquisição de materiais (equipamentos) e complementação de serviços prestados (monitoramento ostensivo) nas quadras poliesportivas e Teatro Municipal. Aprovação Os Projetos de Lei n° 2.457 e 2.458 foram aprovados por unanimidade em primeira votação (20ª Sessão Ordinária), sendo o Projeto de n° 2.457 aprovado e segunda votação (18ª Sessão Extraordinária), enquanto o Projeto de Lei n° 2.459 foi retirado da ordem do dia.
A 26ª Sessão Ordinária ocorreu na noite desta segunda-feira (12)
Durante a 26ª Sessão Ordinária, que ocorreu na noite desta segunda-feira, 12 de agosto de 2019, foram lidos o Projeto de Lei Complementar n° 035 e os Projetos de Lei n° 2.462, 2.470, 2.471, 2.472, 2.473 e 2.475. Na mesma sessão, foi lido para conhecimento o Projeto de Lei Complementar de n° 36 e seis iniciações.
No transcorrer da mesma Sessão também foi realizada a leitura do relatório da Comissão Processante, do Processo n° 0217.
Indicações:
– O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a implantação de faixa de pedestre na avenida Duque de Caxias, em frente ao Supermercado Nosso. Em sua justificativa, o edil frisou que sua reivindicação se faz necessária em virtude do grande fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade naquela localidade, tornando-se quase impossível ao pedestre atravessar a rua com segurança;
– O edil Bruno Brustolon (PSDC) indicou a construção de uma rotatória no cruzamento da avenida Duque de Caxias com a rua Rio de Janeiro. O parlamentar enfatizou que o local possui intenso tráfego de veículos leves e pesados, devido à quantidade de comércios instalados nestas ruas e estar em uma das entradas da estação rodoviária municipal;
– O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a implantação do Programa do Governo Federal Saúde na Escola – PSE, no município de Ouro Preto do Oeste. O edil destacou que o PSE é uma política intersetorial da Saúde e da Educação voltada a crianças, adolescentes, jovens e adultos da rede pública de ensino. Preconiza o desenvolvimento de ações mediante práticas de promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento das condições clinicas dos educandos;
– O parlamentar Bruno Brustolon (PSDC) indicou a recuperação da ponte localizada no km 12 da RO-470 (linha 81), à esquerda, mais ou menos a 3 km da entrada (esquina). O edil citou que a ponte encontra-se danificada, o que vem colocando em risco a vida dos munícipes que por ali transitam e por esta razão sugere que sejam sanados tais problemas;
– O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou a implantação de redutores de velocidade (lombada) na avenida Gonçalves Dias, em frente ao Açougue e Mercearia Brito, próximo à Praça do Aeroporto. O vereador ressaltou que tal reivindicação se faz necessária tendo em vista o grande fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade naquela localidade, o que vem colocando em risco a vida dos pedestres, haja vista que na mencionada localidade encontram-se igrejas, aumentando o fluxo de pedestres e principalmente crianças;
– O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou a recuperação da ponte localizada no km 8 da linha 04 do Japonês, à esquerda onde passa o rio Boa Vista. Em sua justificativa, o parlamentar lembrou que a ponte encontra-se danificada, colocando em risco a vida dos munícipes que por ela transitam e também os alunos e condutor do ônibus escolar;
Projetos:
– Projeto de Lei Complementar n° 035, de 09 de julho de 2019, que altera e acrescenta a Lei Complementar n° 09, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código de Postura do Município de Ouro Preto do Oeste referente a peculiaridades dos casos de animais soltos nas vias públicas urbanas e rurais, causando risco de ocorrências de danos à vida e ao meio ambiente local;
– Projeto de Lei Complementar n° 36, de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e seus distritos;
– Projeto de Lei n° 2.462, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Publicidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – IPSM, para o exercício de 2019;
– Projeto de Lei n° 2.470, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 260.454,66 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – SEMINFRA, para dar cobertura orçamentária referente ao Convênio n° 118/18/PJ/DERRO, firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagens – DER/RO e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, com a finalidade de pavimentação em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) em vias urbanas;
– Projeto de Lei n° 2.471, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor R$ 50.000,00 para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social – SEMAS, para dar cobertura orçamentária referente ao Convênio n° 253/PGE-2017, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, para implantação do projeto de aquisição de instrumentos musicais para educação musical de crianças e adolescentes;
– Projeto de Lei n° 2.472, de 08 de julho de 2019, que altera o Artigo 4° da Lei Municipal n° 2.179, de 30 de dezembro de 2015, que tem por finalidade promover valorização e oportunidades aos artesãos do Município, pois o referido artigo apenas permite a comercialização de produtos de gêneros alimentícios;
– Projeto de Lei n° 2.473, de 09 de julho de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana medindo 22.736,03 m², localizada na chácara 112 da gleba 01, setor 02, avenida Gonçalves Dias;
– Projeto de Lei n° 2.475, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre a implantação do Programa Adote um Espaço Público, que visa promover a participação de empresas privadas nas políticas públicas de revitalização e o desenvolvimento sustentável da cidade, bem como conscientizar os empresários e os demais cidadãos de que a Estância Turística de Ouro Preto do Oeste pertence a todos os cidadãos, sendo também papel do cidadão e do empresário o cuidado com os espaços públicos;
Relatório:
Leitura do relatório da Comissão Processante, do Processo 0217/19, referente à denúncia em desfavor do vereador Josimar Rabelo Cavalcante.
Após a leitura do relatório em que foi favorável ao prosseguimento do Processo 0217, o presidente interino, Eudes Venâncio (PRP), concedeu que o advogado Herbert Wender Rocha utilizasse a palavra por cinco minutos para realizar a defesa do vereador Josimar Rabelo Cavalcante.
Aprovações:
O Projeto de Lei Complementar n° 035 e os Projetos de Lei de n° 2.462, 2.470, 2.471, 2.472, 2.473, 2.475, foram todos lidos, discutidos, votados e aprovados em segunda votação. Quanto ao relatório da Comissão Processante, referente ao Processo 0217, foi aprovado pela Comissão o prosseguimento da denúncia, com dois votos favoráveis, dos vereadores Serginho Castilho (presidente), Bruno Brustolon (relator) e um contrário Delísio Fernandes (membro).
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